Q827076 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios:

a) da legalidade e da adequação social
b) da isonomia e da estrita legalidade.
c) da intervenção mínima e da anterioridade.
d) da reserva legal e da anterioridade
e) da anterioridade e da taxatividade

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Direito Penal