Entre com seu email:
Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:
de sentença penal condenatória, para majorar a pena;
da sentença de pronúncia;
de sentença penal condenatória, para alterar regime de cumprimento de pena;
de sentença que rejeite causas extintivas da punibilidade;
da sentença de impronúncia.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
