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Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos
pela Lei no 9.099/95, pode–se afirmar que
têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.
se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.
têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pú– blica, com exclusão das ações penais privadas.
não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.
não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.
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