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É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia
fundamental:
Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.
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