No que concerne à legitimidade ativa – tanto ad causam quanto ad processum – para a impetrabilidade do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 em seu Art. 1º, caput, dispõe que “qualquer pessoa física ou jurídica” pode valer-se do remédio constitucional para assegurar seu direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Na área criminal, quanto ao assistente de acusação, é correto afirmar que:
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Marta não poderá habilitar-se na ação penal como assistente de acusação, por ser a vítima do crime.
A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.
Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:
Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um
caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por
crime contra o patrimônio.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente
da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não
cabendo impugnação da decisão judicial que negar a
habilitação.
Foi recebida pelo juiz denúncia oferecida pelo MP contra Pedro e João, imputando-lhes a prática de crime de extorsão realizada dentro de uma universidade. Uma das vítimas resolveu intervir no processo, como assistente de acusação. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
