Compete privativamente ao Presidente da República:
Com relação ao serviço público, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O serviço público, um dos institutos mais polêmicos do Direito Público e do Direito Administrativo, cuja concepção é cambiante conforme o modelo de Estado adotado, é prestado pela Administração Pública, de forma direta ou indireta.
( ) O serviço público pode ser prestado por meio de autorização, precedido de licitação e posterior formalização de contrato administrativo.
( ) O serviço público visa ofertar ao particular uma utilidade, uma comodidade, por meio de prestações, preferencialmente atendendo aos direitos fundamentais.
( ) A concessão patrocinada é regida pela Lei nº 8.987/1995, genericamente, e, em alguns aspectos específicos, é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
Com relação ao dano ambiental, assinale a alternativa correta.
Sobre o processo administrativo disposto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.
O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido. Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta. (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento. 11
Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza
(ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de
Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre a execução fiscal da dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:
dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.
Quanto à desconsideração da pessoa jurídica, considere as seguintes afirmativas:
1- Permite-se ao magistrado, no caso concreto, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público,
desconsiderar a personalidade da empresa, fazendo cessar a sua autonomia patrimonial, tornando possível atingir
o patrimônio pessoal dos sócios, quando houver a prática de ato irregular limitadamente aos administradores ou
sócios que nela hajam incorrido.
2- O Código Civil brasileiro de 2002 adota a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, que trata
como tal toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio pessoal do sócio por obrigação da
empresa. Fundamenta o seu cerne no simples prejuízo do credor, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa
jurídica.
3- Não é possível desconsiderar a pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos seus
sócios quando estes atuaram ostensivamente, ocultando os seus bens na sociedade ou desviando seus bens
pessoais para ela, com prejuízo a terceiros.
Assinale a alternativa correta.
19
Acerca do processo de falência e recuperação de empresas, assinale a alternativa correta. 20
Com relação ao regime jurídico da aposentadoria especial dos servidores públicos, identifique as afirmativas a seguir
como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):
( ) Enquanto não for editada lei complementar específica, as regras do regime geral da previdência social sobre
aposentadoria especial aplicam-se, no que couber, aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
( ) A aposentadoria especial dos professores leva em consideração não só o tempo de atividade em sala de aula,
mas também o período exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no ambiente
escolar.
( ) Para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em tempo de serviço comum,
haja vista que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com
exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal.
( ) O servidor público ex-celetista que, antes da transposição para o regime estatutário, prestou serviços em
condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a
legislação previdenciária vigente à época em que exerceu referidas atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Uma empresa fabricante de chocolates acaba de realizar um
treinamento voltado para a equipe de vendas. A gerente de
recursos humanos gostaria de avaliar os resultados do
treinamento no nível organizacional e no nível dos cargos. Seriam
indicadores adequados, respectivamente:
Uma empresa de alimentos iniciou suas atividades há dois anos e encontra-se em fase de expansão, conquistando espaço no mercado. A empresa vem desenvolvendo e aperfeiçoando produtos, ampliando a capacidade produtiva, investindo em infraestrutura e desenvolvendo relacionamento com clientes. O presidente da empresa quer adotar o balanced scorecard e está especialmente atento à perspectiva financeira. Tendo em vista a fase em que a empresa se encontra e a estratégia que vem adotando, seriam indicadores adequados para a perspectiva financeira do balanced scorecard:
Uma empresa atua em um ambiente estável e adota estratégia
de negócio conservadora e defensiva. Nesse contexto, a
estratégia de recursos humanos relativa à admissão de
funcionários deve estar voltada para:
Ao discutir os diferentes paradigmas da administração pública, um servidor público mostrou-se favorável àquele no qual as práticas de gestão estão vinculadas às ciências jurídicas e administrativas modernas, sendo o Estado-Nação o único responsável pelo planejamento, organização, implementação e avaliação da ação pública. O paradigma apontado pelo servidor é aquele denominado:
Na formulação e avaliação de políticas públicas de educação no Brasil, pode-se considerar que as decisões correntes são marginais, uma vez que as decisões tomadas no passado constrangem decisões futuras e limitam a capacidade dos governos de adotar novas políticas públicas ou de reverter a rota das políticas em vigor. Nesse caso, considera-se que a política pública segue um:
No Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foram previstas algumas mudanças institucionais relacionadas à ação do Estado. Dentre elas, destacou-se à época a estratégia de publicização, visando à criação das Organizações Sociais que atuariam no setor do Estado denominado:
Em uma loja de materiais de construção, um vendedor me ofereceu um desconto de 12% à vista caso eu comprasse o lote todo de certo piso cerâmico. Como o preço desse piso é de R$ 24,00 por metro quadrado e o lote em questão possuía 36 metros quadrados, de quanto seria o meu desconto nessa compra?
Sobre as ações constitucionais previstas na Constituição Federal, numere a coluna da direita de acordo com sua
correspondência com a coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Adriano é assistente social de uma Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Essa Secretaria tem um programa social direcionado para crianças e adolescentes deficientes. O financiamento desse programa provém de um convênio firmado entre a Secretaria e empresas privadas. Para que o repasse de verbas ocorra de maneira sistemática, o programa executado precisa que na metodologia esteja prevista a sua avaliação. Adriano é o técnico responsável pela avaliação dos programas sociais da Secretaria, e optou pela avaliação por triangulação de métodos que, segundo Minayo (2005), consiste:
O assistente social inserido no campo sociojurídico faz uso de uma série de instrumentos no cotidiano do seu exercício profissional com a finalidade de subsidiar as ações e decisões que tramitam no âmbito do Poder Judiciário. Nesse contexto destacase o relatório social que, segundo Fávero (2008), consiste:
Para os autores vinculados ao atual neoliberalismo de corte neodesenvolvimentista a “questão social” é vista como sinônimo:
Em razão da morte do governador, fato ocorrido quatro meses antes do término do seu mandato, Eustáquio, vice-governador, terminou por sucedê-lo. Nas eleições realizadas no mesmo ano, Eustáquio concorreu ao cargo de governador e teve expressiva votação, iniciando o respectivo mandato no ano seguinte.
Apesar do êxito, Eustáquio, político ambicioso, já iniciou o planejamento a respeito do seu futuro e o do seu filho Eustaquinho, que completará vinte e um anos exatamente no dia da próxima eleição para cargos eletivos federais e estaduais. De acordo com a sistemática constitucional de inelegibilidades, é correto afirmar que, na próxima eleição, acima referida:
Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:
A licitação é o procedimento que concretiza determinados princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e eficiência. Considerando a jurisprudência dominante acerca do tema, é correto afirmar que:
Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:
Em um determinado exercício, até o dia 17 de julho, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício seguinte ainda não tinha sido votado.
Diante desse quadro, a sessão legislativa:
Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:
Preocupado com as notícias divulgadas por jornal da cidade acerca de irregularidades ocorridas na administração municipal, o prefeito decide eliminar a vida do jornalista responsável pelas matérias. Dessa forma, ainda que ciente de que o jornalista alvo sempre estava acompanhado de um segurança que dirigia o seu automóvel, coloca uma bomba dentro do veículo, certo de que o explosivo seria acionado à distância. No momento em que o jornalista alvo e seu motorista ingressaram no carro, foi acionado o explosivo, que destruiu o veículo e causou a morte do jornalista, alvo principal, e do motorista.
Com relação à morte deste último, o agente atuou com:
