A incorporação de uma sociedade por outra segue regras legais que devem ser observadas tanto para a proteção dos sócios da incorporada quanto para os credores da pessoa jurídica. Nesse sentido, o Código Civil contém disposições aplicáveis a sociedades do tipo limitada que não tenham previsão em seus contratos de aplicação supletiva das normas da sociedade anônima.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo, no prazo de noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios da incorporadora e da incorporada.
II. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade que tenha de ser incorporada.
III. Até noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, o credor anterior, prejudicado pela operação, poderá promover judicialmente a anulação dos atos referentes a ela.
Está correto o que se afirma em:
Tibagi Verduras e Legumes Ltda. requereu sua recuperação judicial no juízo do seu principal estabelecimento, localizado em Apucarana/PR. Na petição inicial informou sua condição de microempresa, comprovando na documentação acostada seu enquadramento legal e que apresentará, oportunamente, plano especial de recuperação. Considerando as informações prestadas e as disposições da legislação sobre o plano especial de recuperação, assinale a única afirmativa correta.
Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em assembleia para designar administradores em ato separado e o modo de sua remuneração. Todos os sócios se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia.
Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirmativa correta
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expressa previsão de aplicação supletiva do regramento da Lei de Sociedade por Ações em contrato social de sociedade limitada não tem o condão de afastar o direito potestativo de retirada imotivada do sócio.
Em razão das medidas de isolamento social propagadas nos anos de 2020 e 2021, muitos administradores precisaram de orientação quanto à licitude da realização de reuniões ou assembleias de sócios nas sociedades limitadas, de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas com a possibilidade de participação remota de sócio, inclusive proferindo voto.
Assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta.
No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:
Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir.
Em se tratando de sociedade limitada, as deliberações dos sócios serão realizadas em assembleia ou reunião, no entanto estas se tornarão dispensáveis se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para saber a possibilidade de efetivar sua pretensão.
Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.
De acordo com a atual redação do Código Civil, a sociedade limitada
Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir.
É permitido a um sócio de uma sociedade limitada integralizar, com prestação de serviços, as quotas por ele subscritas
Dois amigos que se formaram juntos na universidade decidiram criar uma sociedade limitada, cujo objeto é vender roupas para a prática de esportes de aventura. Considerando o disposto na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, o termo “limitada” se refere aostipos de sociedade nas quais:
A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.
É de dois anos da data da subscrição das quotas sociais o prazo para que os sócios respondam solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social de uma sociedade limitada.
A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.
A sociedade limitada poderá reduzir o capital se houver perdas irreparáveis, após a integralização do capital social original, ouse o capital for excessivo em relação ao objeto da sociedade.
É correto afirmar sobre a sociedade limitada:
Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade – fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados.
Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.
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