Q355519 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

A licitação é o procedimento que concretiza determinados princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e eficiência. Considerando a jurisprudência dominante acerca do tema, é correto afirmar que:

a) cada ente deve editar as suas normas gerais de licitação e contratos, em vista da autonomia dos entes federados;
b) é válida a cláusula de edital que exige, para fins de qualificação técnica, que o licitante já tenha atuado em execução de obra similar àquela objeto da contratação;
c) é necessário que a administração já disponha dos recursos orçamentários pertinentes ao contrato no momento da realização da licitação;
d) em vista do princípio da economicidade, é ilícita licitação que se destina a contratar, exclusivamente, microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) o sistema de registro de preços obriga a administração pública a adquirir os produtos conforme os limites indicados no processo licitatório.

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Direito Administrativo