A respeito do mandado de segurança na justiça do trabalho e das ações rescisórias, assinale a opção correta.
No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.
I Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
II Todo empreendimento é passível de licenciamento ambiental.
III É possível o licenciamento ambiental tácito quando o órgão ambiental competente permanece inerte quanto à expedição da licença.
Assinale a opção correta
No direito financeiro, são exemplos de receita de capital
As questões de 11 a 15 baseiam-se somente nos PCN (Brasil. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental: língua portuguesa/Secretaria de Educação Fundamental. Brasília: MEC/SEF, 1998, 106 p.).
Os PCN de Língua Portuguesa têm a finalidade de:
No tocante ao ensino da produção de textos com base na teoria dos gêneros textuais, assinale a asserção correta.
O espaço dedicado à variação linguística no processo de ensino da língua materna aumentou, e uma das ferramentas para esse desenvolvimento foi a criação do PNLD (BRASIL. Decreto n. 9.099, de 18 de julho de 2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano CLIV, n. 137, p. 7-8, 19 jul. 2017). Entre as diretrizes do PNLD, dispostas no artigo 3o desse decreto, qual está estreitamente relacionada à valorização das diferenças linguísticas no ensino de Língua Portuguesa?
De acordo com Bechara (2009, p. 54)*, “A parte central da gramática pura é a morfossintaxe”. Com base nesse trecho, que representa um sintagma oracional, i. e., um período simples, e nos aspectos morfossintáticos, qual é a asserção cujo teor é incorreto?
Marcuschi* afirma ser “fácil perceber que os exercícios de compreensão dos livros didáticos falham em pelo menos três aspectos centrais: 1. supõem uma noção instrumental de linguagem e imaginam que a língua funciona apenas literalmente como transmissora de informação; 2. supõem que os textos são produtos acabados que contêm em si objetivamente inscritas todas as informações e 3. supõem que compreender, repetir e memorizar são a mesma coisa, ou seja, compreender é identificar informações textuais objetivas”. O professor, a fim de evitar aplicar em suas atividades de compreensão de textos tais aspectos, deveria:
Levando-se em consideração este excerto da BNCC (p. 138-139)*: “Ressalta-se, ainda, a proposição de objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que concorrem para a capacidade dos estudantes de relacionarem textos, percebendo os efeitos de sentidos decorrentes da intertextualidade temática e da polifonia resultante da inserção – explícita ou não – de diferentes vozes nos textos”, o ensino e a aprendizagem de língua portuguesa requerem práticas didático-pedagógicas que implicam aspectos imanentes ao uso efetivo do português, mediante o uso, a reflexão e a construção de sentido; para isso, é necessário, por exemplo:
Levando-se em conta as regras de flexões nominal e verbal, caso se pluralizem os termos constantes deste período “Haveria aquele país que mal notaria a existência dos outros” (l. 02), de acordo com os aspectos sintático-morfossemânticos, ter-se-á este período composto:
Com base unicamente na interpretação deste trecho do texto “Quando os militares derrubaram a monarquia, em 1889, acabaram com uma das poucas coisas em comum entre os brasileiros – o fato de serem súditos de dom Pedro II. O Brasil, sem a coroa, tinha ficado sem cara” (l. 15, 16 e 17), é correto afirmar que:
O jogo tem um papel importante na vida da criança. O jogo está estritamente relacionado com o processo evolutivo do pensamento, “jogar é pensar” (PIAGET, 1975). Em relação à utilização de jogos como ferramenta de ensino e aprendizagem, é CORRETO afirmar.
Fazer a gestão de tempos e espaços escolares é imprescindível e isso não é uma ideia nova. Tendo como base essa informação, preencha as lacunas do texto a seguir.
Não se pode melhorar o tempo e o espaço, em especial os seus _________, sem considerar o conjunto do sistema _________ e do sistema _________. Se queremos uma _________ a serviço das _________, tempos e espaços devem ser pensados como peças importantes de uma arquitetura _________.
Qual a opção que contém a sequência correta para preencher as lacunas acima?
Observando as áreas marcadas na figura e o cálculo da área total do quadrado de lado total do quadrado de lado x + y, temos uma temos uma representação geométrica de qual produto notável?
Temos uma sequência de quatro números inteiros positivos, (a1, a2, a3, a4), em que cada número é obtido somando 3 unidades ao número que antecede na sequência. Sabendo que a soma dos números da sequência é igual a 106, podemos afirmar corretamente que o valor de a1 é igual a:
Vinte e sete cubos de lado unitário são arranjados de modo a montar um cubo cuja aresta mede 3 unidades. Com isso, 1 dos cubos unitários fica na parte de dentro e os outros 26 ficam com alguma face exposta. Quantos desses 26 são “cantos”, quantos são “l aterais” e quantos são “centros” das faces do cubo maior (veja a figura)?
Um triângulo retângulo possui lados de medidas 3, 4 e 5 unidades de comprimento. Outro triângulo é semelhante ao primeiro e possui lados de medidas 6,
Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconformado, o Policial Militar Antônio impetrou mandado de segurança, pleiteando a imediata retirada de seu nome do sítio eletrônico.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a ordem deve ser
No Estado Alfa, os índices de criminalidade na área de atuação do 1º Batalhão de Polícia Militar aumentaram assustadoramente nos últimos cinco anos.
Após estudos e planejamento estratégicos, o Estado Alfa, observadas as formalidades legais, dividiu o 1º BPM em dois batalhões, a fim de que o combate ao crime ocorresse de forma mais planejada e com maior eficiência, observada a peculiaridade da área de cada novo batalhão.
O movimento de distribuição interna de competência, apresentado na hipótese, é chamado pela doutrina de Direito Administrativo de
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a classificação do bem público quanto à sua destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro constituem um bem
A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia
Pedro ajuizou ação ordinária em face do Estado Alfa, sendo o pedido julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento das instâncias ordinárias. Segundo o advogado de Pedro, o resultado lhe foi desfavorável por ter sido julgada válida lei local que ele contestara em face de lei federal.
Com esse fundamento, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de
A Lei nº XX/2021 do Estado Beta, com o objetivo de promover a desburocratização da Administração Pública, afastou a necessidade de os órgãos estaduais exigirem a apresentação de estudos prévios de impactos ambientais, nas atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.
Nesses casos, a não realização do estudo estava condicionada à demonstração dos prejuízos causados à livre iniciativa com a demora no início do empreendimento e à possibilidade de o estudo vir a ser realizado em momento posterior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é
No dia 20/04/2021, Joana, primária e de bons antecedentes, quando se encontrava no interior de uma pequena loja na rua de sua residência, acreditando não estar sendo observada, subtraiu uma caixa de maquiagem avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reasi) e um batom, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), escondendo-os em sua bolsa, totalizando os bens subtraídos o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ocorre que sua conduta foi flagrada por um empregado do setor de monitoramento de câmeras de segurança do estabelecimento comercial, sendo presa quando, no estacionamento, entrava em seu carro.
Considerando exclusivamente o fato narrado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Joana
Murilo foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, o advogado de Murilo foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que apresentou diversas teses defensivas, dentre as quais: inépcia da denúncia, total inimputabilidade do acusado em razão de doença mental, que o crime estava prescrito, que o réu estava em manifesto estado de necessidade e, por fim, insuficiência probatória.
Considerando apenas o exposto, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal para o procedimento comum ordinário, assinale a(s) tese(s) defensiva(s) apresentadas pela defesa de Murilo que poderão ensejar sua imediata absolvição sumária.
Carlos, policial militar, quando em serviço, encontrou seu amigo Alberto, estudante de Direito. Enquanto conversavam em uma rua de Niterói, cidade na qual moravam, avistaram uma amiga comum, Flávia, passando com ela a conversar.
A dupla, já com a intenção de com Flávia praticar conjunção carnal, a convidou para juntos beberem no bar de propriedade do pai de Alberto, na cidade vizinha de São Gonçalo. Após ingerirem bebida alcoólica, aproveitando-se do estado de embriaguez de Flávia, ainda no interior do bar, a dupla, mediante grave ameaça, praticou com ela conjunção carnal.
Descoberto o fato após o registro efetuado pela vítima, tendo Carlos e Alberto tudo confessado, o Ministério Público deverá oferecer denúncia
Inobstante o CPP tenha incluído o habeas corpus entre os recursos, a doutrina majoritária entende que se trata de ação constitucional, que tem por objeto a proteção do direito de liberdade de locomoção.
Sobre tal remédio constitucional, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Com relação ao crime de deserção, assinale a afirmativa correta.
Maria, conhecida ativista dos Direitos Humanos, questionou sua assessoria a respeito do papel a ser desempenhado pelo Comitê Intersetorial, existente no Município do Rio de Janeiro, voltado ao acompanhamento e monitoramento da política municipal para a população em situação de rua.
Na ocasião, foi respondido que, entre outros aspectos,
I. é um órgão integrado apenas por representantes do Poder Público, oriundos de diversas Secretarias.
II. é responsável por implementar a política municipal para a população em situação de rua.
III. é responsável pelo acompanhamento da implementação dessa política em âmbito local.
À luz da disciplina estatuída pela Lei nº 6.350/18 do Município do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em
Joana, Secretária de Promoção Social do Estado Alfa, reuniu sua equipe com o objetivo de identificar o impacto das atitudes ou comportamentos de terceiros que impeçam ou prejudiquem a participação social das pessoas com deficiência em igualdade de condições e oportunidades.
Sobre a hipótese narrada, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.
