Questões de Concurso – Aprova Concursos

112621)

Q178787 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

A respeito de competência interpessoal, gerenciamento de conflitos,
clima e cultura organizacionais, julgue os itens seguintes.

A capacidade que uma organização tem de mudar rapidamente seus valores em virtude de orientações claras da gestão do topo demonstra o caráter dinâmico de sua cultura organizacional.

Certo
Errado

112622)

Q178845 - FGV - 2013 - FBN - Assistente Técnico - Administrativo

Recebimento é o momento em que a equipe do almoxarifado recebe do fornecedor os materiais adquiridos pelo órgão/entidade.

Assinale a alternativa que indica os dois tipos de recebimento.

a) Provisório e por registro.
b) Por empréstimo e por registro.
c) Provisório e definitivo.
d) Por consignação e definitivo.

112623)

Q178852 - FGV - 2013 - FBN - Assistente Técnico - Administrativo

As alternativas a seguir apresentam fontes de recrutamento, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Técnicas vivenciais.
b) Cadastro de candidatos da própria empresa.
c) Cadastros de outros recrutadores.
d) Entidades de classe (sindicatos e associações).

112624)

Q178857 - FGV - 2013 - FBN - Assistente Técnico - Administrativo

Assinale a alternativa que indica um princípio norteador da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93).

a) Reserva Técnica.
b) lnternacionalização.
c) Igualdade.
d) Flexibilidade.

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Q178958 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação

Segundo o PMBoK 4.0, quando os projetos têm várias fases, estas são parte, em geral, de um processo projetado para garantir um controle adequado do projeto e obter o produto, serviço ou resultado desejado. Os três tipos básicos de relações entre as fases são:

a) Sequencial, sobreposta, iterativa.
b) Intercalada, fortuita, direcional.
c) Aleatória, casual, complementar.
d) Imutável, apartada, linear.
e) Transitória, interposta, hierárquica.

112626)

Q178960 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação

No PMBoK 4.0, são apresentados os tipos de estruturas organizacionais. Nas organizações matriciais, aquela em que o papel do gerente de projetos é mais parecido com o de um coordenador ou facilitador do que com o de um gerente de projetos propriamente dito é a:

a) Matriz intermediária.
b) Matriz complementar.
c) Matriz de apoio.
d) Matriz facilitadora.
e) Matriz fraca.

112627)

Q177119 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Quanto ao crime de tortura previsto na Lei n.° 9.455/97, pode-se afirmar que:

a) incorre na pena prevista para o crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
b) o cumprimento da pena deve ocorrer integralmente em regime fechado.
c) admite fiança nas hipóteses legais.
d) não incorre na prática do crime de tortura aquele que se omite em face de sua prática, ainda que tenha o dever de evitá-la.
e) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada.

112628)

Q177126 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e

a) semi-imputáveis.
b) gestantes e parturientes.
c) condenados acometidos de doença grave.
d) imputáveis.
e) presos provisórios doentes.

112629)

Q177133 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Conceder-se-á habeas corpus:

a) sempre que alguém sofrer qualquer ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou privada.
b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de comunicação, por ilegalidade ou abuso de poder.

112630)

Q177342 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

No que se refere ao direito das coisas, assinale a opção correta.

a) Conforme disposição expressa no Código Civil, o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória não está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
b) Segundo a jurisprudência do STJ, o genitor que, após a separação do casal, resida sozinho em imóvel transferido aos filhos deve pagamento de alugueres, equivalente a 50% do valor da locação do imóvel, em razão do usufruto isolado do patrimônio pertencente à prole.
c) De acordo com o que estabelece o Código Civil, o registro da sentença de usucapião e do formal de partilha são fatos aquisitivos do domínio.
d) São três os sistemas referentes ao sistema registral estabelecidos pelo direito comparado: o romano, o francês e o alemão, tendo o ordenamento jurídico brasileiro adotado o sistema francês de aquisição da propriedade imobiliária.

112631)

Q177354 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O servidor que desempenha função diversa da inerente ao cargo em que foi investido faz jus a reenquadramento de função.
b) O termo inicial do prazo prescricional para que servidor público exija direito, reconhecido administrativamente, relativo ao pagamento de valores devidos a ele pela administração pública é de três anos, nos termos do Código Civil.
c) O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de adicional de insalubridade devido a servidor público.
d) A nomeação de irmão de governador de estado para o cargo de secretário de estado pode ser considerada nepotismo.

112632)

Q177359 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
b) Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos.
c) A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade.
d) A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF.

112633)

Q177361 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

No que se refere à responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais está consagrada genericamente na legislação ambiental esparsa e, em relação aos danos nucleares, é objeto de expressa disposição constitucional.
b) Não há intercomunicação entre as esferas criminal, administrativa e cível para fins de responsabilização por danos ambientais.
c) A força maior e o caso fortuito, excludentes de responsabilidade ligadas, respectivamente, à força da natureza e obra do acaso, afastam a obrigação de reparar os danos ambientais.
d) O auto de infração ambiental não é dotado de presunção de veracidade, dada a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa ao processo administrativo.

112634)

Q177366 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando o princípio da anterioridade e a interpretação das leis tributárias, e outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

a) Em regra, o ICMS é considerado um imposto plurifásico, mas a própria CF prevê hipótese excepcional de incidência monofásica do ICMS.
b) Segundo o STF, o prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado a partir da promulgação da lei que resulte da conversão de medida provisória editada, e não da publicação da medida provisória que institua ou modifique contribuição.
c) Consoante entendimento consolidado no STF, os convênios celebrados pelo Poder Executivo exigem a ratificação do Poder Legislativo.
d) Na atual legislação tributária, não se admitem interpretações in dubio contra fiscum e pro lege, sendo atualmente aplicável a interpretação in dubio pro fisco.

112635)

Q177373 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.

a) São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.
b) Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
c) A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

112636)

Q177378 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

a)
As deliberações societárias sobre as modificações no contrato social devem ocorrer em reunião ou em assembleia nos casos em que o número de sócios seja superior a dez.
b)
É vedada a propriedade de uma quota societária sob a forma de condomínio entre pessoas físicas e jurídicas.
c)
O conselho fiscal, caso esteja previsto no contrato social, deverá ser composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no Brasil e eleitos em assembleia anual.
d)
A administração da sociedade, caso atribuída, no contrato social, a todos os sócios, deverá estender-se automaticamente aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

112637)

Q177380 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando o direito de empresa, assinale a opção correta.

a)
É vedado ao alienante de um estabelecimento empresarial fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos posteriores à transferência, salvo mediante expressa autorização.
b)
Os profissionais liberais não são considerados empresários, mesmo nos casos em que a organização dos fatores da produção seja mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
c)
É obrigatória a inscrição do empresário na junta comercial, para sua caracterização, antes do início de sua atividade, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência.
d)
Tratando-se de sociedade limitada, a denominação deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que estes sejam pessoas jurídicas, de modo a designar a atividade empresarial desenvolvida.

112638)

Q177392 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere ao sistema tributário nacional.

a) No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade de tributos.
b) A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real, definido sem que se levem em consideração as condições pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo.
c) Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa.
d) O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

112639)

Q177397 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta no que se refere à distribuição de competências entre os entes da Federação brasileira.

a) É constitucional lei estadual que estabeleça, em favor dos portadores de deficiência proprietários de automóveis, a gratuidade nos estacionamentos situados no estado.
b) Insere-se na competência suplementar do município lei municipal que proíbe a contratação, com o ente municipal, de parentes, afins ou consanguíneos do prefeito e do vice-prefeito, até seis meses após o fim do exercício das suas respectivas funções, não configurando o fato invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação.
c) É constitucional lei estadual que proíba a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel no estado, por tratar de matéria inserida no âmbito da competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor.
d) Os estados-membros têm competência para definir as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo estadual.

112640)

Q177400 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

A respeito do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) O controle judicial preventivo de constitucionalidade é admitido no sistema brasileiro unicamente por meio do denominado controle in concreto, de modo incidental.
b) Embora o poder constituinte decorrente deva observar os limites materiais fixados pelo poder constituinte originário, a constituição estadual pode estabelecer a necessidade de edição de lei complementar para tratar de matérias em relação às quais a CF exija processo legislativo ordinário.
c) No Brasil, o denominado controle repressivo de constitucionalidade, também denominado sucessivo ou a posteriori, foi conferido com exclusividade ao Poder Judiciário.
d) No controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal tem a discricionariedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo STF, por intermédio de resolução que pode ser por ele posteriormente revogada, para restabelecer a eficácia da norma.

112641)

Q177405 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Acerca da competência, assinale a opção correta com base no CPP e na doutrina de referência.

a) A conexão e a continência implicam a reunião dos processos e atingem os processos que estiverem com sentença prolatada, salvo se, em relação a algum corréu, sobrevier doença mental posterior à infração penal ou se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia.
b) Determina-se a competência pela continência, caso se caracterize, nos termos do CPP, concurso formal de crimes, aberractio ictus e aberractio criminis.
c) Caracteriza-se como conexão intersubjetiva por simultaneidade a prática de diversas infrações penais, perpetradas por diversas pessoas, umas contra as outras.
d) A competência é definida pelo lugar em que ocorreu a infração cominada com a pena mais grave. Caso o limite territorial entre duas ou mais jurisdições seja incerto ou a jurisdição seja incerta, por ter sido o crime consumado ou tentado nas divisas de duas ou mais jurisdições, prevalece o lugar em que ocorreu o maior número de infrações, independentemente da regra de conexão ou continência.

112642)

Q177412 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Abel, com intenção de matar, disparou um tiro de revólver contra Bruno, que foi socorrido e, dias depois, faleceu em decorrência do desabamento do prédio do hospital onde convalescia dos ferimentos causados pelo disparo.

Carlos foi esfaqueado por Daniel, que pretendia matá-lo, e, embora tenha resistido às feridas, morreu dias depois, em decorrência de septicemia originada por infecção bacteriana contraída em razão dos ferimentos, apesar do rigoroso tratamento médico a que fora submetido.

Fátima submeteu-se a uma cirurgia, após haver sido gravemente ferida por Eliana, que pretendia matá-la, e, já bastante debilitada pelos ferimentos sofridos, morreu em razão de hemorragia no curso do procedimento cirúrgico realizado por médico imperito.

Considerando as situações hipotéticas acima apresentadas, assinale a opção correta.

a) O médico imperito e Eliana, autora das lesões, podem responder, em concurso de pessoas, pelo resultado morte.
b) Abel deve responder por homicídio, pois, se não houvesse disparado o tiro contra Bruno, este não teria sido internado no hospital e, portanto, não teria morrido em decorrência do desabamento do prédio.
c) Daniel deve responder por tentativa de homicídio, pois a septicemia não foi, no caso em questão, decorrência natural dos ferimentos produzidos em Carlos.
d) Eliana deve responder por homicídio se for comprovado que a hemorragia poderia ter sido contida, não fosse a gravidade do estado de Fátima, em decorrência da lesão produzida por Eliana.

112643)

Q227154 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Considere:

I. direito civil.
II. direito agrário.
III. direito processual.
IV. direito tributário.
V. direito financeiro.
VI. direito penitenciário.
VII. direito do trabalho.

Compete privativamente à União legislar APENAS sobre

a) I, II, III e VII.
b) I, III, IV e VI.
c) II, III, IV e V.
d) I, IV, V e VI.
e) I, III, VI e VII.

112644)

Q227159 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional

a) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
b) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Fe deral.
c) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
d) pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
e) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

112645)

Q227161 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

O Conselho Nacional do Ministério Público

a) será presidido pelo membro do Ministério Público da União com tempo maior de carreira, verificada a anti guidade.
b) é composto por membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
c) é composto por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos Estados.
d) deverá zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, sendo vedada a expedição de atos regulamentares, inclusive no âmbito de sua competência, mas poderá recomendar providências.
e) não possui em sua composição advogados, tratando- se de órgão administrativo exclusivo do Ministério Público.

112646)

Q227166 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Pública, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é

a) inexigível a licitação.
b) obrigatória a licitação na modalidade leilão.
c) dispensável a licitação.
d) obrigatória a licitação na modalidade convite.
e) obrigatória a licitação na modalidade pregão.

112647)

Q227173 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Josué e Serafina foram casados durante 15 anos e tiveram apenas um filho, Téo, que completou 18 anos neste ano de 2013. Josué e Serafina resolvem se divorciar amigavelmente também neste ano de 2013 e estabelecem o pagamento de pensão alimentícia mensal por Josué em favor de Téo, que iniciou o curso de Direito em uma Universidade Particular, no valor de R$ 3.500,00. Havendo inadimplemento por parte de Josué, para cobrança das prestações vencidas, Téo deverá observar o prazo prescricional de

a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 4 anos.
e) 5 anos.

112648)

Q227185 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Janete recebeu de boa-fé como troco numa padaria uma nota falsa de cinquenta reais. Ao utilizá-la no comércio, foi cientificada de que se tratava de cédula falsa. Dirigiu-se, então, a outro estabelecimento e efetuou compras, pagando com a referida cédula, que, dessa forma, voltou a circular. Nesse caso, o crime de moeda falsa

a) será imputado a Janete no tipo principal, punido com pena de reclusão e multa, porque introduziu na circulação cédula falsa sabendo da falsidade, sendo irrelevante a forma como a recebeu.
b) não será imputado a Janete, porque recebeu a cédula falsa de boa-fé, desconhecendo a falsidade.
c) será imputado a Janete, na modalidade privilegiada, punida com pena de detenção e de multa, porque, depois de conhecer a falsidade, restituiu a cédula à circulação.
d) não será imputado a Janete porque não adquiriu o papel-moeda por valor inferior ao que o mesmo, se verdadeiro, representaria.
e) não será imputado a Janete porque não foi ela a autora da fabricação ou alteração do papel-moeda colocado em circulação.

112649)

Q227279 - INEP - 2013 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - Prova Branca - Primeiro Dia

A imagem foi publicada no jornal Correio da Manhã, no dia de Finados de 1965. Sua relação com os direitos políticos existentes no período revela a

a)
extinção dos partidos nanicos.
b)
retomada dos partidos estaduais.
c)
adoção do bipartidarismo regulado.
d)
superação do fisiologismo tradicional.
e)
valorização da representação parlamentar.

112650)

Q227281 - INEP - 2013 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - Prova Branca - Primeiro Dia

Para que não haja abuso, é preciso organizar as coisas de maneira que o poder seja contido pelo poder. Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esse três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos. Assim, criam-se os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, atuando de forma independente para a efetivação da liberdade, sendo que esta não existe se uma mesma pessoa ou sendo que esta não existe se uma mesma pessoa ou grupo exercer os referidos poderes concomitantemente.
MONTESQUIEU, B. Do espírito das leis. São Paulo: Abril Cultural, 1979 (adaptado).

A divisão e a Independência entre os poderes são condições necessárias para que possa haver liberdade em um Estado. Isso pode ocorrer apenas sob um modelo político em que haja

a)
exercício de tutela sobre atividades jurídicas e políticas.
b)
consagração do poder político pela autoridade religiosa.
c)
concentração do poder nas mãos de elites técnico-cientificas.
d)
estabelecimento de limites aos atores públicos e ás instituições do governo.
e)
reunião das funções de legislar, julgar e executar nas mãos de um governante eleito.

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