Q176085 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca da DP.

a) A DP é órgão estatal que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
b) A DP só poderá atuar como substituto processual dos consumidores nas demandas que envolvam direitos individuais homogêneos indisponíveis dos necessitados.
c) A presença do DP na audiência de instrução e julgamento em que for proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que só se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.
d) A falta de intimação pessoal do DP acarreta a nulidade relativa da intimação da parte assistida pela DP.
e) Os recursos interpostos perante o STJ pelos DPs estaduais precisam ser retificados pela DPU, sob pena de nulidade por vício de representação.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais