Q364118 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação,

Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação

de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade

empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em

Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas

partes, como foro de eleição, Montevidéu.

Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito

Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro (LIND

Civil, assinale a afirmativa correta.

a)
Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
b)
No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
c)
Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
d)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.