No controle de constitucionalidade brasileiro
Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá
O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título Ido
seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade
tributária. De acordo com esse código,
De acordo com a Lei no 8.212/1991, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por
No tocante à citação processual,
Fernando deu início à execução de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se à sua ação uma concausa I.preexistente, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado. II.concomitante, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado. III.superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, situada na mesma linha de desdobramento físico da conduta do agente, concorrendo para a produção do resultado. IV.superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, sem guardar posição de homogeneidade em relação à conduta do agente e que, por si só, produziu o resultado. O resultado lesivo NÃO será imputado a Fernando, que responderá apenas pelos atos praticados, nas situações indicadas em
Uma empresa multinacional possui 420 funcionários (homens e mulheres) dos quais 3/7 são homens e, destes, a metade são brasileiros. Sabendo que 6,25% das funcionárias mulheres dessa empresa são brasileiras, então, a porcentagem de funcionários (homens e mulheres) não brasileiros dessa empresa é de
É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia
fundamental:
Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição
Federal dispõe que:
Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional
do Ministério Público que:
Dentre as modalidades de licitação, é correto afirmar:
Sobre estrutura organizacional, é correto afirmar:
Na gestão por competências, a pessoa pode aumentar o
nível de complexidade de suas atribuições e responsabilidades
sem mudar de cargo ou posição na empresa. Esse
processo é chamado de
A operação de reunir os documentos classificados sob um mesmo assunto corresponde a:
São características dos líderes transformacionais:
I.Negocia a troca de recompensas por esforço, promete
recompensas pelo bom desempenho, reconhece
as conquistas.
II.Comunica suas altas expectativas, utiliza símbolos
para focar os esforços, expressa propósitos importantes
de maneira simples.
III.Promove a inteligência, a racionalidade e a cuidadosa
resolução de problemas.
IV.Intervém apenas quando os padrões não são alcan-
çados.
Está correto o que consta APENAS em
Luciomar, servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar, foi exonerado. Considerando que ele possuía
débito com o erário, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Luciomar
As cidades A e B, distantes 100 km uma da outra em linha reta, estão representadas em um mapa na tela plana de um aparelho de telefone celular de tamanho usual. O mapa está visível, o que significa dizer que é possível identificar visualmente na tela do aparelho o segmento de reta ligando as duas cidades. Utilizando a mesma unidade de medida, uma escala de proporcionalidade possível para esse mapa é de um para
Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,
O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário
Determinado órgão público pretende contratar serviços técnicos especializados de engenharia, para elaboração de projeto básico para uma obra de considerável complexidade técnica que pretende realizar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, para contratação do referido projeto
Na condução da instrução processual, o juiz
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que
Considere as seguintes proposições:
I.Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.
II.As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.
III.Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.
IV.O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Ministério Público da União compreende:
I.o Ministério Público Federal e de Contas.
II.o Ministério Público do Trabalho.
III.o Ministério Público Militar.
IV.o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo o artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, “a Ouvidoria Nacional é o órgão
de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade e tem por objetivo principal
o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público". O Ouvidor
será eleito entre os membros do Conselho, em votação
Um novo automóvel em teste percorre 7 km com um litro de gasolina comum. Já com gasolina aditivada este mesmo automóvel
percorre 10,5 km com um litro. Sabe-se que o preço por litro de gasolina comum é R$ 2,80 e o preço por litro da gasolina
aditivada é R$ 3,10. Comparando-se a despesa com gasolina que esse novo automóvel em teste consumirá em um percurso de
525 km, a economia, em reais, ao ser utilizada a gasolina aditivada em relação ao uso da gasolina comum é, aproximadamente,
igual a
Autenticidade é a qualidade de um documento
Os sistemas de arquivo, no Brasil, são entendidos como conjuntos de arquivos que, independentemente da posição que ocupam nas respectivas estruturas administrativas, desenvolvem objetivos comuns e funcionam de modo
Na implantação de programas de gestão de documentos no Brasil, um dos maiores problemas enfrentados pelos arquivistas tem sido
As atribuições do Arquivo Nacional brasileiro alcançam tanto a esfera federal como a nacional. Dentre tais atribuições, tem alcance exclusivamente nacional
