De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade
deverão ser anulados pela própria administração. No entanto,
se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus
destinatários, o direito da administração de anular esses atos
administrativos decairá em cinco anos, contados da data em
que forem praticados, salvo se houver comprovada má-fé
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o
seguinte item.
Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está
sujeita a controle interno de suas funções administrativas.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Conforme entendimento atual do STF, é dever da
administração pública nomear candidato aprovado em
concurso público dentro das vagas previstas no edital, em
razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo
em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade,
superveniência e imprevisibilidade.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas
regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de
cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.
O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de
dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a
primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda
ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos.
Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda
anotação, porém não tem direito à compensação por danos
morais.
A DP e o MP de determinado estado da Federação
ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que
pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e
homogêneos de consumidores economicamente necessitados.
Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa
do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens
a seguir.
A coisa julgada na referida ação se produz secundum eventum
probationis, portanto, se o pedido vier a ser julgado
improcedente em razão da insuficiência de provas, qualquer
um dos legitimados coletivos poderá futuramente propor nova
demanda com base em nova prova.
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações
penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens.
A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que
pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso
de infração penal prevista no CDC.
Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.
Na luta pelos direitos humanos, há avanços e retrocessos, decorrendo disso a necessidade de o Estado e a sociedade civil se engajarem para que se realizem ações e políticas públicas que sejam efetivamente de Estado e não de governo.
Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos
humanos, julgue os próximos itens.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente
para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em
primeira instância pelo STF — em casos de foro
privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio
constitucional do duplo grau de jurisdição.
A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do
direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da
competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes.
Além da ação civil pública, admite-se a tutela de um direito
coletivo por meio de mandado de segurança, ação de
improbidade administrativa ou ação popular.
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais,
julgue os seguintes itens.
Se uma ação ajuizada por idoso, na qual se vise o cumprimento
de contrato de compra e venda de um veículo, for processada
sem a participação do MP na qualidade de custos legis, a
sentença que eventualmente for proferida nesse processo
deverá ser anulada.
Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos,
difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.
No âmbito do direito privado, cinco anos é o prazo
prescricional para o ajuizamento da execução individual em
pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil
pública.
Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP,
julgue os itens subsequentes.
Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se
no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam
simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários
tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se
atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.
Na ação penal pública, o Ministério Público:
Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:
Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:
Paula propôs uma demanda indenizatória. Apesar de o réu ter ficado revel, os pedidos de Paula foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Inconformada, Paula propõe a mesma demanda novamente, no ano seguinte. Nesse caso, se o réu apresentar defesa, o novo processo deve ser extinto:
Em grandes centros urbanos brasileiros, observa–se um desafio na questão da mobilidade urbana, ou seja, uma constante tensão entre o transporte de caráter individual e o transporte coletivo. Diante dos congestionamentos crescentes, por qual dos princípios implícitos da Administração Pública o administrador público deve se guiar para constituir uma política que privilegie o transporte coletivo em detrimento do transporte individual?
Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição
Federal, aplicam–se aos servidores ocupantes de
cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados
aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o
e incisos, dentre os quais
São atos administrativos ordinatórios, entre outros,
Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar–se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua
Aquele que com prévia intenção de vantagem patrimonial seduz outra pessoa, convidando–a à pratica de ato sexual e, durante o coito, amarra a vítima ao leito, impossibilitando sua reação, a fim de que possa subtrair–lhe os pertences pessoais (dinheiro, telefone celular e automóvel), comete crime de
O crime de usurpação de função pública é qualificado se
Nos termos do art. 109, § 5º da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência
para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de
grave violação de direitos humanos, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o
Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo ______ junto
ao _______.
Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:
De acordo com o art. 289–A, § 1º do CPP,
Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição?
Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos
pela Lei no 9.099/95, pode–se afirmar que
Adolescente de 15 anos é avaliado em uma perícia. Ele
apresentava: (a) dificuldade na fala, rouquidão e relatava
dor na região cervical e na face; (b) edema e equimose
de coloração vermelho–violácea na região periorbitária direita
e esquerda; (c) hemorragia conjuntival e petéquias
na pálpebra inferior de ambos os olhos; (d) escoriação
linear, horizontal, uniforme, de coloração avermelhada,
medindo 0,4 cm de largura, localizada abaixo da tireoide,
estendendo–se pela circunferência do pescoço e interrompendo–se
em sua região lateral esquerda.
A perícia descrita mais provavelmente sugere
No Brasil, com relação à diversidade étnico–racial, é correto afirmar:
No que tange às provas e seus meios de produção, assinale
a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre a prova testemunhal
e sua produção.
