Está entre os tributos que os municípios podem instituir:
Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.
A Lei no 10.336/2001 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, conhecida como CIDE Combustíveis.
A aludida Lei estabelece, igualmente, em seu art. 2o, que os contribuintes dos combustíveis líquidos, CIDE Combustíveis, são:
Com referência ao produto de arrecadação da Cide –
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
incidente sobre a importação e a comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,
e álcool etílico combustível, analise as afirmativas a
seguir.
I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de
álcool combustível, de gás natural e seus derivados e
de derivados de petróleo.
II. Destinado para o financiamento de projetos de
saúde, de educação e programas sociais, como, por
exemplo, o Fome Zero e o Bolsa Família.
III. Financiamento de projetos ambientais relacionados
com a indústria do petróleo e do gás.
IV. Financiamento de programas de infraestrutura de
transportes.
V. Destinado integralmente ao Fundo Nacional de
Saúde, para financiamento das ações e serviços de
saúde.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A Lei nº 10.336/2001 regula a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data da(o )
Em relação às competências tributárias e às limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
É exclusiva da União a competência para instituir
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico,
as quais são fonte de financiamento de políticas públicas
federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio
do sistema de previdência social dos servidores públicos.
Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos
federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.
O DF, por ser um ente federativo híbrido, pode instituir contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, desde que os seus valores, direta ou indiretamente, sejam revertidos aos servidores públicos.
Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.
É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.
A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Sobre a CideCombustíveis, é incorreto afirmar que:
As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:
A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.
I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.
III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.
Está correto APENAS o que se afirma em
Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:
NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,
Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a opção correta.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.
