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De acordo com as disposições do Código Civil sobre os negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

III. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Estão corretas as afirmativas:

No que se refere ao negócio jurídico, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para sua validade.

No Direito das Obrigações, ocorre expromissão quando:

A e B firmaram contrato atípico em que A, sob premente necessidade, acabou se obrigando a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação de B.

Nesse caso, é correto afirmar:

Quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue o item.

Consideram‐se como fatos jurídicos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos.

Quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue o item. Nas declarações de vontade, atender‐se‐á mais à intenção nelas consubstanciada que ao sentido literal da linguagem.

Quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue o item. As consequências dos atos jurídicos em sentido estrito são reguladas e determinadas pela manifestação de vontade do agente.

Nos termos do Código Civil, em especial quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Por força de contrato, Antônio e Joaquim se tornaram credores solidários de Beatriz, que deixou de cumprir no vencimento a prestação a que se havia obrigado. Nesse caso, suspensa a prescrição em favor de Antônio, por conta da sua incapacidade absoluta, essa suspensão

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

Advogado pactuou honorários incidentes sobre a vantagem econômica auferida pelo cliente em demanda judicial, no caso, a declaração do direito de aproveitamento de crédito tributário de ICMS recolhido a maior, desde que homologado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do lugar. Assim, o advogado teria direito à quantia mensal de 4% à medida que a empresa executada fosse autorizada pela autoridade fazendária a se creditar dos valores de ICMS recolhidos anteriormente em excesso. Na hipótese acima, o negócio jurídico está sujeito a:

Sobre os Fatos Jurídicos previstos no Código Civil, marque a alternativa correta.

O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei

que o irá proibir é

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.

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