Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para
citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para
responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.
A esse respeito, assinale a opção correta.
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de
instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre
Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre
fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a
alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços
prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de
25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que:
(a)reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de
manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu
a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa
mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido
e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento
do imposto, exigindo do contribuinte o montante de
R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre
R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a
título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto
devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco)
anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer
sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas
e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as
constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que,
ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que
Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
João Henrique residia com sua companheira Natália em
imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta
meses, tendo como fiador Waldemar, pai de João Henrique. A
união do casal, porém, chegou ao fim, de forma que João
Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim
do prazo da locação. O locador e o fiador foram comunicados
a respeito da saída de João Henrique do imóvel.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Fabiana e Mauro são casados pelo regime da separação
convencional de bens e possuem dois filhos: Amanda e Pedro,
de 19 e 16 anos, respectivamente. Mauro é filho de José, que
se encontra com 65 anos. Mauro sofreu um acidente
automobilístico e, em razão da violência do acidente, está em
estado de coma, impossibilitado de exercer os atos da vida
civil, razão pela qual sua interdição tornou-se necessária.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o
microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as
disposições legais referentes a esse contrato.
Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a
informação correta prestada pela advogada.
Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens
Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de
cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas
pela empresa.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Em ação trabalhista, a parte ré recebeu a notificação da
sentença em um sábado. Assinale a opção que, de acordo com
a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciará a contagem do
prazo recursal.
Maria mantém relacionamento clandestino com João.
Acreditando estar grávida, procura o seu amigo Pedro, que é
auxiliar de enfermagem, e implora para que ele faça o aborto.
Pedro, que já auxiliou diversas cirurgias legais de aborto,
acreditando ter condições técnicas de realizar o ato sozinho,
atende ao pedido de sua amiga, preocupado com a situação
pessoal de Maria, que não poderia assumir a gravidez por ela
anunciada. Durante a cirurgia, em razão da imperícia de
Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que, na verdade,
ela não estava grávida.
Em razão do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime
de
Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse
como Procuradora do Município em que reside. Como não
pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar
como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua
inscrição na OAB.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Hans Kelsen, ao abordar o tema da interpretação jurídica no
seu livro Teoria Pura do Direito, fala em ato de vontade e ato
de conhecimento. Em relação à aplicação do Direito por um
órgão jurídico, assinale a afirmativa correta da interpretação.
A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e
judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu
exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre
a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988,
assinale a afirmativa correta.
Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua
anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de
nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa
privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com
sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a
primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na
Repartição Consular do Brasil.
A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988,
assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua
nacionalidade.
Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove
anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer
determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão
pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar,
que resultou na aplicação da penalidade de demissão.
Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é
ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia
aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.
O Município Z deseja implementar política pública ambiental,
no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as
competências ambientais distribuídas pela Constituição,
assinale a afirmativa correta.
