Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852395 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a tese, indefere o requerimento de absolvição sumária, por entender que a contagem prescricional não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia.

Contra essa decisão judicial, é cabível

a) apelação.
b) mandado de segurança.
c) agravo.
d) recurso em sentido estrito.
e) recurso inominado.

2)

Q852387 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
c) No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo
prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
d) No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a
dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.
e) No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou
oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

3)

Q828807 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

a) concluir pela competência do juízo.
b) não receber a denúncia ou queixa
c) impronunciar o réu
d) decidir sobre a unificação de penas
e) conceder ou negar o livramento condicional

4)

Q827227 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Texto 1

Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.

Considerando a questão concreta delineada no texto 1, caso o Ministério Público deseje impugnar o juízo negativo de admissibilidade da imputação, deverá se valer de:

a) apelação, para atacar a rejeição e a absolvição sumária;
b) recurso em sentido estrito, para atacar a rejeição e a absolvição sumária;
c) apelação, para atacar a rejeição, e recurso em sentido estrito, para atacar a absolvição sumária;
d) apelação, para atacar a absolvição sumária, e recurso em sentido estrito, para atacar a rejeição;
e) apelação residual, para atacar a absolvição sumária, e apelação, para atacar a rejeição.

5)

Q836254 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O recurso em sentido estrito

a) é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.
b) demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.
c) deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.
d) é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos autos.
e) é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre
unificação de penas na execução penal

6)

Q833921 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo.

Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de

a) agravo regimental.
b) correição parcial.
c) mandado de segurança.
d) ação cautelar inominada.
e) poder geral de cautela.

7)

Q851086 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário

Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) No recurso em sentido estrito, o recorrente terá o prazo de 08 (oito) dias para oferecer as razões
b) Os embargos infringentes podem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação de acórdão
c) O recurso em sentido estrito, o agravo e a carta testemunhável admitem juízo de retratação
d) O recurso de apelação deve ser interposto contra a decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
e) O recurso em sentido estrito pode ser arrazoado na superior instância, se o recorrente na petição de interposição ou no termo assim o declarar

8)

Q850261 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Preenchidos os requisitos legais, a defesa de Jaime requer ao juiz competente a concessão do benefício do livramento condicional. O magistrado, todavia, nega o beneficio pleiteado
ao argumento de que o crime praticado por Jaime é demasiadamente grave, merecendo punição exemplar, e que conceder livramento condicional numa situação como aquela seria prestigiar a impunidade. A defesa de Jaime deseja recorrer da decisão e, para isso, o recurso cabível segundo a legislação é

a)
apelação.
b)
habeas corpus.
c)
agravo em execução.
d)
recurso em sentido estrito.
e)
mandado de segurança.

9)

Q850277 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Em decorrência de prova colhida durante a instrução criminal, dando conta de que os fatos narrados na inicial acusatória foram diversos daqueles que efetivamente ocorreram, o promotor de justiça, atendendo às exigências legais, oferece o respectivo aditamento à denúncia, tudo conforme detennina a lei. O juiz, por sua vez, em decisão fundamentada, resolve não receber o aditamento à denúncia feito pelo Ministério Público. Nessa hipótese, contra referida decisão judicial, assinale a alternativa que contempla o recurso cabível.

a)
apelação
b)
habeas corpus
c)
recurso especial
d)
gravo em execução
e)
recurso em sentido estrito.

10)

Q812639 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Mel foi denunciada porque, em novembro de 2019, teria praticado tentativa de furto de cinco máscaras em uma famosa loja de roupas, mediante fraude. O juízo da 49ª Vara Criminal, ao aplicar o princípio da insignificância, a absolvera sumariamente, nos termos do Art. 397, III, CPP, mesmo reconhecendo sua reincidência. Após recurso da acusação, o Tribunal, por maioria, manteve a absolvição por fundamento diverso. Entendeu que naquela época já se iniciava a preocupação por conta da quarentena em alguns Municípios e, diante da ausência de máscaras protetoras nas farmácias, houve estado de necessidade. Diante de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão para condenar a acusada pela prática do crime previsto no Art. 155, §4º, II, CP e, consequentemente, determinou a baixa dos autos para que o juízo da 49ª Vara Criminal cominasse a pena não superior a três anos de reclusão através de decisão fundamentada. Insatisfeita com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foram apresentadas as contrarrazões do Recurso Especial.
Considerando a situação em questão, é correto afirmar que:

a) não cabe Recurso Especial perante o STJ sem que haja o exaurimento da questão perante o Tribunal local. Deveria, portanto, a acusação opor embargos infringentes contra a decisão que confirmou a absolvição, já que prolatada por maioria;
b) a decisão do STJ está correta, na medida em que a ausência das razões e contrarrazões de Recurso Especial gera mera irregularidade, quando a defesa técnica é intimada para apresentá-las e não o faz;
c) o juízo da 49ª Vara Criminal poderá condenar Mel à pena de quatro anos, haja vista que o princípio da proibição da reformatio in pejus não se aplica à ação de habeas corpus, sendo exclusiva para efeitos de recursos;
d) a decisão do STJ está equivocada, face à violação ao devido processo legal e contraditório, uma vez que não poderá condenar a acusada sem que haja a produção das provas e o exercício da defesa perante o juízo da 49ª Vara Criminal;
e) em decorrência da ausência de recurso defensivo, seria cabível, perante o STJ, a inclusão da causa de aumento de pena pelo fato ter ocorrido durante o repouso noturno, na medida em que apenas a acusação impugnou a decisão.

11)

Q803755 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Errado
Certo

12)

Q795411 - FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça - Classe O

Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:

a) os recursos de embargos infringentes e carta testemunhável são exclusivos da defesa;
b) a interposição de um recurso por outro impede o seu conhecimento pelo juiz ou tribunal;
c) o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito;
d) cabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
e) é possível a desistência de recurso interposto pelo Ministério Público.

13)

Q794803 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Acerca do sistema recursal brasileiro,

a)
diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
b)
o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.
c)
diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.
d)
o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.
e)
caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

14)

Q786683 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado.
Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar

a) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
b) recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
c) carta testemunhável, no prazo de 48h.
d) reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.

15)

Q779188 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4^a Região recurso

a) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
b) de apelação, no prazo de dez dias.
c) em sentido estrito, no prazo de dez dias.
d) de apelação, no prazo de cinco dias.
e) de apelação, no prazo de quinze dias.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!