Questões OAB – Aprova Concursos

2131)

Q364131 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Determinado Município, por intermédio de lei que

contemplou questões como potencial construtivo,

zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os

limites de uma determinada Unidade de Conservação.

Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que

se harmoniza com a legislação ambiental.

a)
A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
b)
A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIM(A).
c)
A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
d)
A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

2132)

Q364148 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por

praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca

ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de

praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da

reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma

de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir,

sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no

momento em que praticava o ato infracional.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

a)
A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
b)
Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
c)
A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
d)
Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

2133)

Q364150 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez,

decidiram ingressar no ramo das festas de casamento,

produzindo os chamados “bem-casados", deliciosos doces

recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e

Bianca não possuem registro da atividade empresarial

desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família.

No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao

casal uma centena de “bem-casados" no sabor doce de leite. A

encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do

casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os

quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto

estava estragado. A impropriedade do produto para o

consumo foi comprovada por perícia técnica.

Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

a)
O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização.
b)
Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e s convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.
c)
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova sóse aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.
d)
A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.

2134)

Q364155 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples,

constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e

com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as

disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, assinale

a afirmativa correta.

a)
Perseu é responsável por todas as dívidas sociais anteriores à admissão.
b)
Perseu responde apenas pelas dívidas sociais posteriores à admissão.
c)
Perseu responde apenas pelas dívidas sociais contraídas no ano anterior à admissão.
d)
Perseu não responde pelas dívidas sociais anteriores e posteriores à admissão.

2135)

Q364167 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e

Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns.

Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade

de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema

para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo

de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e

subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob

a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este

saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com

eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais

que tentavam efetuar a prisão dos agentes.

Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no

conceito tripartido de crime, é correto afirmar que

a)
Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.
b)
Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
c)
Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
d)
Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.

2136)

Q364174 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar, assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor assistente e subordinado. Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,

a) Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.
b) Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual.
c) Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.
d) a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico

2137)

Q364179 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como

chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador

que será transferida de forma definitiva para uma nova

unidade da empresa, localizada em outro estado da

Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de

alterar o seu domicílio.

Diante da situação retratada e do entendimento consolidado

do TST, assinale a afirmativa correta.

a)
Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.
b)
A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.
c)
A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.
d)
Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.

2138)

Q364181 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação

trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas

que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve

requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de

miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente,

mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de

justiça.

Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa

correta.

a)
Houve julgamento extra petita no tocante à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial.
b)
A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, invocando o princípio da proteção, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justiça.
c)
A sociedade empresária poderia recorrer para ver reformada a sentença, no tocante à concessão espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de julgamento ultra petita.
d)
O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.

2139)

Q303242 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O advogado Antônio participava do julgamento de recurso de

apelação por ele interposto. Ao proferir seu voto, o Relator

acusou o advogado Antônio de ter atuado de forma antiética e

de ter tentado induzir os julgadores a erro. Em seguida, com o

objetivo de se defender das acusações que lhe haviam sido

dirigidas, Antônio solicitou usar da palavra, pela ordem, por

mais cinco minutos, pleito que veio a ser indeferido pelo

Presidente do órgão julgador.

A respeito do direito de Antônio usar a palavra novamente,

assinale a afirmativa correta.

a)
Não é permitido o uso da palavra por advogado em julgamentos de recursos de apelação.
b)
É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
c)
É direito do advogado intervir, a qualquer tempo e por qualquer motivo, durante o julgamento de processos em que esteja constituído.
d)
O uso da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, somente é permitido para o esclarecimento de questões fáticas.

2140)

Q303247 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Rudolf Von Ihering, em A Luta pelo Direito, afirma que “O fim

do direito é a paz, o meio de atingi–lo, a luta." Assinale a

afirmativa que melhor expressa o pensamento desse autor.

a)
O Direito de uma sociedade é a expressão dos conflitos sociais desta sociedade, e ele resulta de uma luta de pessoas e grupos pelos seus próprios direitos subjetivos. Por isso, o Direito é uma força viva e não uma ideia.
b)
O Direito é o produto do espírito do povo – volksgeist –, que é passado de geração em geração. Por isso, quando se fala em Direito, é preciso sempre olhar para a história e as lutas sociais. O Direito Romano é a melhor expressão desse processo.
c)
O Direito é parte da infraestrutura da sociedade e resulta de um processo de luta de classes, em que a classe dominante o usa para manter o controle sobre os dominados.
d)
O Direito resulta da ação institucional do Estado, e no parlamento são travadas as lutas políticas que definem os direitos subjetivos de uma sociedade.

2141)

Q303254 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos

Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal.

Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena

modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo,

alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara.

Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que

promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L".

Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal,

a)
não houve irregularidade no processo legislativo, porque não há necessidade de reapreciação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, quando sentido o normativo da redação remanescente não foi alterado
b)
não houve irregularidade no processo legislativo, porque é função precípua da Casa revisora estabelecer as mudanças que lhe parecerem adequadas, sendo desnecessário o retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações em que a alteração modifique o sentido normativo inicial.
c)
houve irregularidade no processo legislativo, pois qualquer alteração realizada, pela Casa revisora, no texto do projeto de lei implica a necessária devolução à Casa iniciadora, a fim de que aprecie tal alteração.
d)
houve irregularidade no processo legislativo, mas, por tratar–se de problema de natureza interna corporis do Congresso Nacional, somente uma ADI proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados teria o condão de suscitar a inconstitucionalidade da Lei “L".

2142)

Q303259 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O litígio que envolve Estados e organizações internacionais

podendo ser de natureza econômica, política ou meramente

jurídica, é conceituado como controvérsia internacional.

Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de

controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.

a)
A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.
b)
Os bons ofícios caracterizam–se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérs podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.
c)
A mediação caracteriza – se pelo envolvimento de um que somente pode ser pessoa natural.
d)
A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza–se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.

2143)

Q303261 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos

vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M.

Os dois tributos são relativos ao ano–calendário de 2012 e se

referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao

Município M montante insuficiente para a quitação de ambos

os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal

que recebeu o pagamento

a)
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
b)
determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
c)
determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
d)
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.

2144)

Q303266 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento

sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a

empresa “Enge–X–Sane", no valor de R$ 50.000.000,00

(cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das

obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro

comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a

referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões

de reais), custeados com recursos transferidos pela União,

mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato

para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço

ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta

a)
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
b)
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
c)
O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
d)
O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

2145)

Q303273 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo, Aurora e Fiona

Aurora, divorciada, vivia sozinha e tinha dois filhos, Rui e Júlia.

Márcia faleceu e Aurora renunciou à herança da mãe.

Sobre a divisão da herança de Márcia, assinale a afirmativa

correta.

a)
Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo e Fiona, cabendo a cada um metade da herança.
b)
Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, em partes iguais, cabendo a cada um 1/4 da herança.
c)
Diante da renúncia de Aurora, a herança e Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, cabendo a Hugo e Fiona 1/3 da herança, e a Rui e Júlia 1/6 da herança para cada um.
d)
Aurora não pode renunciar à herança de sua mãe, uma vez que tal faculdade não é admitida quando se tem descendentes de primeiro grau.

Questões OAB – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!