Questões de Concurso – Aprova Concursos

47551)

Q829844 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre a relação entre pronomes possessivos e seus referentes no texto.

I. Pronome suas (l. 03) – Carlota Joaquina (l. 03).

II. Pronome seu (l. 09) – O sonho de D. João (l. 08).

III. Pronome seus (l. 19) – D. João (l. 16).

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III

47552)

Q829849 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre o texto.

I. Os personagens Filipe Lobo e Eugênio mantêm uma relação de parentesco amistosa.

II. A personagem Dora sente-se desconfortável com os comentários de Cintra.

III. Eugênio é descrito como um personagem de meia idade limpo e saudável.

Quais estão corretas?ll

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

47553)

Q829851 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Analise as seguintes afirmações:

I. O narrador usa o pretérito perfeito para descrever as ações do segundo parágrafo.

II. O narrador usa o pretérito imperfeito para descrever personagem e cena entre as linhas 18 e 20.

III. No último parágrafo, para descrever o personagem Cintra o narrador usa o pretérito imperfeito.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

47554)

Q829856 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Dentre as palavras abaixo retiradas do texto, assinale a alternativa que apresenta palavra com dígrafo consonantal

a) Charuto.
b) Engomado.
c) Eugênio.
d) Existência.
e) Rijos.

47555)

Q829868 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Analise as assertivas abaixo em relação à repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

II. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que se inserem na competência privativa da União.

III. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual editada no exercício da competência legislativa plena, ainda que lhe seja contrária.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

47556)

Q829870 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é correto afirmar que:

a)
As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei
b)
A lei regulará as circunstâncias excepcionais em que, aos servidores da administração pública, poderá ser atribuída gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança
c)
Aos servidores públicos e empregados da administração indireta é assegurada estabilidade a partir do registro da candidatura até dois anos após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial
d)
Ao Procurador do Estado é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra atividade privada, salvo uma de magistério
e)
Os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, estabelecidos em lei complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o disposto na Constituição Federal.

47557)

Q829875 - FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

No navegador Mozilla Firefox, os atalhos de teclado _________________ são utilizados para recarregar uma página.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a)
F4 e SHIFT+O
b)
F4 e CTRL+SHIFT+R
c)
F5 e CTRL+F5
d)
F5 e CTRL+TAB
e)
F6 e SHIFT+F6

47558)

Q827002 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando o disposto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Responderá pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) o agente que, além de ter em depósito certa quantidade de drogas ilícitas em sua residência para fins de mercancia, possuir, no mesmo local e em grande escala, objetos, maquinário e utensílios que constituam laboratório utilizado para a produção de drogas ilícitas, restando absorvido o delito do art. 34, Lei nº 11.343/06, em razão do princípio da consunção.
b) A valoração da natureza e da quantidade da droga deverá ser realizada na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta sob pena de bis in idem.
c) Segundo o STJ, a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação) pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) praticados no mesmo contexto.
d) Na hipótese de a droga ser oferecida para consumo compartilhado à pessoa desprovida de capacidade mental ou intelectual para compreender as consequências do uso de drogas, a tipificação da conduta se dá no crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
e) O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido

47559)

Q827007 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre os crimes contra a paz pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Incitar, publicamente, a prática de crime ou contravenção penal constitui crime previsto no art. 286 do Código Penal, tratando-se de infração de menor potencial ofensivo
b) A apologia de crime culposo não é punível, pois não pode haver instigação, direta ou indireta, à prática de ato involuntário
c) Conforma entendimento dos Tribunais Superiores, a associação criminosa (art. 288 do Código Penal) constitui delito parasitário, de modo que sua configuração depende da efetiva prática de delitos pelo grupo
d) O grupo de extermínio que promove assassinatos responde pelo crime do art. 121, §6º do Código Penal, restando absorvido o delito do art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), tendo em vista a natureza expressamente subsidiária deste.
e) O crime de apologia de crime ou criminoso (art. 287 do Código Penal) exige, além do dolo, um especial fim de agir no sentido de violar a paz pública.

47560)

Q827014 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Acerca do interrogatório do acusado e da confissão, é INCORRETO afirmar:

a) diz o CPP que, excepcionalmente, por decisão fundamentada, o juiz pode determinar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência quando visar, por exemplo, a viabilizar a sua participação no referido ato processual à vista de relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal
b) para o Superior Tribunal de Justiça, é válida a realização do interrogatório do réu por videoconferência, em razão da dificuldade de deslocamento do acusado até o local da audiência, bem como pelo risco à segurança pública, haja vista a insuficiência de agentes para realizar a escolta
c) o STJ entende, que a confissão qualificada, compreendida como aquela em que o acusado admite a prática do fato delituoso, mas alega ter agido sob o manto de uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, não autoriza a aplicação da atenuante prevista na alínea “d” do inciso III do art. 65 do Código Penal, mesmo que utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação.
d) dispõe do CPP que a confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto
e) à luz do CPP, no interrogatório do surdo, as perguntas lhes são apresentadas por escrito e ele as responderá oralmente

47561)

Q827019 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em matéria de procedimentos, especificamente acerca do rito especial do tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

a) A decisão de impronúncia, de acordo com a atual sistemática do Código de Processo Penal, é classificada doutrinariamente como decisão interlocutória mista terminativa, produzindo coisa julgada formal e material
b) De acordo com o que dispõe o CPP, a absolvição sumária do réu, ao final da primeira fase do júri, é cabível quando provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; ou se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Até mesmo o inimputável, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, caput, do CP), pode ser absolvido sumariamente, desde que esta seja a única tese defensiva
c) Entende o Superior Tribunal de Justiça que a ausência de exame de corpo de delito inviabiliza a pronúncia do réu, mesmo que presentes outros elementos de prova
d) Dispõe o CPP que o desaforamento é cabível quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, por decisão do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou mediante representação do juiz competente O próprio acusado não tem legitimidade para requerê-lo.
e) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da tese da legítima defesa da honra durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento, e deu interpretação conforme a Constituição ao art. 23, II e art. 25, do CP e ao art. 65 do CPP, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. De acordo com o julgado, no entanto, a vedação à utilização dessa tese não alcança a autoridade policial, durante o inquérito, ao passo que este é mero procedimento administrativo, dispensável, destituído de contraditório, que não tem o condão de viciar a ação penal.

47562)

Q827021 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que diz respeito às prisões no processo penal, é correto afirmar:

a) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de autorização judicial prévia em relação ao flagrante retardado ou ação controlada, por constituir tal procedimento uma garantia ao investigado, macula a atuação policial e impõe o reconhecimento da ilegalidade da prisão daí decorrente.
b) a jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime), a falta de assistência por defensor técnico ao conduzido por ocasião de sua prisão em flagrante é causa de nulidade do auto de prisão, não bastando, a advertência, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal (de permanecer calado, ter assistência da família e de advogado).
c) para o STJ, a superveniência de decretação da prisão preventiva não tem o condão de prejudicar a análise da ilegalidade da prisão em flagrante e, uma vez reconhecida ilegalidade desta, impõe-se o relaxamento daquela.
d) doutrinariamente, diz-se que o flagrante forjado é aquele em que alguém (normalmente o policial) instiga o agente à prática da infração penal, com o intuito de prendê-lo em flagrante e, simultaneamente, adota providência para que a infração não se consume. A doutrina trata tal situação como crime impossível (art. 17 do CP).
e) a Lei nº 7.960/89 traz um rol taxativo de delitos que admitem a decretação da prisão temporária, dentre os quais se encontram o homicídio doloso, simples e qualificado (art. 121, caput e § 2º, do CP), sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e §§ 1º e 2º, do CP) e epidemia com resultado morte (art. 267, § 1°).

47563)

Q827026 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

O Direito Processual Penal possui regramento específico para resolver questões sobre qual lei será aplicada no tempo e/ou no espaço.Sobre o tema, marque a assertiva correta.

a) Imagine que o réu Alexander foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal). Alexander foi intimado da sentença e, com isso, tem o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso de apelação. Se, nesse ínterim, nova lei entrar em vigor, alterando esse prazo para 2 (dois) dias, deve ser considerado este prazo, ainda que menor, porque, no Direito Processual Penal, vige regra diversa daquela aplicável ao Direito Penal em tema de retroatividade de leis.
b) As normas híbridas ou mistas devem retroagir para beneficiar o réu, constituindo exceção à regra prevista no art. 2º, caput, do Código de Processo Penal
c) Diversamente do Direito Penal, no processo penal vige apenas o princípio da territorialidade, inexistindo doutrinariamente hipóteses de extraterritorialidade. Isso porque a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado
d) Imagine que o Presidente da República esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.
e) Imagine que um Ministro de Estado esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional

47564)

Q827033 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinale a alternativa correta.

a) O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República
b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada
c) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
d) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.

47565)

Q827038 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que diz respeito aos Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

a) A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, não se aplica para condenados a penas restritivas de direitos.
b) Tendo em vista que, por expressa disposição constitucional, são condições de elegibilidade, na forma da lei, o alistamento eleitoral (art. 14, §3º, III, da CF), o detentor de mandato eletivo que pretenda sua reeleição possui o direito subjetivo de ser escolhido pelo partido ao qual se encontra filiado, estando a agremiação obrigada a escolhê-lo.
c) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que o vínculo conjugal tenha sido dissolvido durante o curso do mandato.
d) A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da diplomação, devendo, ainda, ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e) Segundo disposição expressa da Constituição Federal, a incapacidade civil, absoluta ou relativa, é hipótese, respetivamente, de perda e da suspensão dos direitos políticos.

47566)

Q827040 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Excesso de poder e desvio de poder são interpretados pela doutrina como expressões sinônimas.
b) Ocorre excesso de poder quando o agente público pratica um ato visando a interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar para o interesse público, fazendo-o em benefício próprio ou de um amigo, ou até mesmo na intenção de prejudicar um desafeto, violando o princípio da impessoalidade
c) Tem-se o abuso de poder todas as vezes que a autoridade pública pratica um ato extrapolando a competência legal ou visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda, o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, implicando na nulidade do ato administrativo.
d) Ocorre excesso de poder quando a autoridade pública pratica um ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato. Por exemplo: exoneração é a perda do cargo de um servidor público sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desrespeitada a finalidade legal para a prática do ato.
e) Ocorre desvio de poder quando o agente do Estado atua fora dos limites de sua competência. Portanto, é vício de competência tornar nulo o ato administrativo praticado.

47567)

Q827045 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta.

a) É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou à ação penal, mesmo que ausente lei nesse sentido.
b) A exclusão do candidato que concorre à vaga reservada em concurso público pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, dispensa o contraditório e a ampla defesa.
c) Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional, que é de 10 (dez) anos, recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.
d) Ofende a Constituição Federal a norma estadual que determina que o regime jurídico celetista incida sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde
e) Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

47568)

Q827052 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Tratando da incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em razão da regra constitucional prevista no art. 5º, § 2º, os direitos individuais podem ser classificados apenas em dois grupos: o dos direitos individuais expressos, explicitamente enunciados nos incisos do art. 5º, e o grupo dos direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil
b) No julgamento da ADPF n. 347, em 9 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a situação degradante das penitenciárias no Brasil e a violação massiva dos Direitos Humanos, acolheu o instituto do “estado de coisas inconstitucional” e determinou a realização de audiência de custódia, tendo como fundamento o art. 9.3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
c) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 466.343, estendeu a proibição da prisão civil por dívida à hipótese de alienação fiduciária em garantia, com fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, § 7º), conferindo aos tratados de Direitos Humanos um regime especial e diferenciado, prevalecendo a tese da sua supralegalidade em detrimento da tese da constitucionalidade dos tratados de Direitos Humanos.
d) Com o advento do § 3º do art. 5º da Carta Magna, surgem duas categorias de tratados internacionais de proteção de Direitos Humanos: os materialmente constitucionais, que englobam todos os tratados internacionais de Direitos Humanos, por força do § 2º, do art. 5º, e os material e formalmente constitucionais, que, adicionada a observância dos ditames do § 3º do mesmo dispositivo, poderão acrescer a qualidade de formalmente constitucionais, equiparando-se, nesse caso, às emendas à Constituição
e) No ARE 766618, julgado em 25 de maio de 2017, o pleno do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Ministro Barroso, reiterou que, salvo quando versem sobre Direitos Humanos, os tratados e as convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária

47569)

Q827057 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a classificação, a aquisição, os efeitos e a perda da posse, assinale a alternativa correta.

a) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo. Os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse.
b) A parte que comprovar a propriedade do imóvel ou outro direito sobre a coisa poderá, excepcionalmente, obstar a manutenção ou reintegração de posse
c) A posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, anula a indireta de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto
d) O possuidor de má-fé responde por parte dos frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e do custeio
e) O possuidor de má-fé não responde pela perda ou pela deterioração da coisa a que não der causa

47570)

Q827064 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Na correlação entre os enunciados que compõem o trecho “Calor, dinheiro no bolso e fim de semana. Essa combinação é garantia de ‘movimento’ no necrotério do IML”, predomina uma figura de linguagem, que está indicada na alternativa:

a) prosopopeia
b) eufemismo
c) metonímia
d) hipérbole
e) sinestesia

47571)

Q827069 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Considere os dois casos a seguir para responder à questão. Primeiro caso: ao pronunciarmos as palavras “casca”, ”peste”, ”cospe”, observamos que o “s” corresponde ao fonema /s/; ao pronunciarmos “lesma”, “musgo”, ”resvala”, o “s” corresponde a /z/. Segundo caso: o /s/ das três primeiras também pode ser pronunciado como xis ou “ch” (fonema “xê”), ao passo que o /z/ das três últimas, como um “j” (fonema “gê”).

Considere as quatro afirmações a seguir para responder à questão:

I - Em ambos os casos, estamos diante de manifestações de variação linguística (histórica e regional, respectivamente).

II - Em ambos os casos, há diferença entre fonemas consonantais surdos (ou desvozeados) e fonemas consonantais sonoros (ou vozeados).

III - No primeiro caso, o /s/ permanece desvozeado (ou surdo) quando está diante de outros fonemas consonantais desvozeados (ou surdos) e sonoriza-se quando o fonema consonantal seguinte é sonoro.

IV - A diferença entre a pronúncia de /s/ e /z/ (primeiro caso) e a pronúncia chiada (segundo caso) exemplifica o fenômeno da variação linguística geográfica ou regional

a) Apenas I está correta
b) Apenas IV está correta
c) Apenas II e IV estão corretas
d) Apenas II, III e IV estão corretas
e) Todas as afirmações estão corretas

47572)

Q827071 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Assinale a alternativa que contenha corretamente softwares (utilitários) de clientes de e-mail:

a) WinZip e Microsoft Outlook
b) Live Mail e 7-Zip.
c) WinRAR e Mailbird
d) Thunderbird e Microsoft Outlook
e) Thunderbird e WinZip.

47573)

Q827076 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios:

a) da legalidade e da adequação social
b) da isonomia e da estrita legalidade.
c) da intervenção mínima e da anterioridade.
d) da reserva legal e da anterioridade
e) da anterioridade e da taxatividade

47574)

Q827083 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Não é considerado crime hediondo pela Lei nº 8.072/90 o roubo:

a)
ocasionar grave dano à coletividade
b)
o crime for cometido por servidor público no exercício de suas funções
c)
o crime for praticado em relação à prestação de serviços
d)
o crime for praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
e)
o crime for cometido em época de grave crise econômica

47575)

Q827088 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:

a) o lugar da infração
b) o domicílio ou residência da testemunha
c) o domicílio ou residência do réu
d) a distribuição
e) a prevenção

47576)

Q827090 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva, EXCETO:

a) violência doméstica e familiar contra mulher.
b) violência doméstica e familiar contra homem.
c) violência contra criança ou adolescente
d) violência contra idoso
e) violência contra pessoa com deficiência

47577)

Q827095 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Será cabível decretação de prisão preventiva, dentre outros requisitos:

a) para garantir a aplicação da lei civil.
b) ainda que não haja prova da existência do crime.
c) quando não houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
d) quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
e) de ofício pelo juiz, em qualquer fase da investigação policial.

47578)

Q827103 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

A respeito dos princípios que regem a Administração Púbica, é correto afirmar que:

a) o princípio da legalidade orienta que deve existir compatibilidade entre os meios e os fins, de forma que não existam restrições desnecessárias ou abusivas praticadas pela Administração Púbica, especialmente nos atos discricionários.
b) a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares justifica a existência de prerrogativas a favor da Administração da Pública.
c) o princípio da moralidade prevalece em relação aos demais princípios, o que significa dizer que se o ato se revestir de moralidade é dispensada a sua previsão em lei.
d) o princípio da eficiência exige que a atuação administrativa seja desprovida de entraves burocráticos, por isso exigências legais podem ser dispensadas, ainda que essenciais para a prática do ato.
e) o princípio da motivação exige que o administrador público mantenha os servidores motivados a produzirem mais e com economicidade, obtendo sempre os melhores resultados

47579)

Q827108 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Os Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul são abrangidos pelo regime jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Neste livro, os servidores investidos em cargos efetivos integrantes de carreiras que compõem, inclusive, a categoria de Médico-Legista subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias. Neste prisma, assinale a alternativa correta ao texto da lei.

a) Por se tratar de carreira de natureza tipicamente celetista, os membros das carreiras da Polícia Civil não podem ser submetidos, subsidiariamente, ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aprovado pela Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alterações.
b) Aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil serão conferidas, com exclusividade, atribuições de polícia judiciária, de investigação e apuração das infrações penais, em seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de formalização em inquérito policial, laudos periciais ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, tendo por objetivo promover e garantir a eficácia dos princípios e fundamentos da Polícia Civil, suas competências legais e constitucionais, bem como preservar a ordem e segurança pública
c) A função policial civil, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas na legislação, inclusive a medicina, pois quando da sua posse efetiva no cargo, o Médico deverá abdicar de sua formação profissional e não mais poderá exercê-la fora do ambiente do Instituto Médico Odontológico Legal.
d) As categorias funcionais da Polícia Civil impõem aos seus integrantes a prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, insalubridade, desgastes físico e mental, por trabalhos em plantões noturnos, chamadas a qualquer hora, inclusive a realização de diligências fora da sua localidade de lotação. Deste modo, o Médico-Legista pode recusar a qualquer tempo o chamado ao serviço se entender que pode correr algum risco, ou se ainda entender que, por desgaste de serviço não deve atender à população em benefício próprio.
e) Ao cargo de Perito Médico-Legista é incompatível a cumulação com outro cargo de médico, excetuando-se a dedicação exclusiva apenas nesta hipótese, mediante comprovação da compatibilidade de horário e inexistência de prejuízo para o exercício em regime especial das atividades policiais, persistindo, entretanto, a necessidade de observância dos horários preestabelecidos e atendimento prioritário aos trabalhos da instituição, a qualquer hora, mediante requisição da autoridade competente

47580)

Q827110 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

É certo que ao servidor público são impostos deveres e direitos substanciados na Lei. Eventualmente quando o servidor comete infração disciplinar, este pode sofrer algum tipo de processo sumário de irregularidades que irá convergir em eventual punibilidade caso comprovada a infração. Sobre as transgressões disciplinares e suas apurações, assinale a alternativa correta.

a) Ao tomar conhecimento da irregularidade a autoridade, funcionário colega de serviço ou Chefe imediato adotará as providências legais promovendo sua apuração ou comunicando a autoridade competente. Entretanto, caso haja amizade entre os servidores, o Chefe imediato deverá deixar de denunciar o servidor ao Órgão apuratório.
b) As penas administrativas não prescrevem
c) Findo o Auto de Investigação Preliminar e não apurada a existência de falta administrativa e/ou autoria, o procedimento será arquivado, exceto se referir aos integrantes do quadro da Coordenadoria- Geral de Perícias, que somente será arquivado após vista ao Coordenador-Geral de Perícias. Este então decidirá por abertura de novo procedimento criminal a fim de investigar a vida pregressa do servidor
d) A sindicância administrativa é o meio sumário de apuração de irregularidades e será realizada por funcionário ou comissão, presidida por membros de condição hierárquica nunca inferior à do sindicado. A sindicância será instaurada de ofício pela autoridade competente que tomou conhecimento da irregularidade ou por determinação de órgão ou chefia a que pertencer o funcionário, mediante ato próprio.
e) O impedimento ou suspeição atingem o sindicante, a comissão sindicante ou a autoridade julgadora se estes forem pacientes do Médico-Legista. Ocorrendo justo motivo, o sindicante deve se declarar suspeito por escrito e justificadamente, devolvendo a sindicância administrativa ao subscritor da portaria designativa, para arquivamento, devendo o sindicante deixar de realizar o tratamento com o médico a quem pretende processar.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!