Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878320 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe

a) condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.
b) independe de autorização dos seus associados.
c) condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
d) depende da autorização de 2/3 dos seus associados.
e) depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.

2)

Q868103 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 41º Exame de Ordem

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo. Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário.
Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre possível medida judicial para que seja reconhecida a incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de modo a impedir a votação pelo Plenário.

Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

a) A PEC, enquanto não for aprovada e convertida em um ato normativo, vigente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle de constitucionalidade.
b) É possível que a PEC seja considerada inconstitucional em sede de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal por qualquer deputado federal.
c) É cabível uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizada por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
d) Como a PEC viola preceito fundamental, pode ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.

3)

Q862530 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

a) A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
b) O mandado de segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou
habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público.
c) A isenção de custas judiciais concedida em favor do autor da ação popular não atinge o quantum relativo aos ônus da
sucumbência em nenhuma hipótese.
d) É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.
e) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à
moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, que exige ação própria específica.

4)

Q869210 - Bloco 8 - Nível Intermediário - Tarde

Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.

Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?

a) Mandado de segurança
b) Embargos de declaração
c) Habeas corpus
d) Agravo de instrumento
e) Apelação

5)

Q880348 - Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Errado
Certo

6)

Q860835 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de MEI – Micro Empreendedor Individual.
Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos.
Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.

a) Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.
b) Agravo de Petição na Justiça do Trabalho.
c) Mandado de Segurança na Justiça Federal.
d) Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho.

7)

Q832811 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Conforme as regras processuais e jurisprudência pacífica aplicáveis na justiça do trabalho, julgue o item que se segue

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial que determina penhora em dinheiro ou penhora on line do executado na execução provisória

Errado
Certo

8)

Q827228 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Texto 1

Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.

Considerando o caso concreto no texto 1, caso o Ministério Público deseje suspender a audiência de instrução, debates e julgamento aprazada, enquanto aguarda o julgamento da sua pretensão recursal, evitando a duplicidade de instruções e oitivas, deverá se valer de:

a) habeas corpus;
b) mandado de segurança;
c) reclamação;
d) correição parcial;
e) ação cautelar inominada.

9)

Q832909 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta

a) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso
b) Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho
c) É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide
d) Fere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição
e) Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento

10)

Q838925 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema.

a)

O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem.
b)

Prestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora.
c)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida.
d)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada.
e)

O impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito.

11)

Q840761 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Silmara requereu em sua petição inicial trabalhista a concessão de tutela provisória para sua imediata reintegração ao emprego, tendo em vista ser dirigente sindical. A tutela foi deferida, sendo que, ao ser cientificada, a empresa reclamada impetrou Mandado de Segurança e obteve liminar revogando a tutela concedida. Logo depois, a ação trabalhista de Silmara teve seu curso regular e prolatada sentença, julgando procedente o pedido, sendo concedida novamente a tutela, agora em sede de sentença. Diante do exposto, e de acordo com o entendimento sumulado do TST,

a) o juiz pode conceder a tutela na sentença e, nesse caso, o mandado de segurança perde o objeto.
b) o juiz não poderia conceder novamente a tutela, uma vez que ela havia sido revogada pelo Tribunal.
c) se a tutela provisória foi revogada, somente com autorização do Tribunal ela poderia ser revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação correicional.
d) poderá a reclamada impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela deferida na sentença.
e) o juiz só poderia ter deferido nova tutela na sentença se o pedido feito na petição inicial fosse reiterado em sede de alegações finais.

12)

Q822541 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito do mandado de segurança na justiça do trabalho e das ações rescisórias, assinale a opção correta.

a) É cabível mandado de segurança quando as partes formularem pedido de homologação de acordo judicial e o juiz não o homologar
b) Não fere o direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução trabalhista no que diz respeito aos valores e tópicos não impugnados no agravo de petição
c) Não caberá mandado de segurança quando a tutela provisória for indeferida antes da sentença, uma vez que existe recurso próprio para impugnar tal decisão
d) No caso de uma ação rescisória contra decisão proferida em processo do trabalho em que o sindicato tenha atuado como substituto processual, todos os empregados substituídos deverão figurar como o polo passivo da ação rescisória
e) A sentença normativa transitada em julgado em tempo posterior à sentença rescindenda é considerada como prova nova para efeitos de viabilizar a desconstituição do julgado

13)

Q801051 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.
b) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.
d) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
e) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

14)

Q795757 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

a) Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
b) O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
c) O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
d) É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casosde execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
e) A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.

15)

Q792308 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

a) poderá ser impetrado pelos mesmos legitimados para a propositura de ação civil pública.
b) se caracteriza pela pluralidade de partes no polo ativo ou passivo.
c) não se sujeita ao prazo de 120 dias para sua impetração.
d) induz litispendência para as ações individuais.
e) sua impetração independe de autorização especial dos associados.

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