Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos Estados Unidos
da América (EUA), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco)
dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasileiro estava vencido e
entrou em contato com Bento, na cidade de Algarve, no Estado do
Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo,
idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras.
Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para a conta corrente de Bento numa agência bancária situada na
cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com
Bento no interior de um hospital federal, onde o primeiro aguardava
uma consulta, na cidade de Antonésia (PR).
Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às autoridades
brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunidade em que a
polícia federal constatou que o mesmo era falso.
Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério Público do Estado de
São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de
documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal
da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em
liberdade, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da
prisão.
O advogado de Lucas foi intimado para apresentar resposta à
acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência
absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP).
Assinale a opção que indica a peça processual em que o advogado de
Lucas deverá arguir a relatada incompetência.
Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel.
Acerca dessa situação, assinale a opção correta.
G.R., atendido pela Defensoria Pública, fora condenado em regime semiaberto pela prática de crimes de estelionato. Em virtude de seus antecedentes, não foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, porém lhe foi concedido o direito
de apelar em liberdade. O oficial de justiça incumbido da intimação da decisão certificou nos autos que o acusado havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) e que não apresentava condições de entender o conteúdo do mandado de intimação da sentença. Há nos autos a
informação de que o defensor apresentou recurso de apelação. Diante do exposto, a solução a ser aplicada nesse caso é:
À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.
Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que
Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a CORRETA:
Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.
Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de controvérsia séria e fundada acerca do estado civil das pessoas, caberá ao próprio juízo penal o julgamento da questão prejudicial.
Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo
Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental
do acusado, o juiz
Defensor de acusado em juízo criminal por bigamia, em sede de resposta escrita à acusação, faz prova de que corre no juízo cível, ainda em primeiro grau, ação anulatória do primeiro casamento. Pede a suspensão da ação penal. Em caso de deferimento do pedido de suspensão, ; em caso de indeferimento, . Assinale a alternativa que preenche as lacunas adequada e respectivamente.
