Questões de Concurso – Aprova Concursos

258721)

Q176085 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca da DP.

a) A DP é órgão estatal que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
b) A DP só poderá atuar como substituto processual dos consumidores nas demandas que envolvam direitos individuais homogêneos indisponíveis dos necessitados.
c) A presença do DP na audiência de instrução e julgamento em que for proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que só se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.
d) A falta de intimação pessoal do DP acarreta a nulidade relativa da intimação da parte assistida pela DP.
e) Os recursos interpostos perante o STJ pelos DPs estaduais precisam ser retificados pela DPU, sob pena de nulidade por vício de representação.

258722)

Q176092 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Com base no que dispõe a CF sobre a seguridade social, assinale a opção correta.

a) A seguridade social é financiada por, entre outros recursos, os provenientes da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base na uniformidade da cobertura e do atendimento.
c) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no seguinte objetivo: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à moradia.
e) A equidade na forma de participação no custeio não constitui objetivo expresso, mas implícito, a ser perseguido pelo poder público na organização da seguridade social.

258723)

Q176105 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

a) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
b) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
c) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
d) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
e) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.

258724)

Q176112 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

O conceito de universalismo de chegada

a)
contrapõe-se, no que se refere à definição dos direitos humanos, às considerações sobre o contexto cultural de cada sociedade.
b)
sintetiza as garantias universais aptas a sustentar uma teoria dos direitos humanos intercultural.
c)
opõe-se às ideias do relativismo cultural e aproxima-se das do universalismo de partida.
d)
associa-se à ideia de humanidade em sua indistinta integralidade cultural e social.
e)
está associado ao desenvolvimento de uma teoria de direitos humanos alheia às peculiaridades culturais de cada sociedade.

258725)

Q176117 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

A respeito da teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos e dos interesses público, privado, difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

a)
Embora a legislação apresente diferenças entre os interesses difusos e os interesses individuais homogêneos, a doutrina aponta que, na prática, a distinção é inviável, em razão de ambas as espécies originarem-se de circunstâncias de fato comuns.
b)
A CF prevê, como instrumentos para a tutela dos direitos coletivos latu sensu, apenas a ACP e a ação coletiva.
c)
A distinção entre interesse público primário (o bem geral) e interesse público secundário (o modo pelo qual a administração vê o interesse público) é, atualmente, juridicamente irrelevante, pois, na sociedade moderna, qualquer interesse público coincide com o interesse da sociedade.
d)
Os interesses difusos não são mera subespécie de interesse público, pois, embora possa haver coincidência entre interesses de um grupo indeterminável de pessoas e interesses do Estado ou da coletividade, isso nem sempre acontece.
e)
A única diferença entre interesse difuso e interesse coletivo em sentido estrito é a origem da lesão.

258726)

Q176136 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Em fevereiro de 2009, Fábio, à época com dezessete anos de idade, emancipado por seus pais, mas ainda com eles residindo, estava dirigindo um veículo de sua propriedade quando atropelou João, que, após ficar internado em unidade de tratamento intensivo por mais de seis meses, faleceu em agosto de 2009. Revoltados e buscando reparação moral, a noiva, os filhos, os pais e os irmãos da vítima, em maio de 2012, procuraram a DP para saber da possibilidade de sucesso de uma demanda indenizatória a ser promovida contra os pais de Fábio, que possuíam bens suficientes para arcar com os prejuízos decorrentes do falecimento de João.

À luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinente à responsabilidade civil, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

a) De acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos do falecido não poderiam pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de João, pois, dentro do núcleo familiar, somente podem pleitear indenização o cônjuge, os ascendentes e os descendentes.
b) A demanda indenizatória que a família pretende veicular está prescrita, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de três anos.
c) Caso veicule a demanda indenizatória, a família obterá sucesso, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de cinco anos.
d) O STJ entende que a emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho. Dessa maneira, os pais de Fábio são civilmente responsáveis pelo evento danoso.
e) Segundo a jurisprudência do STJ, a noiva do falecido tem direito à indenização decorrente da morte de seu futuro marido, pois o sofrimento decorrente da quebra de sua legítima expectativa em constituir uma família configura dano moral in re ipsa.

258727)

Q176143 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da execução penal.

a) A prática de falta grave resulta na revogação obrigatória de até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão revogatória.
b) Admite-se que o preso, por força de medida cautelar pessoal, possa remir por trabalho e por estudo parte do tempo de execução da pena.
c) De acordo com a Lei de Execução Penal, nas execuções penais relacionadas a crimes perpetrados com violência doméstica e familiar, é obrigatória a participação do agressor em programas de recuperação e reeducação, como condição para progressão de regime prisional e gozo de outros benefícios.
d) A concessão do indulto extingue todos os efeitos da condenação, vedada a menção desta nas certidões de antecedentes criminais.
e) O cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional prorroga automaticamente o lapso temporal de avaliação do sentenciado, até decisão final de mérito nesse novo delito, e obsta a extinção da punibilidade.

258728)

Q176148 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

a) A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.
b) A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.
c) A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.
d) A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.
e) Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

258729)

Q176150 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que concerne às citações, às intimações e aos processos em espécie, assinale a opção correta.

a) O prazo para o oferecimento da resposta inicial, por escrito, à acusação, nos casos de citação por edital, inicia-se da data do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
b) O defeito de citação deve ser alegado pelas partes ou declarado, de ofício, pelo magistrado, até a prolação da sentença; após essa etapa, preclui a arguição para os sujeitos processuais, em razão da ocorrência do fenômeno da citação circunduta.
c) O comparecimento espontâneo do réu, no curso da instrução do processo, por meio de advogado constituído, supera o vício inicial de ausência ou defeito de citação válida.
d) Na citação por hora certa, o prazo para o oferecimento da resposta inicial, por escrito, à acusação inicia-se na data do retorno do aviso de recebimento da carta ou telegrama que tenha dado ciência ao réu de todo o ocorrido; transcorrido o prazo sem resposta, será imprescindível a atuação da DP no exercício da atribuição institucional de curadoria especial do réu citado.
e) No processo penal, impõe-se, em regra, a citação pessoal, admitindo-se, contudo, a citação ficta e por procurador com poderes especiais, desde que a outorga seja firmada por meio de instrumento público.

258730)

Q176162 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Em relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta.

a) A teoria subjetiva de interpretação da lei penal assevera que a natureza subjetiva da lei permite sua adaptação aos novos contextos histórico-culturais, de modo a possibilitar a aplicação da disposição legislativa a situações imprevistas ou imprevisíveis ao tempo da sua criação.
b) A interpretação sistemática possui idêntica finalidade da interpretação evolutiva, uma vez que ambas possuem o escopo da correta aplicação da lei ao caso concreto, considerando apenas o sistema formado pelo conjunto de leis.
c) Na atualidade, os tribunais superiores têm admitido o uso e o costume, ainda que contra legem, para ajustar as condutas previstas no tipo penal às concepções sociais dominantes, de modo a afastar a norma incriminadora que, em razão da natureza do sistema jurídico, seja desfavorável ao réu.
d) Na interpretação teleológica, que busca a vontade da lei (voluntas legis) e não a vontade do legislador (voluntas legislatoris), incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe realizar, observando o limite insuperável da legalidade penal.
e) A moderna doutrina penal considera a jurisprudência como fonte criadora do direito, similar à lei, em razão do fator de produção normativa decorrente da obrigatoriedade que possuem as decisões dos tribunais superiores e do caráter vinculante das súmulas.

258731)

Q176174 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

a) Segundo entendimento do STF, a imunidade do advogado assegurada pela CF se estende às relações desse profissional com o seu cliente.
b) Será constitucional regra inserida em constituição estadual que reconheça ao DP a possibilidade de exercer a advocacia privada.
c) O MP Federal escolherá o Corregedor Nacional do Conselho Nacional do MP entre seus integrantes, vedada a recondução.
d) Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, circunstância que lhe autoriza a representação judicial não somente do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
e) A CF conferiu aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado.

258732)

Q176390 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

São nulos os atos

a) praticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.
b) emanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
c) quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.
d) praticados sob coação ou em fraude contra credores.
e) praticados pelos relativamente incapazes.

258733)

Q176395 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a

a) exclusão do crédito tributário, que deverá, portanto, ser lançado de ofício pelo fisco, sob pena de prescrição.
b) necessidade do fisco em lançar de ofício, o que acontecerá com a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, sob pena de decadência.
c) extinção da obrigação tributária em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador pela decadência, caso o fisco não realize o autolançamento neste prazo.
d) suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o fisco lavre Auto de Infração e Imposição de Multa.
e) presunção de existência do crédito tributário por parte do fisco, que deve imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa e propor execução fiscal.

258734)

Q176403 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A Emenda Constitucional n^o19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:

a) previsão de órgão regulador para os serviços de telecomunicação que sejam explorados por terceiros, mediante autorização, concessão ou permissão.
b) flexibilização do monopólio estatal do petróleo, permitindo a contratação de empresas estatais ou privadas para exercer as atividades regidas pelo regime de monopólio, sob as condições previstas em lei e mediante regulação de órgão específico.
c) fim da chamada paridade entre proventos aposentados e pensionistas e vencimentos de servidores em atividade, determinando o reajustamento dos benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei, visando a manutenção do seu valor real.
d) atribuição de competência privativa ao Presidente da República para, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
e) flexibilização da estabilidade dos servidores titulares de cargo efetivo, com a previsão de perda do cargo em decorrência de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

258735)

Q176408 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nessa situação, pretendendo obter judicialmente o medicamento do Poder Público, o interessado

a) poderá propor medida judicial contra União, Estado e Município, em regime de solidariedade.
b) poderá propor medida judicial contra a União ou Estado ou Município, não cabendo o ajuizamento da demanda contra todos esses entes em regime de solidariedade.
c) deverá propor medida judicial contra o Município e contra o Estado, em regime de solidariedade, não cabendo o ajuizamento de demanda contra a União.
d) deverá propor medida judicial apenas contra a União, que, sendo o caso, adotará as medidas processuais cabíveis em relação ao Estado ou Município, na medida de suas responsabilidades.
e) deverá propor medida judicial apenas contra o Município que, sendo o caso, adotará as medidas judiciais cabíveis em relação à União ou ao Estado, na medida de suas responsabilidades.

258736)

Q176410 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Considerando a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal, analise as afirmações abaixo.

I. O Defensor Público, após dois anos de efetivo exercício, torna-se estável e apenas perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

II. Lei complementar estadual pode autorizar que o Defensor Público exerça advocacia fora de suas atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) III e IV
d) III.
e) II.

258737)

Q176415 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) o ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
b) a decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada.
c) o Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante.
d) não pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal.
e) a súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.

258738)

Q176422 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n^o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

a) a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.
b) a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.
c) apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.
d) a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.
e) a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

258739)

Q176427 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

a) A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
b) A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
c) A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
d) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
e) Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

258740)

Q176434 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,

a)
nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória.
b)
nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela.
c)
julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito.
d)
é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público.
e)
o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar instrumental ou antecipatória ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão.

258741)

Q176439 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente,

a) instituição de reserva legal em área particular, convenção coletiva que viola direito dos trabalhadores de uma empresa de montagem de veículos e recall de veículo do tipo A.
b) área de preservação permanente em bem público, área de preservação permanente em loteamento e área de preservação permanente em propriedade particular individual.
c) propaganda enganosa veiculada em jornal de pequena circulação, regularização de loteamento clandestino e poluição sonora do bairro X.
d) poluição causada por indústria multinacional, poluição causada por indústria nacional e poluição causada por indústria municipal.
e) regularização de loteamento clandestino, poluição de córrego na cidade Y e cláusula abusiva em contrato de adesão de financiamento da instituição financeira Z.

258742)

Q176465 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,

a) apresentado o preso à autoridade competente, procederá esta desde logo ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita e depois ouvirá o depoimento das testemunhas.
b) a falta de testemunhas presenciais da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.
c) em até vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
d) qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito.
e) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas imediatamente ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e em até quarenta e oito horas ao Ministério Público.

258743)

Q176472 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Constitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não deficiente mental ou enfermo

a) menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos.
b) menor de dezoito anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.
c) menor de vinte e um anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.
d) em situação de prostituição, independentemente da idade.
e) menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos.

258744)

Q176535 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

Ao longo do período compreendido entre o fim do primeiro grande conflito mundial (1918) e o início da segunda guerra mundial (1939), o mundo presenciou a crise das sociedades liberais ocidentais. Surgiram, em vários países europeus, movimentos e partidos hostis ao Estado Liberal e ao socialismo marxista.
Esses partidos chegaram ao poder na Itália (1922) e na Alemanha (1933). Comparando-se o fascismo italiano e o nazismo alemão, quando estavam no poder, podemos afirmar que:

a) embora hostis aos comunistas, Mussolini e Hitler aliaram-se a eles para combater o grande capital.
b) ambos uti l izaram-se do marxismo como instrumento teórico no combate à grande burguesia industrial e financeira e aos grandes proprietários rurais.
c) nos dois países, o intervencionismo estatal foi barrado pela tradição secular do livre-comércio.
d) os dois Estados suprimiram os demais partidos e negaram quaisquer direitos ou liberdades ao indivíduo, totalmente subordinado ao Estado .
e) por meio do intervencionismo estatal, eles socializaram os meios de produção e extinguiram a sociedade de classes.

258745)

Q176542 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

Nesse sentido, discordamos de uma explicação baseada num só fator que consideramos, entretanto, muito importante e sugerimos questionar a estabilidade em torno de três temas fundamentais: o papel dos partidos políticos (especificamente a aliança PSD/PTB); o papel das Forças Armadas (notadamente o Exército, sob a chefia do General Lott) e o papel do Executivo, através de sua política econômica-administrativa. (BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. O governo Kubitschek Desenvolvimento e Estabilidade política . Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1976. p. 26).

Com relação à política econômica de Juscelino Kubitschek, é correto afirmar que:

a) a sua política desenvolvimentista foi marcada por um profundo nacionalismo econômico.
b) o governo teve um amplo apoio do FMI para pôr em prática o Plano de Metas.
c) o controle da inflação e do endividamento externo foram fundamentais para o sucesso da política econômica.
d) os bons resultados alcançados pelo Plano de Metas devem-se à participação do capital estrangeiro, estimulados pela Instrução 113 da SUMOC.
e) a preocupação com a questão agrária foi o ponto central da política econômica.

258746)

Q176547 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

A reflexão humanista colocou o homem no centro do mundo e, como ele passou a ter consciência de seus feitos no mundo, era necessário que esses feitos fossem relatados como realizações humanas.Areflexão humanista colocou o homem no centro do mundo e, como ele passou a ter consciência de seus feitos no mundo, era necessário que esses feitos fossem relatados como realizações humanas. Apartir da citação acima, comrelação ao humanismo e ao renascimento, é correto dizer que: (COLLINGWOOD. R. G.A ideia de história . Lisboa: Presença, [s.d.], p. 98.)
Apartir da citação acima, comrelação ao humanismo e ao renascimento, é correto dizer que:

a) a inspiração na cultura medieval permitiu que os humanistas valorizassem o homem e as suas ações.
b) as ações humanas eram expressões únicas da vontade divina, daí o seu caráter teocêntrico.
c) a valorização do teocentrismo existiu como forma de oposição ao antropocentrismo medieval.
d) as ideias socialistas desse movimento cultural inspiramos movimentos sociais da modernidade.
e) a inspiração em ideais humanistas clássicos revalorizava a condição humana.

258747)

Q176554 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - Séries Iniciais,

Quanto ao Projeto Político-Pedagógico, é INCORRETO afirmar que ele:

a) deve ser democrático.
b) precisa ser construído coletivamente.
c) confere identidade à escola.
d) explicita a intencionalidade da escola.
e) mostra-se abrangente e imutável.

258748)

Q176573 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

Entre 1970 e 1990, cerca de 25% da cobertura vegetal do território de Rondônia foi destruída. Persistindo até hoje, o desmatamento ilegal é o foco de preocupação do Governo Federal no Estado. É INCORRETO afirmar que:

a)
as taxas de desflorestamento de Rondônia apresentaram, nos últimos dois anos, aumento significativo seguido de redução discreta, contrariando período anterior de queda contínua, segundo monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
b)
as "indefinições" do antigo Código Florestal brasileiro, vigente até meados de 2012, foram até então aproveitadas por ruralistas para desmatar.
c)
a criação do Parque Nacional de Pacaás Novos e da Reserva Biológica Nacional do Jaru, no estado de Rondônia, teve como objetivo a preservação ambiental da região Amazônica.
d)
o aumento da taxa de desmate em Rondônia (e em outros estados fronteiriços do país, como Pará e Mato Grosso) se deu, em parte, devido a incentivos do governo militar a interessados em ocupar regiões de fronteira agrícola.
e)
a implantação de áreas de pastagem no Estado não representa ameaça à preservação do seringal, dada a possibilidade de reaproveitamento ambiental dessas terras.

258749)

Q176585 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista,

Aquele que subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, pratica o crime de:

a) roubo.
b) furto simples.
c) estelionato.
d) furto qualificado.
e) apropriação indébita.

258750)

Q176592 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista,

O habeas corpus poderá ser impetrado:

a) por qualquer pessoa, emseu favor ou de outrem.
b) somente pelo ofendido, representado por seu advogado.
c) somente pelo ofendido, dispensada a representação por advogado.
d) somente pelo Ministério Público.
e) somente pelo ofendido ou pelo Ministério Público.

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