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Quanto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, à
federação brasileira e aos direitos e às garantias
fundamentais, é correto afirmar que
a federação brasileira se compõe dos seguintes entes federativos: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
a decretação de interceptação telefônica nem sempre se sujeita à reserva de jurisdição.
são chamados de princípios constitucionais impassíveis aqueles que autorizam a requisição da intervenção federal por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
cabe ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a se ausentar do país quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
se admite o direito de secessão no Brasil.
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