A Constituição do Estado de Minas Gerais trata, dentre outros assuntos, dos servidores do Estado; das funções de poder; e, das funções essenciais à Justiça. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Fica assegurado ao servidor público civil o direito à assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até os quatro anos de idade.
II. O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados.
III. Em caso de urgência ou de interesse público relevante será feita convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, com a aprovação da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar intervenção em Município do Estado e nomear interventor.
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, está correto o que se afirma apenas em
Empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, havendo diferenças e similitudes entre tais institutos. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á por Lei específica.
II. Empresa pública, dentre outras características, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade destas entidades.
III. Ambas, mediante autorização legislativa, podem criar subsidiárias e participar de empresas privadas.
IV. Ambas podem adotar qualquer forma de organização societária do direito empresarial.
Nos termos do nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em
“Anna e Marina celebraram entre si um contrato de prestação de serviços, no qual restou acordado que cumprida a obrigação de fazer pela primeira, caberia à segunda o pagamento de uma quantia líquida de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de até dez dias úteis. O documento, além de ter sido devidamente assinado pelas contratantes, também o foi por duas testemunhas devidamente identificadas. Ocorre que, apesar de Anna ter cumprido adequadamente sua obrigação, Marina não procedeu ao pagamento da pecúnia no prazo estipulado. De posse da via original do instrumento particular, a citada prestadora de serviço procura a advogada Thatiana, buscando receber da devedora os valores que entende lhe serem devidos. Ato contínuo, a mencionada procuradora entendeu por bem ajuizar para sua cliente uma ação de cobrança pelo procedimento comum em face da devedora. Ao observar tal fato, de plano, o Juiz indeferiu a petição inicial; porquanto, entendeu que a parte autora não possuía interesse processual, uma vez inadequada a via eleita, argumentando que deveria ser ajuizada para a lide, em verdade, apenas a ação executória e não a de cobrança.”
Considerando o caso explicitado, bem como as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
“Na data de 2 de outubro de 2020 (sexta-feira), em sessão virtual de julgamento, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais proferiu decisão colegiada de natureza cível, da qual adveio resultado desfavorável à apelante, Sargento Larissa. Por se tratarem os autos de processo físico, o acórdão foi publicado em 6 de outubro de 2020 (terça-feira), através do Diário da Justiça Militar Eletrônico. Irresignada, a Sargento Larissa interpôs Recurso Especial no dia 23 de outubro de 2020 (sexta-feira), argumentando que o acórdão contrariou expressa disposição de Lei Federal. Junto à citada petição, não seguiu nenhum documento anexo.”
Considerando a explicitada situação hipotética, bem como as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:
Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considere a tabela elaborada no Microsoft Excel 2019 (Idioma Português Brasil):
Para obter a informação sobre o valor total dos salários dos colaboradores que trabalham no setor de Contabilidade, basta aplicar a fórmula:
Alguns recursos das mídias sociais estão inovando os processos de comunicação organizacional de empresas e instituições. Quais características fazem parte dos critérios de identificação do ambiente da WEB 2.0?
Fazem parte do gênero jornalístico opinativo, EXCETO:
O uso de release do tipo nota oficial é adequado para a seguinte situação:
O telejornalismo utiliza terminologias e formatos próprios. Sobre a passagem, é correto afirmar que:
O e-mail é uma forma de comunicação bastante utilizada em ambientes corporativos ou domésticos. Considerando o envio de e-mail para múltiplos usuários, analise os endereços da mensagem a seguir, bem como as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imediatamente após o disparo da mensagem, ela ficará disponível na caixa de entrada do remetente.
( ) A mensagem será enviada para os seguintes endereços: [email protected] e [email protected], apenas.
( ) Quando um destinatário, em seu cliente de e-mail, clicar na opção “Responder a todos”, a mensagem de resposta será enviada e endereçada para [email protected]; [email protected]; e, [email protected].
A sequência está correta em
Determinada indústria Ltda. apresentou os seguintes saldos em seus Demonstrativos Contábeis no encerramento do exercício de 2020:
Considerando exclusivamente tais informações, bem como o ano comercial de 360 dias, o valor aproximado do ciclo operacional da indústria Ltda é:
Uma Sociedade Ltda. apresentou os seguintes saldos em 30/11/2020:
Durante o mês de dezembro de 2020, ocorreram os seguintes fatos contábeis:
1. Empréstimo a um dos sócios no valor de R$ 110,00 sem juros, a ser pago em 15/10/2021;
2. Venda de mercadorias a ser recebida em três meses no valor de R$ 230,00. O CMV foi de R$ 110,00;
3. Compra de R$ 130,00 em mercadorias, sendo 70% à vista e o restante com o vencimento em quatro meses;
4. Venda de mercadorias à vista pelo valor de R$ 135,00. O CMV foi de R$ 65,00;
5. Integralização de R$ 20,00 em espécie, por um dos sócios; e,
6. Reconhecimento da despesa de salário no valor de R$ 10,00. Valor será pago em 05/01/2021.
Após os lançamentos do mês de dezembro e do encerramento do exercício de 2020, desconsiderando a presença de impostos e depreciações, informe I. o total do Ativo; II. o total do Patrimônio Líquido; e, III. o saldo do Ativo não Circulante.
Considerando o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sobre a contribuição do servidor civil ou do militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade, observado o disposto no § 14 do Art. 47, aplica-se:
I. O servidor dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve contribuir, obrigatoriamente, na qualidade de segurado empregado.
II. Os servidores militares dos Estados têm a discricionariedade de escolher entre o Regime Próprio de Previdência, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou Plano de Previdência de livre escolha no mercado.
III. Em relação à contribuição do servidor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, civil ou militar, quando houver, cedido ou requisitado para órgão ou entidade, a partir de 28 de agosto de 2000, permanece o vínculo ao regime de origem. Quando o servidor civil for filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no órgão ou entidade de sua origem, no que tange à elaboração da folha de pagamento, do desconto e recolhimento da contribuição do segurado e da contribuição patronal devida, bem como da prestação de informações em GFIP, são de responsabilidade do órgão ou entidade cedente ou requisitada, em relação à remuneração por ela paga; inclusive, na hipótese de reembolso pelo órgão ou entidade cessionária ou requisitante.
Está correto o que se afirma apenas em
No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, há a normatização do registro contábil das transferências de recursos, a qualquer título, dos entes a seus respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), do pagamento de benefícios previdenciários pelos RPPS, da compensação previdenciária entre diferentes regimes previdenciários e do tratamento a ser conferido aos demais fatos que possam afetar a informação contábil. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A contribuição previdenciária patronal, de ônus do próprio ente, constitui uma receita intraorçamentária para o ente e uma despesa intraorçamentária para o RPPS.
( ) Na transferência da contribuição dos entes ao RPPS, os servidores atuam como depositários, sendo mero repassadores dos recursos ao RPPS.
( ) Caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o RPPS, gerando um superavit orçamentário, este constituirá a Reserva Extraorçamentária do RPPS, destinada a garantir desembolsos do RPPS em exercícios futuros.
( ) O superavit orçamentário de determinado exercício de um RPPS é uma reserva contábil (reserva legal ou reserva de lucros).
A sequência está correta em
A substituição do sintagma destacado por um pronome está INCORRETA em:
“Moisés, servidor público municipal, foi eleito para exercer a função de Presidente do Brasil.” Considerando a situação apresentada e à luz do previsto na Constituição Federal, ao servidor público da administração, no exercício de mandato eletivo, deve-se aplicar a seguinte disposição:
Segundo a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, que institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, é vedado ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas Gerais. Não é considerado benefício, vantagem ou recompensa, de acordo com o exposto, os brindes e presentes que:
I. Tenham valor irrisório.
II. Não possuam valor comercial.
III. Sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasião de eventos especiais, ou datas comemorativas.
Está correto o que se afirma em
Uma das alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 corresponde aos limites para a utilização da contratação direta por dispensa em função do baixo valor. Considerando a necessidade de uma contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, é correto afirmar que:
Assinale a afirmativa INCORRETA.
Um livro didático mostra o seguinte texto: “O sangue é um tecido formado por dois componentes: o plasma e as células sanguíneas. O volume total do sangue é de, aproximadamente, 5 dm3 nos homens e 4,5 dm3 nas mulheres. Existem três tipos de células sanguíneas: glóbulos vermelhos, glóbulos brancos e plaquetas.”
O tipo de texto a que pertence esse segmento é:
Num artigo sobre neologismos em nossa língua, o eminente gramático Evanildo Bechara nos mostra aspectos pelos quais eles devem ser encarados: 1º) se o termo foi criado segundo os princípios que regem a formação de palavras em nossa língua; 2º) se o termo traduz com eficiência a ideia que quis transmitir; 3º) se o idioma já não possui palavra eficiente na transmissão dessa ideia.
A frase abaixo em que o neologismo destacado cumpre todos esses requisitos é:
O termo misantropia é definido no dicionário de Aurélio Buarque de Holanda, p. 1338, como “aversão à sociedade, aos homens”. A frase abaixo que poderia exemplificar esse sentimento é:
Quando perguntamos algo a alguém, podemos fazê-lo de forma direta ou indireta, sendo uma escolha do enunciador diante do quadro geral da situação comunicativa.
A frase abaixo que mostra uma interrogação indireta é:
Como é sabido, os adjetivos e advérbios podem receber graus comparativo ou superlativo; a frase abaixo em que ocorre a gradação de um advérbio é:
Um determinado gramático pretende corrigir alguns desvios no uso da norma e cita uma série de exemplos de erros comuns; o exemplo em que a correção proposta mostra adequação é:
As lesões traumáticas podem ser causadas por agentes externos ou pela própria pessoa lesada.
Nos casos de autolesão:
São hemorragias que, sendo encontradas no exame do crânio e do encéfalo, sugerem doenças em vez de trauma:
