Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de
origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de
drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o
processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se
passa no processo por não saber o idioma e pela grande
dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de
São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa
pela prestação de serviço público específico e divisível.
Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a
ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em
patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço
público prestado.
A lei ordinária em é
Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de
concessão do serviço público metroviário em determinado
Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao
poder concedente de todos os bens reversíveis já
amortizados, quando do advento do termo final do contrato,
ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.
Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal
previsão editalícia.
A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho,
Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela
empresa contratada pelo Município para a reforma de um
viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários
que trabalhava no local naquele momento, um bloco de
concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé
de Maria.
Nesse caso,
Juliana é sócia de uma sociedade empresária que produz bens
que exigem alto investimento, por meio de financiamento
significativo. Casada com Mário pelo regime da comunhão
universal de bens, desde 1998, e sem filhos, decide o casal
alterar o regime de casamento para o de separação de bens,
sem prejudicar direitos de terceiros, e com a intenção de
evitar a colocação do patrimônio já adquirido em risco.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Marieta firmou contrato com determinada sociedade
empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de
produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento
deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi
inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de
alimentos, observando todas as regras positivadas e
sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e
regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito.
Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto
numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o
crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora
providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à
sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a
condição de inadimplente, Marieta quer saber como deve
proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro
negativo.
A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.
Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a
audiência de conciliação na pessoa de seu advogado.
Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia
informa que se recusa a participar da audiência porque não
tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).
Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com base
no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
Durante uma ação de guarda a tramitar em uma vara de
família, a ré, mãe da criança, descobriu que o advogado do pai
(autor) é filho adotivo do irmão do promotor de justiça que
atua no caso. Extremamente preocupada, informou o fato ao
seu advogado.
Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale a
afirmativa correta.
Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor
jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no
campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia,
Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time
rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de
arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10
era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele
jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu.
Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica
o crime cometido por Wellington.
Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em
Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua
capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar
na nova filial do empregador que está sendo instalada na
cidade do México, o que foi imediatamente aceito.
Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do
entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa
correta.
Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na
sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao
completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária
pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras
trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.
Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos,
assinale a afirmativa correta.
As advogadas Juliana e Patrícia, iniciando carreira na
advocacia, acreditam que seja necessária a divulgação de seus
serviços, para se tornarem conhecidas. Assim, decidem
realizar publicidade de sua atuação, mediante as seguintes
medidas: primeiramente, publicam um anúncio, em jornal de
grande circulação, onde constam seus nomes, números de
inscrição na OAB e endereço de atuação. Além disso,
anunciam no rádio suas qualificações profissionais, bem como
expedem correspondências a seus clientes e a colegas
advogados, contendo boletim informativo e comentários à
legislação.
Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.
José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título
de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos,
identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da
República que atenta contra a moralidade administrativa.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.
Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.
Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
