Q827110 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

É certo que ao servidor público são impostos deveres e direitos substanciados na Lei. Eventualmente quando o servidor comete infração disciplinar, este pode sofrer algum tipo de processo sumário de irregularidades que irá convergir em eventual punibilidade caso comprovada a infração. Sobre as transgressões disciplinares e suas apurações, assinale a alternativa correta.

a) Ao tomar conhecimento da irregularidade a autoridade, funcionário colega de serviço ou Chefe imediato adotará as providências legais promovendo sua apuração ou comunicando a autoridade competente. Entretanto, caso haja amizade entre os servidores, o Chefe imediato deverá deixar de denunciar o servidor ao Órgão apuratório.
b) As penas administrativas não prescrevem
c) Findo o Auto de Investigação Preliminar e não apurada a existência de falta administrativa e/ou autoria, o procedimento será arquivado, exceto se referir aos integrantes do quadro da Coordenadoria- Geral de Perícias, que somente será arquivado após vista ao Coordenador-Geral de Perícias. Este então decidirá por abertura de novo procedimento criminal a fim de investigar a vida pregressa do servidor
d) A sindicância administrativa é o meio sumário de apuração de irregularidades e será realizada por funcionário ou comissão, presidida por membros de condição hierárquica nunca inferior à do sindicado. A sindicância será instaurada de ofício pela autoridade competente que tomou conhecimento da irregularidade ou por determinação de órgão ou chefia a que pertencer o funcionário, mediante ato próprio.
e) O impedimento ou suspeição atingem o sindicante, a comissão sindicante ou a autoridade julgadora se estes forem pacientes do Médico-Legista. Ocorrendo justo motivo, o sindicante deve se declarar suspeito por escrito e justificadamente, devolvendo a sindicância administrativa ao subscritor da portaria designativa, para arquivamento, devendo o sindicante deixar de realizar o tratamento com o médico a quem pretende processar.

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Legislação Estadual