Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q814782 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A propósito da figura da ‘compensação por benefícios indevidos’ versados na Lei da Segurança para Inovação Pública, Lei 13.655/2018, indique a alternativa CORRETA:

a) A decisão do processo (nas esferas administrativa, controladora ou judicial) poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais resultantes da atividade estatal ou da conduta dos envolvidos.
b) A figura jurídica da compensação por benefícios indevidos toma lugar da indenização já que a instauração de procedimentos, per se, é ato lícito.
c) O compromisso entre os envolvidos para regular ônus, poderes e faculdades tem natureza de ato jurídico processual.
d) A fixação da compensação levará em conta o grau de reprovabilidade da conduta dos envolvidos, a natureza do bem jurídico tutelado, bem como os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão.

2)

Q814079 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

a)

A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
b)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.
c) As correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.
d) Em regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.
e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

3)

Q786640 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norteamericana e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país.
A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida

a) pela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus.
b) pela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos brasileiros.
c) pela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus.
d) pela lei norte-americana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.

4)

Q814066 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.

a)

Não se trata de antinomia, pois as normas não pertencem ao mesmo ordenamento jurídico.
b) Não se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade.
c)

Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério cronológico.
d)

Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério da especialidade.
e) Trata-se de antinomia verdadeira, pois nenhum dos critérios de resolução é capaz de solucioná-la.

5)

Q814085 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Sobre as lacunas no direito brasileiro, considere as afirmativas abaixo:

1. Lacuna ocorre quando há duas normas contraditórias no mesmo ordenamento jurídico.

2. O costume pode se tornar norma jurídica em caso de lacuna, caso acolhido em decisão judicial.

3. Em caso de lacuna, o ordenamento jurídico autoriza o recurso a analogia e princípios.

4. Na analogia, aplica-se a norma a um caso semelhante, mas não previsto na hipótese normativa.

Assinale a alternativa correta.

a)

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b)

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

6)

Q814070 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Existem diferentes tipos de normas que regulam a vida em sociedade. Para diferenciar normas jurídicas de outras normas, Kelsen adota o critério da validade. São exemplos de normas que podem ser válidas no direito brasileiro, EXCETO:

a) Constituição Federal.
b) Decisão judicial.
c) Contrato entre privados.
d) Código de Defesa do Consumidor.
e) Manual de Direito Civil.

7)

Q814201 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Na usucapião, a perda do direito de propriedade é forma de prescrição extintiva, salvo quanto à posse qualificada.
b) Nos termos do enunciado, é alternativa a responsabilidade civil pela reparação de danos acarretados pela publicação de matéria veiculada pela imprensa (Súmula nº 221/STJ: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”).
c)

A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.
d) Com o advento do Estatuto do Idoso, a senilidade, por si, autoriza a proteção judicial da curatela no caso de abrigamento asilar.

8)

Q814200 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).
b) Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.
c) O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.
d) Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.

9)

Q506604 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na

cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de

serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o

foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais

dúvidas, com a exclusão de qualquer outro.

Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos

critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem

chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria

brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.

Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa

correta.

a)
O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
b)
O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
c)
O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
d)
O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

10)

Q364118 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação,

Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação

de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade

empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em

Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas

partes, como foro de eleição, Montevidéu.

Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito

Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro (LIND

Civil, assinale a afirmativa correta.

a)
Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
b)
No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
c)
Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
d)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

11)

Q498068 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para

citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para

responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.

A esse respeito, assinale a opção correta.

a)
Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
b)
O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
c)
A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
d)
A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.

12)

Q498067 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de

Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos,

conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um

relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a

distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território

italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro

domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades

de trabalho.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não

havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a

legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.

a)
Aplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro nato.
b)
Aplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento.
c)
Aplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão.
d)
Aplicável a Lei brasileira, porque aqui constituído o primeiro domicílio do casal.

13)

Q208181 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND(B) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil CP(C), assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato.
b)
No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa.
c)
O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil.
d)
O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

14)

Q163974 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
b)
A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
c)
A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
d)
O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

15)

Q152795 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL

a) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira;
b) é regulada pela lei pessoal do de cujus;
c) é regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
d) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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