No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das lesões sofridas, veio a falecer no local.
Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal.
Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.
Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno, denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a alternativa correta
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue:
A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.
Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade
Conforme a Lei n.º 8.072/1990, é considerado hediondo o crime de
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:
O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante,
em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20
de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito
anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado.
Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da
gestante, deixar de ser considerado crime por força de uma
lei que passe a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2015,
assinale a alternativa correta no tocante à consequência
dessa nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.
No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue os itens a seguir
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.
O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui
