Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando-se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.
A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público. No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,
As Constituições estaduais seguem a tradição democrática instaurada pela Constituição Federal, admitindo participação popular em diversas oportunidades.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, dentre outros requisitos o projeto de lei de iniciativa popular depende de subscrição de pelo menos
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Sobre a composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, nos termos da Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente, entendeu pela inaplicação da mesma, nos locais onde houvesse Defensoria Pública instalada, por ser essa instituição, legitimada a representar os interesses das partes com carência de recursos, consoante as normas constitucionais vigentes.
Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucionalidade
A Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou projeto de iniciativa parlamentar regulando a jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino.
A Constituição estadual possui norma equivalente à da Constituição Federal sobre o tema iniciativa em projetos de lei. Nessa linha, observadas as normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei é de iniciativa
No Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combatidas por diversas associações e Organizações Não Governamentais que buscam estabelecer requisitos para os referidos atos. No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema
Um financiamento de R$1.000,00 será pago em duas parcelas fixas. Adotando-se uma taxa de juros de 10% ao mês e uma série uniforme de pagamentos do tipo postecipada, o valor das prestações será de:
O preço de um determinado produto, após sofrer aumentos sucessivos em decorrência de um processo inflacionário, subiu 33,1%. Considerando-se que tal aumento se deu ao longo de três meses, a taxa média mensal da inflação, no referido período, foi de:
Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:
A substituição de titular de cargo em comissão será remunerada quando ocorrer por prazo igual ou superior a:
No que tange ao crédito tributário, o Código Tributário Nacional aderiu à teoria:
O lançamento de informações nos processos administrativos deve dar-se no seguinte prazo inicial, sem prorrogação:
A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal é facultada aos:
Com relação à Bolsa Eletrônica de Compras/Pregão, assinale a alternativa correta.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa
Tratando-se de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito dos Tribunais ou Conselhos, o setor de controle interno ou setor financeiro é competente para definir, inicialmente, os percentuais a serem aplicados para os descontos e depósitos. A conferência, contudo, da aplicação sobre as folhas de salário mensais das empresas e a realização das demais verificações pertinentes cabem ao setor de
As variações positivas nas contas dos passivos ocorrem quando
A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem a finalidade
De acordo com as Normas Profissionais do Auditor Interno, no que tange à responsabilidade na execução dos trabalhos, o Auditor Interno deve ter o máximo de cuidado, imparcialidade e zelo na sua realização e na exposição das conclusões. A amplitude do trabalho do Auditor Interno e sua responsabilidade estão
O Plano de Contas Único do Sistema Integrado da Administração Financeira foi criado pelo Decreto n° 40.566 de 1995, do Estado de São Paulo, que tem abrangência sobre vários entes da administração. São eles:
O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo em seus arts. 3° a 5°: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa forma, enquadram-se como tributos:
O cálculo do produto interno bruto pela ótica da renda inclui o seguinte item:
Observe os dados abaixo e responda as questões de números
51 a 60:
Sabe-se que o preço à vista de um imóvel é R$ 78.000,00. Na hipótese de se oferecer uma entrada de 40%, o saldo restante após um semestre, sabe-se que a taxa de inflação projetada para um ano atinge 21%, o valor desse pagamento é equivalente a:
Observe os dados abaixo e responda as questões de números
51 a 60:
Uma empresa apresenta 9 títulos de mesmo valor para serem descontados em um banco. Sabe-se que a taxa de desconto é de 2,8% ao mês, que os títulos vencem de 30 em 30 dias, a partir da data de entrega do borderô, e que o valor líquido creditado em favor da empresa correspondeu a R$ 25.000,00, o valor de cada título é:
Observe os dados abaixo e responda as questões de números
51 a 60:
A população de um determinado país cresce à taxa de 2% ao ano. O prazo necessário para que essa população dobre será de:
Na estrutura da divisão de competências na organização político-administrativa do Estado brasileiro, existem vários critérios de distribuição. Quanto à origem, é correto afirmar que pode existir a seguinte competência:
Caio resolve doar a Letícia a quantia de R$ 20.000,00. Sobre tal operação incidirá determinado tributo que será devido no local do domicílio da (o):
A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:
