Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q806774 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fiscal de Tributos

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça.

II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência.

III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

2)

Q727663 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Obras

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo:

São de competência do Município instituir os impostos sobre, EXCETO:

a) Propriedade predial e territorial urbana;
b) Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como concessão de direitos à sua aquisição;
c) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art.146, da Constituição Federal.
d) Renda e proventos de qualquer natureza;

3)

Q779464 - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno

A alternativa que apresenta um tributo ao qual os Municípios têm competência para instituir de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

a) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
b) Imposlo de Veículos Automotores.
c) Imposto deTransmissãode Bens Imóveis.
d) Imposto sobre Operações Financeiras.
e) Taxa de Transmissão de Veículos

4)

Q624852 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Conforme a Constituição, assinale a alternativa correta:

a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
c) Compete aos Municípios instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
d) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

5)

Q624866 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo a Constituição Federal, são impostos de competência dos Municípios, com exceção:

a) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.
b) Transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) Propriedade territorial rural.
d) Propriedade predial e territorial urbana.

6)

Q469329 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município

instituir imposto sobre:

a)
IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
b)
IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
c)
ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
d)
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

7)

Q791775 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

Compete ao Município instituir impostos sobre

a) propriedade de veículos automotores.
b) operações relativas à circulação de mercadorias
c) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
d) transmissão causa mortis e doação.

8)

Q339718 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir

impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas

jurídicas de direito público também têm competência

para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios

podem instituir contribuições

a)
1.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.
b)
1.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2.sociais e 3.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.
c)
1.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 3.de intervenção no domínio econômico.
d)
1.de intervenção no domínio econômico e 2.de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e)
1.de intervenção no domínio econômico, 2.sociais e 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

9)

Q339720 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos

Municípios instituir

a)
impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.
b)
impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.
c)
impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
d)
tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.
e)
impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

10)

Q293366 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

As finanças municipais revestem-se de grande relevância e complexidade, demandando

conhecimentos específicos para sua apreciação. Nesse contexto, assinale a alternativa

INCORRETA.

a)
Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre: propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, da Carta, definidos em lei complementar.
b)
Por determinação da Carta da República, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, deverá ser aplicada, anualmente, pelos Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.
c)
O ente político municipal pode, também, instituir contribuição de melhoria, contribuição social para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus servidores e contribuição para custeio da iluminação pública, observadas as exigências constitucionais.
d)
Nos moldes do artigo 198, parágrafo 2º, da Constituição Federal, os Municípios deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b", e parágrafo 3º da Constituição.
e)
O Município reger-se-á por sua lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo dotado de autonomia financeira, o que lhe assegura a instituição e arrecadação de tributos e a aplicação de suas rendas, subordinando-se, contudo, ao controle externo do Poder Legislativo Municipal.

11)

Q244172 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que

a)
o IR, o IPI e o IPTU competem à União.
b)
o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios.
c)
o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem aos Estados e ao Distrito Federal.
d)
o Imposto de Importação, o IOF e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem à União.
e)
o ISS, o IPTU e o IGF competem aos Estados.

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