Q370180 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Foi publicado edital de pregão para aquisição de roupas de cama por unidades hospitalares da rede pública municipal. Antes da

sessão de apresentação de propostas, a Administração pública recebeu uma denúncia no sentido de que um dos potenciais participantes

utilizaria material de qualidade inferior à solicitada, conduta irregular que já teria adotado em outras licitações das

quais participou.

Para evitar dúvidas sobre a lisura do procedimento, bem como para garantir a qualidade dos produtos que pretende adquirir, a

autoridade competente, ouvido os órgãos técnicos, decidiu por alterar o edital, passando a exigir a apresentação de amostra no

dia da sessão de apresentação e abertura de propostas, redesignando a data e publicando o ato com a nova exigência nos

mesmos veículos de imprensa utilizados anteriormente.

A medida

a)
foi corretamente adotada, pois é possível a exigência de amostra em procedimento de pregão, quando haja fundamentação técnica e viabilidade de atendimento, de modo a vincular o vencedor ao fornecimento de produto de mesma qualidadeda apresentada na sessão pública para recebimento das propostas.
b)
não é admitida em procedimento de pregão, em razão da celeridade do certame e do critério de julgamento, sempre o de menor preço, não sendo possível especificar a espécie do produto cujo gênero é o objeto de aquisição do pregão.
c)
dependeria da instauração de prévio processo administrativo para apuração das denúncias apresentadas contra um dos potenciais participantes, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.
d)
foi inadequada, pois o procedimento do pregão prevê que a denúncia fique retida nos autos da licitação, para que, caso o vencedor seja a empresa objeto da denúncia, se instaure processo administrativo para anulação do resultado do certame e adjudicação do objeto ao segundo colocado, garantido o contraditório e a ampla defesa.
e)
é coerente com o ordenamento público vigente, em especial com o regime jurídico das licitações por pregão, porque não admitem recurso antes da adjudicação do objeto ao vencedor, inviabilizando a apuração da denúncia.

Direito Administrativo