Questões de Concurso – Aprova Concursos

93031)

Q337267 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Considera-se flagrante diferido o(a )

a)
modalidade de flagrante proibida pela legislação processual penal brasileira, em que a autoridade policial, tendo notícia da prática de futura infração, coloca-se estrategicamente de modo a impedir a consumação do crime.
b)
obtido a partir de uma provocação do agente criminoso para controlar a ação delituosa e evitar o crime, com base na política criminal hodierna.
c)
realizado em momento imediatamente após a prática do crime, se o agente for encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
d)
ação policial de monitoramento e controle das ações criminosas desenvolvidas, transferindo-se o flagrante para momento de maior visibilidade das responsabilidades penais.
e)
lavrado quando o agente é perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que indique ser ele o autor da infração.

93032)

Q337274 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com relação à sentença no processo penal, é correto afirmar

que

a)
o réu não poderá apelar sem que tenha sido recolhido à prisão em caso de sentença penal condenatória em que tenha sido decretada sua prisão preventiva, sobpena de deserção.
b)
o juiz, ao prolatar sentença penal condenatória, poderá, segundo entendimento do STJ, fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso e formal nesse sentido.
c)
ocorre a mutatio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
d)
é vedado ao juiz, em caso de ação penal pública, proferir sentença penal condenatória, caso o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu em face do princípio da correlação ou congruência.
e)
o juiz que entender, por ocasião da prolação da sentença, que não há prova suficiente para a condenação, deverá converter o feito em diligência para que o inquérito policial seja retomado.

93033)

Q337279 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.

a)
O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal.
b)
As provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradasirrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
c)
No procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu.
d)
A absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri popular.
e)
O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.

93034)

Q337281 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN)

acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a

alternativa correta.

a)
A interpretação da lei tributária que defina infrações ou estabeleça penalidades deve proteger, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, o interesse da coletividade, de forma mais favorável ao fisco.
b)
A lei tributária não poderá retroagir ou ser aplicada a ato pretérito que ainda não tenha sido definitivamente julgado, mesmo que o cometimento desse ato não seja mais definido como infração.
c)
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
d)
A outorga de isenção, a suspensão ou exclusão do crédito tributário e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas sistematicamente e, sempre que possível, de forma extensiva.
e)
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos no âmbito da jurisdição administrativa entrarão em vigor quarenta e cinco dias após a data da sua publicação quando a lei atribuir a elas eficácia normativa.QUESTÃO

93035)

Q337286 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Considerando o sistema tributário nacional e os tributos da

União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal,

assinale a alternativa correta.

a)
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) também incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este definido em lei como ativo financeiro u instrumento cambial, estará sujeito à incidência do imposto na operação de destino.
b)
A instituição do IPTU pelo Distrito Federal poderá contemplar a progressividade em razão do valor do imóvel, mas as alíquotas não poderão variar de acordo com a localização do imóvel.
c)
O IPI deve ser seletivo em razão da essencialidade do produto que recebe o gravame tributário.
d)
A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e, conforme a Emenda Constitucional n.° 42/2003, essa competência tributária poderá ser delegada ao município, que instituirá, fiscalizará e cobrará o ITR, esde que isso não resulte na redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
Eventual instituição do imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, poderá ser feita por intermédio de lei ordinária aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

93036)

Q337293 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que diz respeito à responsabilidade ambiental, assinale a

alternativa correta.

a)
As concessionárias prestadoras de serviços públicos, tanto quanto as pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
b)
São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, entre outras, a prestação pecuniária e a interdição temporária de direitos.
c)
Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, não se aplica às pessoas jurídicas, no que tange à responsabilidade penal ambiental, a prestação de serviços à comunidade, mas apenas a pena de multa e as penas restritivas de direitos.
d)
No que se refere às pessoas físicas, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade, mas apenas quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
e)
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça federal quando atingir, ainda que de forma indireta e genérica, interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas.

93037)

Q337306 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

A interminável discussão sobre se no Brasil devemos

ou não baixar a idade de responsabilidade criminal de

dezoito para dezesseis anos é, naturalmente, um assunto

complexo, sobre o qual se debruçam juristas, policiais,

integrantes do Ministério Público, organizações de direitos

humanos, psicólogos e todo um elenco de estudiosos de

diversos setores. [...] Nesse terreno, como em tantos

outros, deixamos de levar em conta o exemplo de países

muito mais avançados que o nosso, inclusive no respeito aos

direitos humanos.

Internet: . Acesso em 21/4/2015 (com adaptações).

A respeito do projeto que prevê mudanças na questão da

maioridade penal, assinale a alternativa correta.

a)
Assim como prevê o projeto em tela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) determina a prisão do menor infrator até a idade máxima de 25 anos, diferenciando-se este daquele apenas na idade mínima para a criminalização.
b)
Em rede social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ ) publicou, no mês de fevereiro último, artigo em defesa da redução da maioridade penal no qual sua posição era explicitada.
c)
Trata-se de alteração de artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) inserida nas disposições transitórias por se relacionar à questão referente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão.
d)
Órgãos como a Unicef e a CNBB estão entre os que defendem o projeto de redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.
e)
Segundo alguns de seus críticos, tal projeto despreza o fato de que o sistema prisional brasileiro, como um todo, não tem conseguido cumprir o papel de ressocialização do criminoso. Argumentam, ainda, que a questão da maioridade penal seria cláusula pétrea da CF.

93038)

Q337318 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Quanto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, à

federação brasileira e aos direitos e às garantias

fundamentais, é correto afirmar que

a)
a federação brasileira se compõe dos seguintes entes federativos: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
b)
a decretação de interceptação telefônica nem sempre se sujeita à reserva de jurisdição.
c)
são chamados de princípios constitucionais impassíveis aqueles que autorizam a requisição da intervenção federal por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
d)
cabe ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a se ausentar do país quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
e)
se admite o direito de secessão no Brasil.

93039)

Q337320 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Acerca do processo legislativo, do meio ambiente e dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

a)
Consoante o STF, para fins de demarcação das terras indígenas, somente se consideram as terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
b)
A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens obedece ao rito do procedimento legislativo ordinário.
c)
Conforme a CF, as unidades de conservação da natureza podem ser criadas, alteradas e suprimidas por meio de decreto ou ato infralegal equivalente, desde que na forma da lei.
d)
A CF contém mandamentos constitucionais de criminalização, embora entre eles não se inclua a unição criminal de pessoas jurídicas por danos causados ao meio ambiente.
e)
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

93040)

Q337351 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Quanto às determinações presentes na Lei n.º 7.116/1983,

que se referem às carteiras de identidade, é correto afirmar

que

a)
é obrigatória, na carteira de identidade, a presença do número do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.
b)
a carteira de identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.
c)
a carteira de identidade é emitida por órgão de identificação federal.
d)
os estados e o Distrito Federal estão aptos a aprovar modificações nos modelos de carteira de identidade vigentes nas respectivas unidades federativas.
e)
a expedição de segunda via da carteira de identidade está condicionada, nos casos em que a primeira via tenha sido furtada, à apresentação do registro da ocorrência policial.

93041)

Q337370 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Caberá prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989) quando for

imprescindível para as investigações do inquérito policial e

houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova

admitida na legislação penal, de autoria ou participação do

indiciado no crime de

a)
homicídio culposo.
b)
constrangimento ilegal.
c)
receptação qualificada.
d)
corrupção ativa.
e)
tráfico de drogas.

93042)

Q337933 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

No crime de infanticídio, a perícia na criança (feto nascituro

ou recém-nascido) tem por base o estabelecimento ou não

do nascimento com vida. Uma das maneiras de

comprovação da atividade respiratória baseia-se na

densidade do tecido pulmonar, que pode ser menor ou

maior do que a água, na vigência ou não de respiração. Esse

teste de flutuação pulmonar também é conhecido como

docimasia

a)
diafragmática de Plauquet e Cásper.
b)
hidrostática de Icard.
c)
hidrostática de Galeno.
d)
de Vedren.
e)
de Breslau.

93043)

Q337938 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

A fase da putrefação que aparece após 18 a 24 horas de

morte e é caracterizada pela distensão abdominal resultante

da produção de gás por bactérias, que comprime os grandes

vasos e o coração, levando à ocorrência da circulação

póstuma de Brouardel, denomina-se

a)
fase de enfisema.
b)
fase de coliquação.
c)
fase de coloração.
d)
maceração.
e)
mancha verde abdominal.

93044)

Q337940 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

A tripla reação de Lewis é um processo fisiológico

relacionado a uma lesão contusa. Considerando essa

informação, assinale a alternativa que apresenta essa lesão.

a)
bossa linfática
b)
escoriação
c)
ferida contusa
d)
entorse
e)
edema traumático

93045)

Q337952 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Assinale a alternativa que apresenta a ação sistêmica letal produzida pela energia elétrica cósmica.

a) fulguração
b) eletroplessão
c) eletrocussão
d) arco voltaico
e) fulminação

93046)

Q337964 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Acerca da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

a)
Exige-se prova concludente da autoria delitiva para que seja decretada a prisão preventiva.
b)
A imposição da prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e dos indícios de autoria.
c)
Em caso de prática de crime hediondo, é obrigatória a prisão preventiva.
d)
Primariedade, bons antecedentes e residência fixa são obstáculos para a decretação da prisão preventiva.
e)
O descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares não pode ensejar a prisão preventiva.

93047)

Q337971 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Com relação aos postulados e princípios da criminalística, é

correto afirmar que

a)
o conteúdo de um laudo pericial criminalístico pode sofrer variações conforme o perito criminal que o produzir.
b)
mais precisa será a conclusão da perícia, quanto mais rápidos e mais modernos forem os meios utilizados pelo perito.
c)
todo contato deixa uma marca conforme o princípio da descrição.
d)
a análise pericial deve sempre seguir o método científico.
e)
dois objetos podem ser indistinguíveis, mas nunca idênticos conforme o princípio da análise.

93048)

Q337976 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa deliberação é

a)
inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à fração ideal atribuída a cada unidade.
b)
inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a contribuição dos condôminos, independentemente do valor da unidade autônoma.
c)
válida, porque a decisão foi tomada em assembleia geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à disposição legal que rege a matéria concernente à cobrança de despesas condominiais.
d)
inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à área de cada unidade.
e)
válida, porque as decisões tomadas em assembleia regularmente convocada sempre obrigam a todos os condôminos.

93049)

Q337983 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar,

a) são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
b) não terão o usufruto nem a administração dos bens dos filhos menores, salvo por decisão judicial, que dispensar a nomeação de um curador.
c) só serão usufrutuários dos bens imóveis dos filhos depois do registro do usufruto no Serviço de Registro de Imóveis, e, para administrar esses bens, deverão prestar caução idônea, exceto se o juiz a dispensar.
d) têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, mas não são usufrutuários desses bens, porque as respectivas rendas devem ser depositadas para entrega aos filhos quando se tornarem capazes.
e) são usufrutuários dos bens dos filhos, mas não têm a administração dos bens destes, porque devem ser entregues à administração de um curador.

93050)

Q337988 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,

a)
sempre que o juiz, verificando a hipossuficiência da vítima, inverter o ônus da prova.
b)
apenas quando o dano for ocasionado por agente público ou preposto de empresa concessionária de serviço público, no exercício de seu trabalho.
c)
quando a lei não estabelecer que a hipótese se regula pela responsabilidade civil subjetiva.
d)
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
e)
somente nos casos especificados em lei. Direito Processual Civil

93051)

Q337990 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

a)
são excepcionais os atos processuais praticados nos feriados forenses.
b)
a citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legalmente estabelecido, observado o disposto na Constituição Federal, a respeito da inviolabilidade da casa do indivíduo.
c)
podem ser concluídos após o horário legal os atos processuais, se houver perigo de grave dano ou prejuízo à diligência com o adiamento.
d)
como regra geral, os atos processuais realizam-se na sede do juízo.
e)
não se praticarão quaisquer atos processuais durante os recessos forenses, bem como aos sábados.

93052)

Q339693 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática,

As Normas de Auditoria, NAT do TCU apresentam recomendações referentes aos relatórios de auditoria. “Apresentar, entre outras, toda a informação e todos os elementos necessários para satisfazer os objetivos da auditoria, permitir a correta compreensão dos fatos e situações relatadas, prover os usuários do relatório com uma compreensão suficientemente íntegra. As relações entre objetivos, critérios, achados e conclusões precisam ser expressas de forma clara e íntegra, permitindo sua verificação” é a característica de

a) tempestividade.
b) completude.
c) clareza.
d) convicção.
e) objetividade.

93053)

Q339706 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

a) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 30.000 (cento e trinta mil) habitantes.
b) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
c) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 (vinte mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
d) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 60.000 (sessenta mil) habitantes.
e) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

93054)

Q339713 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

a) o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for agente público ou possuir algum vínculo funcional ou estatutário com o Estado que o equipare a tal categoria.
b) os atos praticados não podem ser enquadrados como de improbidade administrativa, haja vista a natureza privada da empresa.
c) o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre as contribuições dos cofres públicos.
d) os atos praticados podem configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente.
e) a caracterização de improbidade administrativa pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando a condição de acionista da empresa.

93055)

Q339718 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir

impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas

jurídicas de direito público também têm competência

para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios

podem instituir contribuições

a)
1.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.
b)
1.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2.sociais e 3.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.
c)
1.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 3.de intervenção no domínio econômico.
d)
1.de intervenção no domínio econômico e 2.de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e)
1.de intervenção no domínio econômico, 2.sociais e 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

93056)

Q339720 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos

Municípios instituir

a)
impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.
b)
impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.
c)
impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
d)
tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.
e)
impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

93057)

Q339725 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

No tocante ao salário-família, considere: I.O aposentado por invalidez terá direito ao saláriofamília, pago juntamente com a aposentadoria. II.O valor da cota do salário-família é paga por filho ou equiparado de qualquer condição, até quinze anos de idade ou inválido de qualquer idade. III.A cota do salário-família é incorporada ao salário ou ao benefício para efeito de pagamento de 13o salário. De acordo com a Lei no 8.213/1991, está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) III.
e) I e III.

93058)

Q339732 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

No direito brasileiro, a responsabilidade civil é

a) tanto subjetiva como objetiva, nesse último caso enquadrando-se a responsabilidade do profissional liberal e dos fornecedores de produtos e serviços.
b) sempre subjetiva, com a necessidade de comprovação de imprudência, negligência ou imperícia, além do nexo causal e dano.
c) objetiva, em regra, na modalidade de risco atividade, configurando-se independentemente de culpa.
d) subjetiva, em regra, implicando a necessidade de prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
e) é sempre objetiva, na modalidade de risco criado ou risco atividade, sem necessidade de demonstração de imprudência, negligência ou imperícia.

93059)

Q339737 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Quanto à capacidade processual e postulatória,

a)
todas as pessoas, sem exceção, físicas ou jurídicas, têm a capacidade de ser parte, porque são titulares de direitos e obrigações na ordem civil.
b)
os atos praticados por advogado em situação irregular serão tidos por anuláveis, a requerimento da parte adversa, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.
c)
a capacidade de ser parte é exclusiva dos entes personalizados, isto é, das pessoas físicas ou jurídicas que tenham personalidade civil.
d)
se forem demandadas, as sociedades sem personalidade jurídica poderão opor como defesa a irregularidade de sua constituição.
e)
sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em juízo, em nenhuma hipótese.

93060)

Q341453 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Mariazilda, servidora pública federal, recusou fé a documento público e, após regular processo administrativo, foi condenada a

pena de advertência. Dois meses após o trânsito em julgado dessa condenação, Mariazilda promoveu manifestação de

desapreço no recinto da repartição. Neste caso, de acordo com a Lei no

8.112/90, Mariazilda está sujeita à pena de

a)
repreensão verbal.
b)
suspensão de até 180 dias.
c)
demissão.
d)
suspensão de até 90 dias.
e)
suspensão de até 120 dias.

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