O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:
Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:
Sem prejuízo do controle interno exercido pelo Poder Executivo Estadual, a fiscalização financeira das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade indireta, fica submetida:
O procedimento de iniciativa pessoal pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, alguém está obrigado a comprovar o uso, a aplicação ou a movimentação de bens e valores públicos é denominado:
Segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), os documentos que são coletados e gerados durante uma auditoria operacional devem conter, no mínimo, as seguintes três seções:
Quando o término de gestão coincidir com o exercício financeiro, será formalizado uma única prestação de contas, cujo prazo de remessa ao Tribunal de Contas do Estado, contado do encerramento do exercício, será de:
Os critérios de auditoria são níveis razoáveis e alcançáveis de desempenho em comparação com os quais se podem avaliar a economia, a efi ciência e a efi cácia das atividades de uma entidade. Dessa forma, alguns dos atributos dos critérios adequados da auditoria operacional, segundo a INTOSAI, são:
Ao julgar um processo de tomada de contas ou tomada de contas especial, cuja matéria se encontre sob apreciação do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado poderá:
De acordo com o Grupo de Trabalho sobre Avaliação de Programas da INTOSAI, a categoria de auditoria, que busca saber se os resultados são coerentes com a política adotada, corresponde à auditoria de:
Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize má-fé de quem lhe deu causa, em que o dano foi imediatamente ressarcido pelo valor atualizado, o procedimento a ser adotado pela autoridade administrativa será de:
Determinada indústria aplica os seguintes percentuais na sua produção:
Custos indiretos de fabricação......... 10%
Mão de obra.................................... 30%
Matéria prima................................... 60%
Preço de venda unitário............. R$ 2,00
Sabendo-se que o custo da mão de obra aumentou de 20% e que os demais custos e a quantidade produzida não foram alterados, pode-se afi rmar que a empresa, para manter a mesma margem de lucro praticada antes do aumento salarial, terá que vender cada unidade produzida por:
Determinada empresa apurou no fi nal do exercício, antes de provisionar o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro líquido e as participações, um lucro de R$ 9.100.800,00. Sabendo-se que o imposto de renda foi provisionado à base de 25%; que a empresa estava dispensada de recolher a CSLL; que o saldo da conta Prejuízos Acumulados era de R$ 556.850,00; e que as participações, segundo o estatuto da empresa, seriam de 10% para administradores, 10% para empregados e 5% para partes benefi ciárias, pode-se concluir que a participação de empregados e partes benefi ciárias foi respectivamente de:
A reserva que a empresa poderá deixar de constituir no exercício em que seu saldo, acrescido do montante do saldo das reservas de capital, exceder 30% do capital social é conhecida como:
A relação existente entre as disponibilidades da companhia e seu passivo circulante representa o índice do quociente de solvência denominado:
A reserva formada por proposta dos órgãos da administração à Assembleia Geral de uma companhia, destinando parte do lucro com a fi nalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente da perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado, é denominada:
Observe os dados abaixo e responda as questões de números
51 a 60:
Se uma pessoa necessitar de R$ 100.000,00 daqui a 10 meses, ela deverá depositar hoje, num fundo de poupança que remunera à taxa linear de 12% ao ano, a seguinte quantia:
Considere a seguinte situação hipotética: Márcia é Governadora do Estado da Paraíba e Diana é Prefeita da cidade de Teixeira. Ambas pretendem concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso,
Acerca de democracia, da participação e da soberania popular, assinale a afirmativa correta.
O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização. Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.
Quanto às normas e princípios constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A tradicional classificação tricotômica das normas constitucionais afirma que, no tocante à sua eficácia e aplicabilidade, existem normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passiveis de restrição e normas constituidoras de eficácia limitada ou reduzida.
( ) O princípio da eficácia integradora orienta o aplicador da Constituição no sentido de dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política.
( ) O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.
O denominado princípio de Saisine estabelece que no momento da abertura da sucessão, que ocorre com a morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O Código Civil pátrio estabelece, em consequência, as regras para as sucessões legítimas e testamentárias, estabelecendo para a primeira a denominada ordem da vocação hereditária.
Na hipótese de não sobreviver o cônjuge ou o companheiro, nem parente algum sucessível nos termos da lei, ou no caso de existência, tendo todos eles renunciado à herança, os bens integrantes do monte de tais sucessões abertas, segundo solução dada pelo Código Civil, serão
Determinado servidor público, com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça fixado exclusivamente pela Constituição Estadual, pratica dolosamente um aborto em sua namorada, mesmo diante da divergência desta.
Diante dessa situação hipotética, o servidor deveria ser processado e julgado perante
O princípio da persuasão racional permite que o magistrado decida de acordo com sua convicção, desde que o faça de maneira motivada. Para que o convencimento do julgador lhes seja favorável, as partes utilizam-se das provas produzidas nos autos.
Sobre as provas, de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Avalie os tipos de crimes listados a seguir.
I. Extorsão mediante sequestro;
II. Estupro;
III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso;
IV. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
De acordo com a Lei n. 8.072/90, são considerados crimes hediondos:
Em determinado Município da Federação foi promulgada lei em que o IPTU sofreria atualização de acordo com um Catálogo Geral de Logradouros por Bairro. Tal lei estabeleceria limites mínimos e máximos para a atualização do imposto, que seriam aplicados para fixar a valorização dos imóveis urbanos.
A lei foi publicada no ano de 2010 e o Catálogo Geral de Logradouros por Bairro foi elaborado pela Administração Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto legal, tendo sido publicado em 2011. João, que teve seu IPTU de 2011 majorado com base neste Catálogo Geral, se insurge em face do lançamento realizado pela Fazenda Municipal.
Nesse caso,
Com relação ao tema “Condutas Vedadas”, analise as afirmativas a seguir.
I. É permitido aos agentes públicos, servidores ou não, usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem.
II. É proibido aos agentes públicos ceder servidor público da administração direta ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
III. É permitido aos agentes públicos, servidores ou não, fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Assinale:
Sobre sistemas de arquivos e protocolos, considere as afirmativas a seguir.
I. O método de arquivamento por assunto ou específico recupera arquivos através de seu conteúdo.
II. Os documentos públicos são identificados como ofício, recorrentes e fixos.
III. Os documentos de valor corrente são inalienáveis e imprescritíveis.
IV. Arquivos Públicos são arquivos de instituições governamentais de âmbito federal ou estadual ou municipal.
Assinale a alternativa correta.
Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
