Q370091 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

a) 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.
b) 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
c) 49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
d) 15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.
e) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.

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Direito Econômico-Financeiro