A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam
A Lei Complementar nº 141/2012, disciplina os valores mí- nimos a serem aplicados anualmente nas ações e servi- ços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os crité- rios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde: I.gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação. II.pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios. III.obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água. Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação à lei, é correto afirmar:
Quanto à competência, é correto afirmar:
Como regra geral, o juiz que colheu prova oral em audiência fica vinculado ao julgamento do processo. Esta norma refere-se ao princípio da
O crime de
Segundo as NBC TA, na condução de auditorias, a atividade
de assegurar que as operações de uma entidade sejam
conduzidas em conformidade com as disposições legais,
inclusive referentes aos valores e as suas divulga-
ções reportadas nas demonstrações contábeis de uma
entidade, relacionadas a objetivos, estratégias e risco do
negócio, principalmente quando a entidade não possuir a
equipe ou o conhecimento especializado para lidar com as
mudanças no setor de atividade ou aumento de passivos
relacionados aos produtos e serviços, relativos e externalidades
negativas, é de responsabilidade da
O Auditor, tendo obtido evidência de auditoria apropriada
e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou
em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas
demonstrações contábeis, deve expressar-se por meio de
A denominada competição (ou concorrência) monopolística
é caracterizada por
O Banco Central − Bacen, para aumentar a oferta de
moeda, deve implementar a política de
Suponha que determinada organização pública pretenda
utilizar ferramentas reconhecidas de planejamento estraté-
gico para um processo articulado de definição de objetivos
e de escolha de meios para atingi-los. Para o escopo pretendido,
a referida organização
Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência
Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de
O regime constitucional da previdência social prevê
Sobre o regime constitucional de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
Um contrato de concessão de serviço público regido pela
Lei nº 8.987/1995 e licitado com base na Lei nº 8.666/1993 é predicado pela característica da mutabilidade
do regime, na medida em que as condições da execução
do objeto podem demandar alteração, para fins de
adaptação a novo cenário fático. Assim, a prestação de
serviço metroviário por meio de concessão de serviço
público pode se alterar, como, por exemplo, diante de uma
migração significativa de passageiros de outras linhas
para aquela objeto da avença, representando imprevisto
incremento das receitas tarifárias. A consequência pode
ser
A Administração pública federal é titular do serviço público
de energia elétrica, pretendendo transferir a produção dos
recursos energéticos à sociedade de economia mista que
integra a Administração indireta. A estruturação do modelo
foi submetida ao órgão jurídico competente, que sinalizou
pela inviabilidade da transferência direta, aduzindo a necessidade
de licitação, sob pena de caracterizar concorrência
desleal, uma vez que a empresa em questão submete-se
ao regime típico das empresas privadas. A orienta-
ção jurídica lançada nos autos do processo administrativo
Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete
Segundo o regime constitucional do controle fiscal, financeiro e orçamentário I.é possível às constituições estaduais a atribuição, às Assembleias Legislativas, da competência para sustar processos licitatórios. II.os Estados não têm legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por tribunal de contas estadual à autoridade municipal. III.é de competência do TCU a fiscalização dos recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, gás natural e xisto. IV.admite-se que os Tribunais de Contas apurem desvio de finalidade em atos administrativos de nomea- ção para cargo em comissão, caracterizado o nepotismo cruzado. Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera administrativa estadual, firmaram consórcio administrativo para estabelecer as respectivas atribuições em programa sócio-educativo que previa reinserção de jovens carentes no mercado de trabalho,
Considere as seguintes situações:
I.Definição da base de cálculo de taxa de poder de
polícia.
II.Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
III.Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições
e os limites estabelecidos em lei.
IV.Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis
às operações e prestações interestaduais.
V.Definição de contribuinte de imposto.
Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có-
digo Tributário Nacional, as situações acima descritas
podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de
Em matéria urbanística, compete
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano
No tocante às fundações, considere:
I.Constituem elas um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.
II.Podem ser constituídas para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente, mesmo que com fins lucrativos.
III.Quando insuficientes para constitui-las, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
IV.Os fins ou objetivos da fundação não podem em princípio ser modificados, a não ser pela vontade unânime de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma em
O negócio jurídico simulado é
Quanto aos pressupostos processuais, é correto afirmar:
A respeito da aplicação da lei penal, considere:
I.Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo
de embarcações brasileiras a serviço do governo
brasileiro que se encontrem ancorados em
portos estrangeiros.
II.A sentença estrangeira pode ser executada no
Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano
independentemente de homologação.
III.Consideram-se extensões do território brasileiro as
embarcações brasileiras de propriedade privada em
alto mar.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, no tocante à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, considere: I.A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo. II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. III.É expressamente vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária. IV.No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extin- ção do regime próprio de previdência social. Está correto o que se afirma APENAS em
Considere: I.Auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Pú- blico, cuja importância será de 70% dos vencimentos ou proventos percebidos à data do óbito. II.Gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% para cada ano de serviço, incidente sobre o vencimento e a verba de representação. III.Adiantamento de 50% do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com o ato do Procurador-Geral-de Justiça. IV.Salário-família, diárias, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança. A Lei Complementar Estadual nº 25/1998, dispõe que serão outorgadas aos membros do Ministério Público as vantagens indicadas APENAS em
Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas (accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado dano ao erário, serão consideradas
