Questões de Concurso – Aprova Concursos

258811)

Q181197 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:

a) a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.
b) a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
c) a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.
d) em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.
e) trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.

258812)

Q181337 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:

a) área total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.
b) recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.
c) garantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.
d) respeito às atividades recreativas das comunidades locais.
e) Salvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.

258813)

Q181344 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A fraude contra credores é prevista no Código Civil como um dos defeitos do negócio jurídico. A respeito da fraude contra credores, é correto afirmar que

a) se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente.
b) ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios.
c) a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta.
d) anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores.
e) se presumem de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

258814)

Q181351 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:

a) perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
b) perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
c) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.
d) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.
e) perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

258815)

Q181356 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Leia o texto para responder às questões de números 14 a 18.

O termo likely em People who drank four cups a day were 10% less likely to be diagnosed with depression during the 10-year study period than those who drank no coffee. transmite a ideia de

a) preferência.
b) propensão.
c) impossibilidade.
d) exclusividade.
e) diminuição.

258816)

Q181375 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

a)
Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
b)
Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.
c)
Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.
d)
Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
e)
Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

258817)

Q181382 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que

a) nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.
b) a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.
c) a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.
d) a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.
e) a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

258818)

Q181419 - VUNESP - 2013 - CETESB - Escriturário

Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)

a)
aquela relacionada à pessoa natural identificável.
b)
os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
c)
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
d)
aquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.
e)
aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

258819)

Q181445 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

Na proposta de projeto, o elemento que contém as informações relativas à estimativa de tempo necessário para a realização de cada atividade do projeto corresponde

a) ao programa de trabalho.
b) à oportunidade.
c) ao orçamento.
d) às condições de pagamento.
e) ao cronograma.

258820)

Q181452 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

A respeito da EAP, assinale a opção correta.

a) A EAP é uma decomposição hierárquica orientada exclusivamente para a entrega final do objeto do projeto.
b) Um dos objetivos dessa estrutura é dividir as tarefas em componentes mais administráveis.
c) Por constituir uma lista de tarefas, a EAP não pode ser representada em gráfico esquemático.
d) Essa estrutura representa uma lista de coisas que não inclui atividades nem tarefas.
e) Essa estrutura corresponde ao processo de planejar a execução de projetos completos, sem subdivisões.

258821)

Q181457 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Entre os objetivos do gerenciamento da carteira de projetos de determinada organização inclui-se a maximização do valor de retorno dos projetos, que está associada

a) ao alinhamento entre a execução do projeto e o planejamento operacional, independentemente da estratégia da instituição.
b) ao aumento de riscos.
c) ao prolongamento do tempo de execução desses projetos.
d) ao aumento da rentabilidade.
e) à redução de riscos, ainda que haja redução da rentabilidade.

258822)

Q181464 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

Acerca de objetivos gerais e específicos de um projeto, assinale a opção correta.

a) Os objetivos gerais e específicos integram o texto de introdução de um projeto, sendo prescindíveis na definição do projeto.
b) Os objetivos de um projeto dividem-se, usualmente, em gerais e específicos, sendo os objetivos gerais as metas de curto prazo a serem atingidas e os específicos, as de longo alcance.
c) De acordo com a teoria de formulação dos objetivos de um projeto, não se deve empregar verbos no infinitivo tais como contribuir, analisar, descrever, investigar e comparar na redação dessa formulação.
d) Se o projeto estiver corretamente desenhado, o atingimento dos objetivos específicos é a orientação teoricamente programada para o atingimento dos objetivos gerais do projeto.
e) A estrutura e os objetivos de projetos constituem uma área não abrangida pelos estudos de metodologia de pesquisa.

258823)

Q181469 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

a) É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.
b) O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.
c) A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado.
d) Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.
e) Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.

258824)

Q181471 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.

a) A convocação para as reuniões da COFIEX poderá ser realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.
b) A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP.
c) A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.
d) Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.
e) Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.

258825)

Q181476 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

a) Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.
b) É facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.
c) Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.
d) As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.
e) Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.

258826)

Q181483 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

É competência da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN)

a) avaliar as posições dos organismos financeiros internacionais que investiram recursos para apoiar projetos e programas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo brasileiro.
b) preparar foros para formular a posição brasileira em negociação de acordos bilaterais, regionais e internacionais de comércio exterior.
c) formular as diretrizes, planejar e coordenar as ações para a negociação de programas e de projetos vinculados a fontes internas e externas.
d) instruir o processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias aos organismos internacionais.
e) recomendar aos mutuários, aos órgãos executores e aos organismos ou agências internacionais a realização de alterações nos pleitos sujeitos à aprovação do Senado Federal.

258827)

Q181565 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Este autor foi o criador da chamada sociologia criminal. Para ele, a criminalidade derivava de fenômenos antropológicos, físicos e culturais. Trata-se de

a) Francesco Carrara.
b) Cesare Lombroso.
c) Rafael Garófalo.
d) Enrico Ferri.
e) Franz von Lizst.

258828)

Q181572 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:

a) multa.
b) repreensão.
c) demissão a bem do serviço público.
d) advertência.
e) demissão.

258829)

Q181577 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necessários para que, no crime de furto, o juiz aplique somente a pena de multa, ser o criminoso

a) confesso e de insignificante valor a coisa subtraída.
b) primário e de pequeno valor a coisa furtada.
c) não reincidente e portador de condições pessoas favoráveis, como domicílio fixo e ocupação lícita.
d) menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.
e) confesso e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

258830)

Q181584 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros,

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) a igualdade entre os povos.
c) o partidarismo político.
d) o desenvolvimento nacional.
e) o respeito aos presos.

258831)

Q181589 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,

a)
o ressarcimento ao Erário.
b)
a desapropriação da função pública.
c)
o confisco dos bens.
d)
a prisão civil.
e)
a cassação dos direitos políticos.

258832)

Q181591 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Assinale a alternativa cujo conteúdo se encontra em consonância com o texto expresso da Constituição Federal brasileira.

a) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de expressa autorização do poder público, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando necessária para resguardar a segurança da sociedade e do Estado.
b) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando expressamente autorizadas pela autoridade policial ou judiciária.
c) Na hipótese de prisão em flagrante ou decorrente de mandado judicial, o preso será obrigatoriamente submetido à identificação criminal, mesmo que identificado civilmente.
d) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto do Poder Executivo.
e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

258833)

Q181642 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Uma das mais importantes teorias do conflito; surgiu nos Estados Unidos nos anos de 1960, e seus principais expoentes foram Erving Goffman e Howard Becker. Trata-se da

a) Teoria do labelling approach.
b) Teoria da subcultura delinquente.
c) Teoria da desorganização social.
d) Teoria da anomia.
e) Teoria das zonas concêntricas.

258834)

Q181666 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração indireta caracteriza uma:

a) Empresa Pública.
b) Sociedade de Economia Mista.
c) Fundação Pública.
d) Autarquia.

258835)

Q181673 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do documento que descreve os fatos, falas e acontecimento ocorridos durante uma reunião:

a) Memorando.
b) Edital.
c) Ata.
d) Ofício.

258836)

Q181678 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando-se a administração de pessoas o processo de recrutamento externo é aquele que:

a) Procura trabalhar a promoção dos talentos da organização para melhores postos de trabalho.
b) Valoriza a cultura organizacional existente e evita a contratação de novos colaboradores.
c) Há preferencialmente a valorização do pessoal da casa.
d) A busca é por pessoas de fora da organização.

258837)

Q181680 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta. A licença profissional será concedida nos termos da RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 390/2010 por um período de:

a) Até um ano, não renovável.
b) Até dois anos, renovável mais uma vez, por igual período.
c) Até um ano, renovável mais uma vez, por igual período.
d) Até dois anos, não renovável.

258838)

Q181685 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Conforme a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 427/2012, o valor da anuidade do registro de Tecnólogo é de:

a) R$ 200,00.
b) R$ 294,00.
c) R$ 150,00.
d) R$ 250,00.

258839)

Q181717 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Diante do que estabelece a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Ao advogado é vedado fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações relativas a causas pendentes.
b) Salvo em causa própria e desde que não seja em face do poder público respectivo, a advocacia é incompatível com a atividade de quem exerce função de direção de Empresa Pública.
c) Empregado de Empresa Pública poderá exercer a advocacia, porém estará impedido de exercer tal atividade contra a Fazenda Pública à qual seja vinculada sua empregadora.
d) Ao advogado é vedado manter conduta incompatível com a advocacia, a exemplo da embriaguez habitual.

258840)

Q181724 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Segundo o que consta a lei penal, é INCORRETO afirmar que:

a) É conduta tipificada como crime, poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.
b) Não é tipificado como crime, a conduta de exercer a título gratuito, a profissão de farmacêutico, sem autorização legal específica para tanto.
c) Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica é conduta tipificada como crime que admite a modalidade culposa.
d) Ter em depósito para vender, substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, é conduta tipificada como crime que admite a modalidade culposa.

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