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Quanto às determinações presentes na Lei n.º 7.116/1983,
que se referem às carteiras de identidade, é correto afirmar
que
é obrigatória, na carteira de identidade, a presença do número do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.
a carteira de identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.
a carteira de identidade é emitida por órgão de identificação federal.
os estados e o Distrito Federal estão aptos a aprovar modificações nos modelos de carteira de identidade vigentes nas respectivas unidades federativas.
a expedição de segunda via da carteira de identidade está condicionada, nos casos em que a primeira via tenha sido furtada, à apresentação do registro da ocorrência policial.
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