Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q827173 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente

a) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas
b) conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
c) vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos
d) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional
e) exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos

2)

Q822774 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia

a) não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.
b) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.
c) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.
d) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.
e) não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.

3)

Q783567 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Maria, recém-empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competiria (1) expedir instruções para a execução das leis, (2) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da Administração Indireta e (3) nomear os membros do Conselho da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às competências acima descritas, que:

a) todas devem ser exercidas pelo Ministro de Estado;
b) apenas a referida em (1) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
c) apenas a referida em (2) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
d) apenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
e) nenhuma delas deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois são privativas do Presidente da República.

4)

Q455734 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

a) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
b) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.
d) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
e) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

5)

Q239096 - CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração federal e estadual concernentes à sua área de competência.

Certo
Errado

6)

Q446567 - CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o item abaixo, acerca das atribuições dos ministros de Estado.

Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

Errado
Certo

7)

Q239894 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,

a)
a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões.
b)
a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal.
c)
a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.
d)
a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade.

8)

Q19816 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

a)
como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
b)
podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
c)
somente os brasileiros natos poderão exercer a função
d)
respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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