Q337306 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

A interminável discussão sobre se no Brasil devemos

ou não baixar a idade de responsabilidade criminal de

dezoito para dezesseis anos é, naturalmente, um assunto

complexo, sobre o qual se debruçam juristas, policiais,

integrantes do Ministério Público, organizações de direitos

humanos, psicólogos e todo um elenco de estudiosos de

diversos setores. [...] Nesse terreno, como em tantos

outros, deixamos de levar em conta o exemplo de países

muito mais avançados que o nosso, inclusive no respeito aos

direitos humanos.

Internet: . Acesso em 21/4/2015 (com adaptações).

A respeito do projeto que prevê mudanças na questão da

maioridade penal, assinale a alternativa correta.

a)
Assim como prevê o projeto em tela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) determina a prisão do menor infrator até a idade máxima de 25 anos, diferenciando-se este daquele apenas na idade mínima para a criminalização.
b)
Em rede social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ ) publicou, no mês de fevereiro último, artigo em defesa da redução da maioridade penal no qual sua posição era explicitada.
c)
Trata-se de alteração de artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) inserida nas disposições transitórias por se relacionar à questão referente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão.
d)
Órgãos como a Unicef e a CNBB estão entre os que defendem o projeto de redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.
e)
Segundo alguns de seus críticos, tal projeto despreza o fato de que o sistema prisional brasileiro, como um todo, não tem conseguido cumprir o papel de ressocialização do criminoso. Argumentam, ainda, que a questão da maioridade penal seria cláusula pétrea da CF.

Direito Penal