São características da servidão administrativa:
As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal no 9.637/98, com vistas à formação de parceria para execução de atividades de interesse público. NÃO está entre as características das Organizações Sociais, nos termos da referida lei,
Os pais de determinada criança, que completa cinco anos de idade em janeiro de 2013, pretendem obter gratuitamente o registro civil de nascimento de seu filho e, na sequência, ingressar com ação judicial, através da Defensoria Pública, para obrigar o Poder Público a garantir-lhe o acesso à educação infantil gratuita, uma vez que foram informados de que não há vaga para que a criança ingresse na rede pública de ensino. Apesar de estarem munidos de todos os documentos para pleitearem o registro de nascimento de seu filho, os pais da criança são pobres nos termos da lei, não tendo recursos financeiros para pagar as despesas do ato registral sem prejuízo de seu sustento. Nesse contexto, é correto afirmar que o registro civil de nascimento
Suponha que determinado Estado-membro tenha editado lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo que a matéria já era regulada de modo diverso por leis editadas pelos Municípios do mesmo Estado. Estado e Municípios entendem constitucionais as respectivas leis, e pretendem sustentar judicialmente que elas foram editadas com fundamento na competência legislativa que lhes foi assegurada na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Diante desse contexto, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
O parágrafo 5o do artigo 4o da Lei Complementar Federal no 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu
Segundo dispõe o artigo 4o da Lei Complementar Federal no 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos. No caso das Nações Unidas, cada convenção sobre direitos humanos estabelece a existência de um comitê encarregado de monitorar os progressos realizados na implementação dos direitos trazidos pelo respectivo tratado e, em alguns casos, receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos estabelecidos na Convenção, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Em relação a isso, o único dos órgãos que ainda NÃO possui atribuição de conhecer tais comunicações é o
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Com relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:
Hermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por desentendimentos recíprocos veio a se separar. Afrodite, após a separação não contraiu matrimônio ou outra união estável. Nessa hipótese, na situação de ex-companheira de Hermes, Afrodite será beneficiária do Programa de Previdência instituído pela Lei Complementar do Estado do Amazonas no 30, de 27 de dezembro de 2001?
De acordo com entendimento sumulado,
Se alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar que
Constitui crime previsto na lei de drogas
Portugal nunca se conformou com o decréscimo da produção aurífera, atribuindo a queda da arrecadação do quinto ao extravio e ao contrabando. Para os colonos mineiros, a percepção da pobreza e da dependência da Metrópole foi crescendo lentamente, até atingir uma verdadeira tomada de consciência, expressa na Inconfidência. (BARROS, Edgar Luiz de. Os Sonhadores de Vila Rica . São Paulo: Atual, 1989. p. 22).
Com relação à Inconfidência Mineira, é correto afirmar que:
Na noite de 24 para 25 de janeiro de 1835, um grupo de escravos de origem africana, adeptos do Islã, saiu às ruas de Salvador e, durante mais de três horas, enfrentou tropas da cavalaria e milícias. Centenas de escravos e libertos participaram, cerca de setenta morreram e mais de quinhentos foram punidos com penas de morte, prisão, açoites e deportação. (A Construção do Brasil . In: Revista Nossa História. São Paulo: Editora VeraCruz, 2006. p. 79).
O episódio ficou conhecido como:
Em comparação ao FUNDEF, o FUNDEB:
Uma das características marcantes das manifestações de bullying na escola, no universo feminino, é que elas ocorrem de forma:
O desenvolvimento econômico de Rondônia se acelerou em fins do século XIX e início do século XX, com as práticas extrativistas. Em relação à economia de Rondônia, é correto afirmar:
A lesão corporal, para efeitos penais, é considerada de natureza gravíssima, em distinção àquelas de natureza grave ou leve, entre outras hipóteses, se resulta:
Há mera culpa consciente, e não dolo eventual, quando o agente:
Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.
O exame de corpo de delito, segundo o Código de Processo Penal:
O pensamento é uma função psíquica e como tal está sujeito a desequilíbrios. Uma das formas de analisar os processos do pensamento é dividi-lo em três aspectos ou momentos do pensamento: o curso, a forma e o conteúdo. A fuga de ideias é uma das alterações do pensamento e ela se caracteriza por:
Freud designa três instâncias dinâmicas como constitutivas do aparelho psíquico, a saber: ego, superego e id. Acerca dessas instâncias, é correto afirmar:
Sobre a atuação do psicólogo, de acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo é correto afirmar que:
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37, caput da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
Em relação à gestão por projetos, é INCORRETO afirmar:
As quatro funções do administrador, no contexto da Escola do Processo Administrativo, devem ser utilizadas na mesma sequência determinada pelo ciclo administrativo, para que sejam obtidas eficácia, eficiência e efetividade na resolução de um problema.
Considerando a evolução dos modelos organizacionais, a quarta função da sequência do ciclo administrativo é mais marcante nomodelo:
A Lei n° 11.638/07, que iniciou a convergência ao padrão internacional de contabilidade (IFRS), instituiu a aplicação do teste de impairment no ativo imobilizado. Em linhas gerais, a aplicação desse teste consiste no agrupamento do imobilizado em unidades geradoras de caixa e os fluxos futuros de caixa são trazidos a valor presente, tomando como base a vida útil desses itens do imobilizado. Identifique nas opções abaixo, o procedimento correto a ser adotado, nas diversas situações propostas, para aplicação do impairment test.
En el tercer párrafo del Texto I, el enunciador remite su interlocutor, por medio del uso del presente del subjuntivo, a un futuro
