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A Lei Federal n° 9.807/99, com vistas à preservação da
identidade e incolumidade das vítimas, testemunhas
ameaçadas e réus colaboradores, prevê algumas
medidas protetivas, EXCETO:
Segurança na residência
Assistência médica
Alteração do nome completo.
Ajuda financeira mensal.
Cirurgias plásticas.
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