Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Conforme Art. 1º da Resolução CONAMA nº 237/97, essa definição refere-se a:
Impactos ambientais causados pela movimentação de veículos em estradas abertas, danos à vegetação e à fauna (inclusive na construção das instalações auxiliares, na perfuração de poços e galerias), possibilidade de ruídos, vazamento de combustíveis, interferência nos recursos hídricos e contaminação da água e/ou solo decorrente da liberação de efluentes contaminados, são impactos gerados por:
Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.
Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ainda sobre a Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.
À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.
Assinale a opção que apresenta orçamento em cuja concepção se utiliza o PDCA (plan, do, check, act).
A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da administração pública.
Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.
Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
A declaração de políticas e práticas que determinam o que é possível, desejado ou mesmo impossível na operação do negócio, no âmbito da gestão de processos, se refere
A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.
Conforme a tabela acima, que representa a movimentação de estoque de item comercializado por determinada empresa, na qual seja adotado o método UEPS (último a entrar, primeiro a sair) para avaliação de seus estoques, os valores de X, Y e Z correspondem, respectivamente, a
Com relação à gestão de materiais, assinale a opção correta.
A ação de planejamento pode ser caracterizada pela definição de horizontes de atuação, de objetivos de curto, médio e longo prazos e de trajetórias eficientes de ação. No que se refere ao planejamento estratégico de recursos humanos no setor público, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa cuja atividade está INCORRETAMENTE relacionada àquelas desenvolvidas pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPs).
Na avaliação psicológica do adolescente, um dos testes comumente utilizado é o Rorcharch. Considerando seus fundamentos teóricos, especificamente aqueles sobre o modo de apreensão das manchas e o tipo de determinante utilizado para caracterizá-lo, analise as seguintes afirmações:
I. As respostas com percepção global do estímulo (G) são representativas da busca de unidade e do controle sobre a realidade exterior.
II. O recurso ao determinante da forma (F) é indicativo do esforço de organização emocional e da ampliação da imaginação criadora.
III. O uso de determinantes cinestésicos (K) dimensiona a imaginação criadora, a maturidade e a organização da vida interior.
É CORRETO o que se afirma em
Considerando a perspectiva teórico-filosófica que orienta a elaboração e aplicação das medidas socioeducativas presentes no ECA, assinale a alternativa INCORRETA sobre essas medidas.
Entre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, tal qual exposto no ECA, tem-se o de convivência familiar. Assim, em função desse direito, e considerando, no âmbito da psicologia, o conceito de família, assinale a alternativa INCORRETA.
A regulação no campo da vigilância sanitária - em razão do papel que exerce na sociedade, por meio da regulamentação, controle e fiscalização das relações de produção e consumo de bens e serviços relacionados com a saúde - pode ser compreendida como o modo de intervenção do Estado destinado a impedir que comportamentos no sistema produtivo causem danos ou riscos à saúde da população, buscando garantir o adequado funcionamento do mercado, dando maior previsibilidade, transparência e estabilidade ao processo regulatório, propiciando um ambiente seguro para a população e favorável ao desenvolvimento social e econômico do país.
Desafios da regulação no Brasil. Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2009.
Acerca da Lei Federal n.º 6.360/1976, assinale a opção correta.
A noite de 27 de outubro de 2002 marcou um novo momento no Brasil. Após anos de ditadura, eleição indireta, inflação, eleição direta, caras pintadas, impeachment e outros importantes acontecimento, assistimos pela primeira vez na história brasileira, a eleição direta de um candidato de um partido ideologicamente identificado com a esquerda.
Sobre a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2002 para a presidência do Brasil, leia as alternativas abaixo:
I. A campanha eleitoral evitava assustar o empresariado e as classes médias do país.
II. A primeira equipe do governo Lula caracterizou-se pela presença de antigos
representantes da esquerda brasileira.
III. O aval que a chapa usou para ser simpática ao mundo financeiro foi a presença da centro-direita tendo como vice o mineiro José Alencar.
IV. A comemoração da vitória de um ex sindicalista, levou aos partidários do novo governo eleito, abraçarem-se em meios a bandeiras verde amarelas e vermelhas.
Após a leitura do texto acima e das afirmativas, é CORRETO afirmar que:
Marque a alternativa CORRETA. Entre 1930 e 1980, cinquenta anos, o fato mais importante da economia brasileira foi a industrialização com forte participação do estado, e o despertar de um intenso sentimento nacionalista. No decorrer do tempo as ações do governo Vargas contribuíram para fortalecer a ligação da população com o país, COMO:
Julgue os itens a seguir com base nas prescrições do Manual de Redação da Presidência da República para a elaboração de correspondências oficiais.
O trecho a seguir estaria gramaticalmente correto e adequado para constituir parte de um ofício:
Tenho a maior honra de encaminharmos ao TCE/RO, por meio desta mensagem, os demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde referente ao mês de maio do exercício corrente.
Observe a figura abaixo.
O modelo CobiT foi criado de forma a ser focado em negócios, orientado a processos, baseado em controles e orientado por medições. A figura acima ilustra os princípios básicos do CobiT 4.1. As caixas I, II e III são correta e, respectivamente, preenchidas por:
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário, e a votação completa o turno regimental da discussão, devendo ser feita logo após o encerramento da discussão.
Assinale a alternativa que identifica os dois processos de votação previstos no citado Regimento.
O procedimento de auditoria em que o auditor busca informações das operações registradas nos demonstrativos contábeis auditados com fontes externas à entidade auditada, solicitando a confirmação de transações com aqueles que diz manter relações de negócios, é denominado
O Estado Federal Brasileiro firmou tratado com o Estado Delta, no qual constou uma cláusula concedendo isenção de ICMS. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou-se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
