Questões OAB – Aprova Concursos

2086)

Q303248 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao

completar 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, decide

assumir a nacionalidade “brasileira", naturalizando–se. Trata-se

se de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual

e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos

maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que

Alessandro poderá fortalecer os quadros do governo caso o

partido em questão seja vencedor nas eleições presidenciais, a

cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o

auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o

País.

Analise as situações abaixo e assinale a única possibilidade

idealizada pela cúpula partidária que encontra respaldo na

Constituição Federal.

a)
Alessandro Bilancia, graças ao seu reconhecido saber jurídico e à sua ilibada reputação, poderá ser indicado para compor o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal.
b)
Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de deputado federal e ser eleito, poderá ser indicado para exercer a Presidência da Câmara dos Deputados.
c)
Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de senador e ser eleito, pode ser o líder do partido na Casa, embora não possa presidir o Senado Federal.
d)
Alessandro Bilancia, dada a sua ampla e sólida condição intelectual, pode ser nomeado para assumir qualquer ministério do governo.

2087)

Q303250 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu–se ao

tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco

de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida

no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora

reconheça a existência da dívida, entende que o não

pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi

condenado em primeira instância ainda estar sob discussão

em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa

informação complementar passe a constar juntamente com a

informação principal a respeito da existência do débito,

consulta um advogado, que sugere a impetração de um

habeas data.

Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta.

a)
O habeas data não é o meio adequado, já que a ordem jurídica não prevê a possibilidade de sua utilização para complementar dados, mas apenas para garantir o direito de acessá–los ou retificá–los.
b)
Deveria ser impetrado, em vez de habeas data, mandado de segurança, ação constitucional adequada para os casos em que se faça necessária a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
c)
Deve ser impetrado habeas data, pois, embora o texto constitucional não contemple a hipótese específica do caso concreto, a lei ordinária o faz, de modo a ampliar o âmbito de incidência do habeas data como ação constitucional.
d)
O habeas data não deve ser impetrado, pois a lei ordinária não pode ampliar uma garantia fundamental prevista no texto constitucional, já que tal configuraria violação ao regime de imutabilidade que acompanha os direitos e as garantias fundamentais.

2088)

Q303255 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o

direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições

periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e

igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação

da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência

Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía,

em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.

Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.

a)
A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
b)
Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
c)
Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
d)
Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

2089)

Q303262 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato

gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto

de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em

dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal

foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de

2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução

fiscal.

Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os

seus bens sem reservar montante suficiente para o

pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o

marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à

execução fiscal, em termos de data de alienação.

a)
21 de janeiro de 2014
b)
02 de junho de 2014
c)
02 de março de 2015
d)
21 de outubro de 2014

2090)

Q303267 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado município resolve aumentar a eficiência na

aplicação das multas de trânsito. Após procedimento

licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra tudo para

instalar câmeras do tipo “radar, que fotografam infrações de

trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para

orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade

empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de

Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as

infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
b)
Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade–fim da Administração.
c)
A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
d)
Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar" à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

2091)

Q303274 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Maria entregou à sociedade empresária JL Veículos Usados um

veículo Vectra, ano 2008, de sua propriedade, para ser

vendido pelo valor de R$ 18.000,00. Restou acordado que o

veículo ficaria exposto na loja pelo prazo máximo de 30 dias.

Considerando a hipótese acima e as regras do contrato

estimatório, assinale a afirmativa correta.

a)
O veículo pode ser objeto de penhora pelos credores da JL Veículos Usados, mesmo que não pago integralmente o preço.
b)
A sociedade empresária JL Veículos Usados suportará a perda ou deterioração do veículo, não se eximindo da obrigação de pagar o preço ajustado, ainda que a restituição se impossibilite sem sua culpa.
c)
Ainda que não pago integralmente o preço a Maria, o veículo consignado poderá ser objeto de penhora, caso a sociedade empresária JL Veículos Usados seja acionada judicialmente por seus credores.
d)
Maria poderá dispor do veículo enquanto perdurar o contrato estimatório, com fundamento na manutenção da reserva do domínio e da posse indireta da coisa.

2092)

Q303279 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

pessoas com até doze anos de idade incompletos são

consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos

incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º,

parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica–se

excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e

vinte e um anos de idade".

Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado,

assinale a afirmativa correta.

a)
O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.
b)
A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.
c)
O texto destacado no parágrafo único desarmoniza–se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá–se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.
d)
Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.

2093)

Q303281 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e

produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor,

reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de

uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios

da boa–fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e

equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

a)
A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo–se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.
b)
A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.
c)
A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
d)
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva.

2094)

Q303293 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato

por mais de três anos, não chegando a um acordo para fixação

do valor do aluguel no momento do seu reajuste. Diante do

impasse quanto ao valor, Renato ajuizou ação revisional de

aluguel sem pedido de fixação de aluguel provisório,

atendendo a todos os requisitos da petição inicial, bem como

colacionando documentação consistente em vários laudos de

corretores de imóveis atestando qual seria o novo valor de

mercado pretendido para o aluguel mensal. Citada, Ludmila

respondeu apresentando contestação, colacionando vários

laudos de corretores de imóveis atestando que o valor de

mercado seria duas vezes superior ao indicado por Renato em

sua petição inicial.

Acerca da ação revisional de aluguel, assinale a afirmativa

correta.

a)
Diante do impasse contratual, tanto Ludmila quanto Renato têm legitimidade para ajuizamento da ação revisional de aluguel.
b)
O valor fixado pela sentença proferida na ação revisional ajuizada por Renato não produzirá retroativos à citação.
c)
Na ação revisional de aluguel ajuizada por Renato, é dado ao magistrado liminarmente fixar alugueres provisórios de ofício, quando fornecidos pelas partes elementos suficientes.
d)
No caso narrado, a fixação de alugueres provisórios pelo magistrado não pode ser objeto de pedido de revisão por Ludmila, em nenhuma hipótese, antes da audiência de conciliação.

2095)

Q303298 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes,

mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia,

avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca

de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e

localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido,

sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima

qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura

foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando

a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto

e multa de 10 dias.

Procurado pela família do acusado, você, como advogado

poderá apelar, buscando

a)
o reconhecimento da forma tentada do roubo.
b)
a aplicação do sursis da pena.
c)
o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância.
d)
a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade.

2096)

Q303306 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Hugo, José e Luiz são colegas de trabalho na mesma empresa.

Hugo trabalha diretamente com o transporte de material

inflamável, de modo permanente, nas dependências da

empresa. José faz a rendição de Hugo durante o intervalo para

alimentação e, no restante do tempo, exerce a função de

teleoperador. Luiz também exerce a função de teleoperador.

Acontece que, no intervalo para a alimentação, Luiz pega

carona com José no transporte de inflamáveis, cujo trajeto

dura cerca de dois minutos.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a)
Como Hugo, José e Luiz têm contato com inflamáveis, os três têm direito ao adicional de periculosidade.
b)
Apenas Hugo, que lida diretamente com os inflamáveis em toda a jornada, tem direito ao adicional de periculosidade.
c)
Hugo faz jus ao adicional de periculosidade integral; José, ao proporcional ao tempo de exposição ao inflamável; e Luiz não tem direito ao adicional, sendo certo que a empresa não exerce qualquer atividade na área de eletricidade.
d)
Hugo e José têm direito ao adicional de periculosidade. Luiz não faz jus ao direito respectivo.

2097)

Q364101 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma

em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à

exploração de jogo não autorizado por lei.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar

a)
decorre somente se o advogado exige o valor para aplicação ilícita.
b)
surge diante do recebimento para aplicação ilícita.
c)
inocorre, pois se trata de mero ilícito moral.
d)
é descaracterizada por ausência de previsão legal.

2098)

Q364106 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

“Mister é não olvidar que a compreensão do direito como 'fato

histórico-cultural' implica o conhecimento de que estamos

perante uma realidade essencialmente dialética, isto é, que

não é concebível senão como 'processus', cujos elementos ou

momentos constitutivos são fato, valor e norma (...)"

(Miguel Reale, in Teoria Tridimensional do Direito)

Assinale a opção que corretamente explica a natureza da

dialética de complementaridade que, segundo Miguel Reale,

caracteriza a Teoria Tridimensional do Direito.

a)
A relação entre os polos opostos que são o fato, a norma e o valor, produz uma síntese conclusiva entre tais polos.
b)
A implicação dos opostos na medida em que se desoculta e se revela a aparência da contradição, sem que, com esse desocultamento, os termos cessem de ser contrários.
c)
A síntese conclusiva que se estabelece entre diferentes termos, conforme o modelo hegeliano de tese, antítese e síntese.
d)
A estrutura estática que resulta da lógica de subsunção entre os três termos que constituem a experiência jurídica: fato, norma e valor.

2099)

Q364113 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na

administração pública federal, o que ensejou a instauração de

uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos

deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os

oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M

seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não

possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das

atividades parlamentares, o referido Presidente, sem

consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de

iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a

diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma

de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.

Assinale a opção que indica a única providência que o

deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem

judicial.

a)
Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
b)
Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, ara que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta") de prováveis envolvidos.
c)
Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
d)
Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

2100)

Q364118 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação,

Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação

de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade

empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em

Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas

partes, como foro de eleição, Montevidéu.

Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito

Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro (LIND

Civil, assinale a afirmativa correta.

a)
Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
b)
No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
c)
Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
d)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

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