Nos termos do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos; quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
O Código de Processo Penal, em seu art. 406, estabelece que o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de dez dias. O art. 409, do mesmo diploma legal, determina que, apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em cinco dias. Por sua vez, segundo o parágrafo primeiro, do art. 421, do referido Estatuto Processual, ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
O italiano Cesare Lombroso, autor da obra “L’Uomo delinquente”, foi um dos precursores da Escola Clássica de Criminologia, a qual admitia a ideia de que o crime é um ente jurídico - infração - e não ação.
São deveres do condenado, previstos na Lei n.7.210/84: conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; submissão à sanção disciplinar imposta; indenização à vítima ou aos seus sucessores; indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
De acordo com o Código Civil, são hipóteses de emancipação a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; o casamento; o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em curso de ensino superior; e o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por
representante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, a
contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário
comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o
representante, mas o prejuízo deve ser demonstrado.
Considera-se possuidor de boa-fé aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Também se presume, em qualquer hipótese, ser possuidor de boa-fé todo aquele que possui justo título.
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idoneas, com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaçoes necessários para que possa exercer sua capacidade.
Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, relativamente incapazes, possuem capacidade testamentária ativa e passiva.
De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da inscrição do referido ato no respectivo registro.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de
ofício.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
o risco ao resultado útil do processo.
Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça o relator,
monocraticamente, não poderá dar ou negar provimento ao recurso ainda que
fundamentado em existência de entendimento dominante acerca do tema.
O novo Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de julgamento
antecipado total e parcial do mérito. Enquanto o provimento judicial de julgamento
imediato total de mérito é uma sentença impugnável por apelação, a decisão de julgamento
antecipado parcial do mérito tem natureza interlocutória, impugnável por agravo de
instrumento.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o incidente de assunção de competência é
admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social,
sem repetição em múltiplos processos, vinculando todos os juízes e órgão fracionados. O
recurso de agravo, diante de sua precariedade da análise do mérito, não é recurso apto à
possível assunção de competência, que decorre apenas de apelação, remessa necessária
ou mesmo causa de competência originária do tribunal.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, nas ações de família o mandado de citação
conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia
da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
A Lei n. 11.419/06 (dispõe sobre a informatização do processo judicial) possibilita aos
tribunais criarem Diário da Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e, nesse
caso, a publicação eletrônica, nos casos em que couber, substitui qualquer outro meio de
publicação oficial, considerando-se como data da publicação o dia em que foi
disponibilizada a informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos
processuais no primeiro dia útil que seguir ao da data da publicação.
Em relação ao emprego do sinal de crase, estão corretas as frases: a) Solicito a Vossa Excelência o exame do presente documento. b) A redação do contrato compete à Diretoria de Orçamento e Finanças
O emprego repetido dos pronomes oblíquos é considerado gramaticalmente errado, exceto
em casos como:
a) A mim, me parece injusta a pena que impuseram ao réu.
b) A ti, não te incomoda o parecer final do processo?
A frase abaixo está gramaticalmente correta. O índice de casos da gripe H1N1 neste ano está preocupando o governo; contribuíram para isso o número de doentes infectados e o de óbitos.
As palavras negociação, autorização e expedição formam o plural como navegações.
Está gramaticalmente correta esta frase:
Não faço cessão dos meus direitos!
O Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas ações que discutam interesses
relacionados à deficiência das pessoas, mesmo que se trate de ação individual, conforme
determina a Lei n. 7.853/89 (Proteção às Pessoas com Deficiência).
A ação de improbidade administrativa é instrumento típico para a tutela de direito
subjetivamente transindividual, enquanto o mandado de segurança coletivo destina-se a
tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que, em ambas as ações, há
limite temporal fixado em lei, para o ajuizamento, sob pena de extinção por prescrição ou
decadência.
No Código de Defesa do Consumidor adotou-se o sistema chamado opt-in, segundo o qual
a suspensão de processos individuais diante de ação coletiva é sempre voluntária,
dependendo da avaliação de conveniência e de requerimento do autor da ação individual.
Na mesma sistemática, o Novo Código de Processo Civil manteve a autonomia da ação
individual em relação à ação coletiva, bastando, apenas, a opção do autor para que o
processo individual mantenha seu curso, mesmo em havendo instauração do incidente de
resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recursos extraordinário e especial
repetitivo.
Segundo a Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetos
habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração
Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis
públicos deverá ser contratada coletivamente.
De acordo com a Lei n. 6.766/79, a existência de protestos, de ações pessoais ou de ações
penais, com a única exceção dos crimes contra o patrimônio, não impedirá o registro do
loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar
os adquirentes dos lotes.
Segundo a Lei n. 12.651/12, a Cota de Reserva Ambiental (CRA): pode ser transferida,
onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou
privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente; a transferência da
CRA só produz efeito uma vez registrado o aludido termo no sistema único de controle.
Nos termos da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o instrumento ou
termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de
amarração georreferenciado; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do
proprietário ou possuidor instituidor; e prazo durante o qual a área permanecerá como
servidão ambiental.
A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
de seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder. Há dever funcional dos responsáveis pelo
controle interno em comunicar qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas do
respectivo ente político, sob pena de responsabilidade subsidiária.
