Estabelece a Lei n° 4.320/64 que
De acordo com a Lei n° 4.320/64,
A Lei Federal que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é:
De acordo com a Lei n.° 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no que diz respeito aos créditos adicionais, podemos afirmar que
Consoante a Lei n.º 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os princípios orçamentários estão descritos abaixo. Assinale a alternativa incorreta.
Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: A União celebrou convênio com a prefeitura de Londrina – PR para a construção de bibliotecas públicas. Assertiva: Nesse caso, o Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores do convênio no que tange à aplicação dos recursos federais.
Em relação à despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964,
que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(---) O empenho da despesa cujo montante não se possa
determinar deverá ser realizado por meio de empenho
global.
(---) Para cada empenho será extraído um documento
denominado “nota de empenho” que indicará o nome
do credor, a representação e a importância da
despesa, bem como a dedução desta do saldo da
dotação própria.
(---) O pagamento da despesa só será efetuado quando
ordenado após sua regular liquidação.
No que se refere ao controle da execução orçamentária, dispõe a Lei nº 4.320/64 que o Poder Executivo, em sede de controle interno, verificará a legalidade dos atos de execução orçamentária de forma
O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, nos termos da Lei nº 4.320/64,
Segundo determinação da Lei n 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, o regime de
Nos termos da Lei no 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos
Com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se
como Receitas
I.Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes
da arrecadação de multas. II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da
arrecadação de contribuições de melhoria.
III.Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de
participações e dividendos.
IV.Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriundas
de valores mobiliários.
Está correto o que se afirma APENAS em
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a programação da despesa
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser
pagos à conta de dotação específica consignada no
orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre
que possível, a ordem cronológica:
I.os compromissos reconhecidos após o encerramento
do exercício correspondente.
II.as despesas de exercícios encerrados, para as quais
o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, e que não se
tenham processado na época própria.
III.os Restos a Pagar com prescrição interrompida.
Está correto o que consta em
