Conforme estabelece a Constituição Federal, a regra para ingresso a cargos efetivos e empregos permanentes na administração direta e indireta é através de concurso público. Sobre essa obrigatoriedade, assinale a alternativa que apresenta os princípios constitucionais de direito administrativo que consagram a exigência de concurso público.
O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do
princípio da
A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:
Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra pública um grande outdoor com sua imagem e os dizeres “Ricardo fez essa obra, assim como fará a cidade XXX muito melhor!”. No que se refere aos princípios da Administração Pública e a atuação de Ricardo, assinale a alternativa que apresenta qual princípio foi infringido pela imagem e propaganda do prefeito na obra pública.
A Administração Pública é o braço executor das políticas estabelecidas pelo Estado, desempenhando um papel crucial na promoção do bem-estar social, na garantia dos direitos dos cidadãos e no desenvolvimento econômico. Para assegurar que essa função seja exercida de maneira eficiente, transparente e em conformidade com os valores democráticos, são estabelecidos diversos princípios básicos que orientam a atuação dos agentes públicos. Com base no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma assertiva a respeito do princípio da moralidade:
No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública é expressamente norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:
O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado
O mais novo princípio constitucional da administração pública foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda constitucional n. 19 de 1998 e exige que o agente público execute os serviços com presteza e rendimento funcional. Tal descrição se refere ao princípio da
João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções, João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista que João também se considera inimigo de toda a família do agora falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito superior ao previsto nas normas aplicáveis.
Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o princípio expresso da administração pública da:
Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.
Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos.
Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:
