Conforme regras contidas na Lei nº 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,
Sobre Aposentadoria Especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:
Considere que Laura seja segurada especial do RGPS e não contribua na forma de segurado facultativo, que André seja segurado contribuinte individual e que Fátima seja segurada empregada. Nessa situação, preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios,
Analise as seguintes afirmações sobre os requisitos da aposentadoria especial.
I. Ser segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual cooperado (ou contribuinte individual não cooperado).
II. Comprovar a condição de Pessoa com Deficiência.
III. Ter cumprido a carência legal.
IV. Comprovar ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso.
V. Obter registro no CEBAS.
Está correto apenas o que se afirma em:
Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Com relação ao regime jurídico da aposentadoria especial dos servidores públicos, identifique as afirmativas a seguir
como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):
( ) Enquanto não for editada lei complementar específica, as regras do regime geral da previdência social sobre
aposentadoria especial aplicam-se, no que couber, aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
( ) A aposentadoria especial dos professores leva em consideração não só o tempo de atividade em sala de aula,
mas também o período exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no ambiente
escolar.
( ) Para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em tempo de serviço comum,
haja vista que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com
exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal.
( ) O servidor público ex-celetista que, antes da transposição para o regime estatutário, prestou serviços em
condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a
legislação previdenciária vigente à época em que exerceu referidas atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores
Em relação à aposentadoria especial e à carência na aposentadoria
urbana por idade, julgue os itens subsecutivos.
Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria
especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente
nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de
proteção individual for realmente capaz de neutralizar a
nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de
aposentadoria especial.
Com referência aos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido considere que as siglas DF e STF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
A CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias por RPPS, até que lei complementar regulamente a matéria. No entanto, o STF entendeu que, inexistindo disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, das regras de aposentadoria próprias aos trabalhadores em geral.
Em relação aos princípios e diretrizes da previdência social no Brasil, julgue os seguintes itens.
Para o cálculo dos valores dos benefícios previdenciários, são considerados os salários de contribuição, sendo, no caso da aposentadoria especial, contabilizados os trinta e seis últimos salários, corrigidos monetariamente.
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
A aposentadoria especial será devida apenas ao segurado que
tiver trabalhado por, pelo menos, vinte e cinco anos sujeito a
condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública.
A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.
Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, relativas à indenização concedida às pessoas com
deficiência decorrente do uso da talidomida, prevista na Lei n° 12.190/10, regulamentada pelo Decreto n° 7.235/10.
( ) A Legislação concede indenização por dano material e moral.
( ) A deficiência de que trata a Legislação se dá no sentido amplo, abrangendo qualquer das categorias explicitadas
no Decreto que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
( ) O valor da indenização é único para todas as pessoas, não guardando relação com a natureza e o grau de
dependência resultante da deficiência.
( ) A indenização prevista na Lei em questão, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra
da mesma natureza concedida por decisão judicial.
A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
