A Lei n 5.474/1968, que regula as duplicatas, dispõe
Um negócio jurídico simulado que tem como objetivo precípuo a diminuição maliciosa do patrimônio do devedor com o intuito de afastar a garantia dos credores e prejudicá-los é passível de arguição de
As agências reguladoras foram estabelecidas como autarquias especiais. Nos termos da lei da criação da Agência Nacional do Petróleo, caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência, EXCETO
Um engenheiro é contratado como consultor especial para prestar serviços a empresa pública após ser vitorioso em certame licitatório. Alguns meses depois da contratação, a empresa é surpreendida por notificação para informar que o referido engenheiro estaria sendo réu em ação penal, ainda sem sentença, por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de imposto sobre a renda referente ao serviço prestado à empresa pública. Observada essa situação, segundo as regras da lei geral de licitações, a empresa pública poderia
Em tema orçamentário, quando se assenta que a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita, está-se aduzindo ao princípio da
Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança
Nos termos da legislação ambiental federal, existe um órgão consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Esse órgão é o(a)
A cláusula hardship, inserida em contratos internacionais, NÃO apresenta a seguinte característica:
A Cia. Esportiva adquiriu, em 31/12/2014, produtos para serem comercializados. Em função de sua situação financeira, a Cia. adquiriu estes produtos por R$ 320.000,00 para serem pagos em 15/03/2016, ciente de que se tivesse adquirido estes produtos à vista teria pagado R$ 250.000,00. Em 15/01/2015, a Cia. Esportiva vendeu 70% desses produtos por R$ 320.000,00, para serem recebidos integralmente em 15/03/2016. Sabe-se que se o cliente tivesse adquirido as mercadoria à vista teria pagado R$ 250.000,00. Com base nestas informações, é correto afirmar que a Cia. Esportiva deveria reconhecer como
A Cia. de Processos Gerais respondia a alguns processos judiciais em andamento, cujas informações são dadas a seguir:
Ao contabilizar os ajustes necessários decorrentes das informações acima, a empresa reconheceu em seu resultado de 2014
A Cia. Processadora, ao analisar os custos do seu único produto, obteve as seguintes informações:
Com base nessas informações, é correto afirmar que os custos 1 e 2 são, em relação ao volume de produção, respectivamente,
A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,
As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal no 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende I.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos. II.os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. III.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas. IV.os serviços da dívida a pagar. Está correto o que se afirma em
As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que
Josefa teve acesso a arquivos comprovando infidelidade
conjugal por parte de Mário, que vendeu um dos seus
computadores sem apagar seus arquivos pessoais. Ciente
disso, e sabendo que Mário era casado, Josefa entrou em
contato com ele, por telefone, marcando encontro, no qual
ele deveria repassar a ela o valor de R$ 10.000,00 para
que não mostrasse aqueles arquivos para a mulher dele.
No dia do encontro, Mário compareceu com o dinheiro, e a
polícia, que foi avisada por ele, tão logo Josefa guardou o
dinheiro na bolsa, deu a ela voz de prisão em flagrante. A
respeito deste episódio, Josefa
O arquivamento de Inquérito Policial ocorre
Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo
Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental
do acusado, o juiz
Consoante atual redação do artigo 323 do Código
de Processo Penal, “não será concedida fiança", tão
somente:
Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe
A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porque
No que se refere às funções essenciais à Justiça,
Lei ordinária disporá sobre
A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de
A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona: A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-poder; não se apresenta como faculdade a ser exercitada segundo juízos de conveniência pessoal. (...) A discricionariedade administrativa é atribuída por via legislativa, caso a caso. Isso equivale a reconhecer, dentre os poderes atribuídos constitucionalmente ao Legislativo, aquele de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa. Partindo dessa lição sobre a discricionariedade e o poder normativo do Executivo, é correto afirmar:
Assinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal integrante da Administração indireta, celebrado com dispensa de licitação em razão de ter sido criada antes da vigência da Lei nº 8.666/93, adveio notícia de que a representação da Administração pública não teria seguido as disposições legais, posto que a autoridade que subscreveu o instrumento não teria recebido delegação para os casos de contratação direta. Foi então proposta ação popular pleiteando a nulidade do contrato e a responsabilização dos administradores, inclusive com pedido de restituição dos valores dispendidos pela Administração pública. Diante desse quadro, considerando que as obras objeto do gerenciamento contratado estão em curso, a Administração pública
Foi publicado edital de pregão para aquisição de roupas de cama por unidades hospitalares da rede pública municipal. Antes da
sessão de apresentação de propostas, a Administração pública recebeu uma denúncia no sentido de que um dos potenciais participantes
utilizaria material de qualidade inferior à solicitada, conduta irregular que já teria adotado em outras licitações das
quais participou.
Para evitar dúvidas sobre a lisura do procedimento, bem como para garantir a qualidade dos produtos que pretende adquirir, a
autoridade competente, ouvido os órgãos técnicos, decidiu por alterar o edital, passando a exigir a apresentação de amostra no
dia da sessão de apresentação e abertura de propostas, redesignando a data e publicando o ato com a nova exigência nos
mesmos veículos de imprensa utilizados anteriormente.
A medida
A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução no 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,
Conforme a Lei nº 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por
São elementos do crime doloso:
