Para os efeitos da Lei n. 8.429/92, agente público é todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos entes públicos ou de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita
anual.
De acordo com a Lei n. 13.019/14 (Terceiro Setor), a entidade privada sem fins lucrativos,
que distribua ou não, entre os seus sócios ou associados, eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante
o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo
objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou
fundo de reserva, é considerada organização da sociedade civil.
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela previstos multa cujo valor será fixado em salários mínimos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são qualidades da informação
definidas pela lei Lei n. 12.527/11 (Acesso à Informação).
O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, determina a incidência dessa lei a todos os serviços públicos, sejam eles classificados como próprios ou impróprios.
A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de má
administração, assim como a hipótese de a personalidade da pessoa jurídica constituir
obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores poderão ensejar a
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, conforme preceitua a Lei n.
8.078/90.
Nos termos do Decreto n. 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ficam excluídos do âmbito de aplicação do aludido regramento a oferta e a contratação de produtos e de serviços realizadas por telefone.
Faculta-se ao consumidor, mesmo individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze ação para obter nulidade de cláusula contratual por desatendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em face de violação ao justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes, nos termos da Lei n. 8.078/90.
A Lei n. 8.078/90 nada dispõe acerca do assistente do Ministério Público, de forma que, em todos os crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, incide o regramento genérico previsto no Código de Processo Penal, donde inviabilizada a intervenção, como assistente do Ministério Público, de órgãos da Administração Pública sem personalidade jurídica.
O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com
adolescentes sob cumprimento de medidas socioeducativas em regime de prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação foi denominado
pela Lei n. 12.594/12 de Plano Individual de Atendimento (PIA). No caso de semiliberdade
ou de internação, o PIA deverá ser elaborado no prazo de quarenta e cinco dias, contados
da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento. Quando se tratar de
prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, todavia, a lei reduziu o prazo
de elaboração para quinze dias, iniciando-se a contagem a partir do mesmo fato.
Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem obrigatoriamente ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessa determinação.
De acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), o Poder Executivo, observados
os requisitos legais, poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à
cultura e à saúde. E é por meio de contrato de gestão que o Poder Público e a entidade
qualificada como organização social formam parcerias para fomento e execução de
atividades relativas às áreas suprarelacionadas.
De acordo com as disposições da Lei n. 8.080/90, o conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o
Sistema Único de Saúde. Prevê, ainda, que a iniciativa privada poderá participar do
Sistema Único de Saúde, em caráter suplementar.
De acordo com a Lei n. 9.434/97 (Remoção de Órgãos), a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina, sendo admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.
Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento,
oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos,
desde que realizados na forma da Lei de Falência.
Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão decidir os conflitos de atribuição entre os
órgãos do Ministério Público Federal.
Uma indústria pretende comercializar latas de 0,5 Kg de uma mistura de três
tipos distintos de cereais: A, B e C. A tabela a seguir informa os preços praticados
por essa indústria na composição da mistura. Se, em cada lata, a quantidade
de cereal do tipo B deve ser igual a um terço da soma dos outros dois tipos, então
é CORRETO afirmar que as quantidades, em gramas, de cada tipo de cereal
A, B e C contidas em cada lata são, respectivamente, iguais a:
Opção disponível na guia “Layout” do Microsoft Word, versão português do Office 2010, exibida quando o cursor está em uma tabela, que permite dividir as células selecionadas em várias células novas, é:
Analise as seguintes afirmativas sobre teclas de atalho do Microsoft Internet Explorer 11, versão português: I – “Alt+C” pode ser utilizado para exibir Favoritos, Feeds e Histórico. II – “Ctrl+D” pode ser utilizado para Exibir Downloads. III – “Ctrl+Shift+Del” pode ser utilizado para Excluir Histórico de Navegação. Estão CORRETAS as afirmativas:
A respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:
São princípios que regem a Administração Pública previstos expressamente na Constituição, EXCETO:
No segundo parágrafo do texto, há quatro ocorrências de "a" assinaladas com números de 1 a 4 . Assinale a alternativa que apresente a correta classificação morfológica de cada uma delas.
Assinale a alternativa em que o último parágrafo do texto tenha sido reescrito sem alterações significativas de sentido e respeitando a Norma Culta Padrão da Língua Portuguesa.
Sobre o uso da vírgula no terceiro quadrinho, podemos afirmar que ela foi empregada:
Considerando as regras deontológicas do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, leia as afirmativas a seguir.
I. A remuneração do servidor público é custeada pelos
tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até
por ele próprio, e por isso se exige, como
contrapartida, que a moralidade administrativa se
integre no Direito, como elemento indissociável de sua
aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como
consequência, em fator de legalidade.
II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não
pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos
interesses da própria pessoa interessada ou da
Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer
ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do
erro, da opressão ou da mentira, que sempre
aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto
mais a de uma Nação.
III. O servidor público deve exercer a profissão com zelo,
diligência e honestidade, defendendo os direitos, os
bens e o interesse de clientes, instituições e
sociedades, estando sempre disposto, em face de seu
compromisso com a organização que representa, a
abdicar de prerrogativas e independência profissional,
atuando como funcionário público.
Pode-se afirmar que:
O método ideográfico é um instrumento bastante utilizado no dia a dia da área administrativa. Empregado quando a ordenação dos documentos é feita por assunto, esse método tem algumas subdivisões. Na organização por assunto, eles podem ser ordenados de forma alfabética ou numérica. E a ordenação alfabética dos assuntos pode ser feita por outros dois métodos:
Cada órgão possui necessariamente funções, cargos e
agentes. Os cargos são lugares criados na estrutura do
órgão a serem providos pelos agentes, pessoas físicas que
desempenham as funções previstas para aquele cargo. Os
cargos, portanto, possuem um conjunto de funções que
deverão ser desempenhadas pelos agentes que ocuparem
estes cargos. Pode-se falar que há descentralização
quando:
I. o ente estatal cria uma entidade da Administração
Indireta, outorgando-lhe o desempenho de
determinada atividade ou serviço.
II. ocorrem delegações (e não outorgas) de serviços
públicos a entidades particulares, por meio de
concessões e permissões.
III. o ente estatal, ou uma entidade da Administração
Indireta, efetua a distribuição interna de suas
atividades.
Pode-se afirmar que:
Como é chamada a técnica de se conectar uma impressora lógica a várias impressoras físicas, através de várias portas do servidor de impressão, onde a impressora que estiver ociosa receberá o próximo documento enviado para a impressora lógica?
Assinale a alternativa que apresenta as palavras que
preenchem, respectivamente, as lacunas do seguinte texto,
sobre a internet.
Na internet, os sistemas finais são conectados entre si por
enlaces (_____) de comunicação e comutadores de _____.
Há muitos tipos de enlaces de comunicação, que são
constituídos de diferentes tipos de meios físicos, entre eles
cabos coaxiais, fios de cobre, fibras óticas e ondas de rádio.
Enlaces diferentes podem transmuir dados em taxas
diferentes, sendo a taxa de transmissão de um enlace
medida em _____ por segundo.
